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João Pessoa recebe nesta sexta-feira (25) o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que vai acompanhar o andamento de ações contra a Covid-19 e fazer uma visita ao Hospital Napoleão Laureano, que é referência no tratamento do câncer. Será o terceiro ministro de Estado em visita oficial à cidade, a convite do prefeito Cícero Lucena, no período de oito dias. Já estiveram na capital paraibana os ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e João Roma (Cidadania), sempre inaugurando obras e abrindo ações em benefício dos pessoenses.

A presença dos ministros em João Pessoa demonstra a capacidade do prefeito Cícero Lucena de agregar esforços para construir uma gestão progressista e humana, sempre com o objetivo de beneficiar aqueles que mais precisam. O modo de trabalhar equacionando as diferenças para atingir o bem comum fez com que o prefeito consiga governar com a apoio dos governos federal e estadual, que são antagonistas no campo nacional, mas que em João Pessoa reforçam os projetos em benefício da população.

O prefeito Cícero Lucena também tem contando com o apoio da maior parte da bancada federal paraibana, que tem contribuído com recursos de emendas parlamentares e na construção de projetos importantes para a cidade. O resultado dessa atuação conciliadora e austera são benefícios para os paraibanos residentes na cidade e nos demais municípios da região metropolitana, a exemplo do pacote de obras com investimento superior a R$ 1 bilhão, anunciado na segunda-feira (21) em conjunto com o governador João Azevêdo. Na quota do Estado, projetos na área de mobilidade urbana da cidade predominam com investimento superior a R$ 61,5 milhões.

Nas agendas dos auxiliares do presidente Jair Bolsonaro, a entrega de apartamentos foi o foco do ministro Rogério Marinho, no condomínio Vista do Verde II, localizado no Bairro das Indústrias. Foram acolhidas 192 famílias que moravam em áreas de risco em nossa capital, com apartamento servido de infraestrutura e uma gama de benefícios como serviços públicos de educação, saúde, segurança, ação social e transporte próximo do residencial.

Já nesta quarta-feira (23), o ministro João Roma participou da inauguração da nova sede do Programa Bolsa Família e da entrega de cestas de alimentos para pessoas em vulnerabilidade social e instituições que acolhem esse público.

A agenda ministerial foi sempre acompanhada por parlamentares, a exemplo da senadora Daniella Ribeiro, dos deputados Efraim Filho (coordenador da bancada federal paraibana), Aguinaldo Ribeiro, Hugo Motta, Julian Lemos e Wilson Santiago. Mesmo aqueles que não puderam se fazer presentes foram lembrados pelo prefeito Cícero Lucena em seus pronunciamentos de agradecimento pela unidade parlamentar no atendimento de pleitos de João Pessoa.

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Após reportagem do Poder PB sobre a acusação de estupro do tesoureiro do do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep), Ronaldo dos Santos Cruz, e a paralisação do processo na Justiça, a Marcha Mundial das Mulheres cobrou, em nota, um posicionamento do Sintep e do Partido dos Trabalhadores, legenda ao qual o sindicalista seria militante.

Confira a nota:

Nós, da Marcha Mundial das Mulheres, ao tomarmos conhecimento das acusações envolvendo Ronaldo dos Santos Cruz – militante do Partido das Trabalhadoras e Trabalhadores da Paraíba e Diretor Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep) – em relação aos abusos sexuais contra sua sobrinha, de apenas 10 anos, exigimos um posicionamento das instituições acima citadas e o afastamento imediato de Ronaldo Cruz destas organizações. É preciso combater o machismo e a violência contra meninas e mulheres em todos os espaços e instituições como essas devem enfrentar a situação com medidas efetivas e protetivas às vítimas.

É importante salientar que, diante de uma situação de violência contra crianças, adolescentes e mulheres e independentemente de pressupostos legais, sempre partiremos da necessidade de proteger e defender as vítimas e seus testemunhos da violência.

Por fim, exigimos que a Justiça dê agilidade ao processo em curso, desde 2014, para que possamos obter respostas concretas em relação ao caso.

“A violência contra a mulher, não é o mundo que a gente quer”.

Resistimos para viver, marchamos para transformar!

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O Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal firmaram um termo de ajustamento de conduta com o estabelecimento Red Light District Pub, localizado em João Pessoa, que prevê a destinação de uma câmara fria com potência de 2/5 TR, no valor aproximado de R$ 18 mil, ao Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Clementino Fraga (referência no tratamento da covid-19), a título de reparação, por parte dos compromissários, tanto no aspecto penal como cível e também ao dano moral coletivo causado pelo descumprimento de protocolos sanitários.

O TAC se refere a violação a protocolos sanitários constatados pela Vigilância Sanitária do Município de João Pessoa no estabelecimento comercial Red Ligth District Pub, no dia último 30 de maio, que atestou o descumprimento de normas previstas no Decreto n° 9.726/2021, do Município de João Pessoa.

De acordo com o TAC, a câmara fria deverá ser adquirida e disponibilizada à instituição beneficiária no prazo de até 30 dias, contados a partir desta sexta-feira (18/06), com remessa dos comprovantes, em até 48 horas após o prazo final aos Ministérios Públicos.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça, Jovana Tabosa; pelos membros do MPF; e pelo responsável pela empresa, Alexandre Menezes de Campos Júnior.

O termo de ajustamento foi celebrado com base na Resolução CNMP nº 179/2017, que permite que recursos advindos de indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos recebam destinação extrajudicial para aquisição de bens e implementação de serviços por instituições públicas e privadas, que estejam em conformidade com a natureza e dimensão do dano e sirvam para fomentar a proteção e concretização de direitos transindividuais com relevância social.

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A chapa ‘API Unida e Renovada’, comandada pelos jornalistas Marcos Wéric e Karla Alencar, como presidente e vice, respectivamente, foi registrada na manhã desta segunda-feira (21) na Associação Paraibana de Imprensa. Estiveram presentes no ato, diversos membros da entidade, além de associados.

O registro de chapa foi entregue ao presidente da Comissão Eleitoral, Luiz Pereira.

A chapa tem também nomes como Cristiano Machado (secretário-geral), Cristiano Teixeira(Tesoureiro), Andréia Barros (Diretora Social), Juca Pontes (Diretor de Cultura), Petson Santos (Diretor de Assuntos Políticos) e Edilane Ferreira (Diretora de Comunicação Social).

“Uma felicidade na manhã de hoje ter feito o registro da nossa chapa para concorrer à presidência da API, recebendo essa missão com um grande orgulho de estar à frente dessa nossa associação que tanto representa, já representou e seguirá representando os interesses, não só dos comunicadores, mas também de toda sociedade paraibana. Espero contar com o apoio de todos os amigos da imprensa para desempenhar esse trabalho que teremos no comando da Associação Paraibana de Imprensa”, declarou o presidente Marcos Wéric.

Para a vice-presidente Karla Alencar, a defesa da mulher jornalista, o combate às diversas formas de preconceito e um trabalho voltado à capacitação e lado social serão norteadores de sua gestão na API.

“Meu papel, enquanto vice-presidente, como mulher, será luta pelo direito das comunicadoras paraibanas e de todas as associadas da imprensa paraibana. Criar uma política de desenvolvimento de capacitação e reciclagem dentro da categoria, fortalecendo os comunicadores e também a própria entidade. Movimentar também o lado social, como questões de lazer, interatividade entre os profissionais, o que também fortalece o lado cultural do nosso estado. Também faremos frente aos diversos tipo de preconceito, como racismo, homofobia, machismo, intolerância religiosa e tantos outros, que vão de encontro ao que nossa categoria luta – direitos iguais e democracia”, afirmou Karla.

O candidato a presidente Marcos Wéric é jornalista formado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), assim como a candidata a vice-presidente Karla Alencar é graduada pela mesma instituição.

A chapa ‘API Unida e Renovada’ já conta com apoio de nove ex-presidentes da associação.

Confira composição completa da chapa API Unida e Renovada:

API UNIDA E RENOVADA

MARCOS WÉRIC – Presidente

KARLA ALENCAR – Vice-Presidente

CRISTIANO MACHADO – Secretário Geral

CRISTIANO TEIXEIRA – Tesoureiro

DIRETORIAS

ANDREIA BARROS – Diretor Social

JUCA PONTES – Diretor de Cultura

PETSON SANTOS – Diretor de Assuntos Políticos

EDILANE FERREIRA – Diretor de Comunicação Social

SUPLENTES DE DIRETORIA

01 – JOELMA ALVES

02 – JOSÉLIO CARNEIRO

03 – GIL FIGUEIREDO

DIRETORIA DE BASE

CAMPINA GRANDE – ASTROGILDO PEREIRA

SOUSA – LEVI DANTAS

CAJAZEIRAS – JARISMAR PEREIRA

CONSELHO DELIBERATIVO

1- ALEXANDRE FREIRE

2- ARY RAMALHO

3- EDSON PEREIRA

4- JOÃO PINTO

5- NALDO SILVA

6- NAYANE RODRIGUES

7- NONATO GUEDES

8- PADRE ALBENI

9- ZÉ EUFLAVIO

CONSELHO FISCAL

1 – CLEANE COSTA

2 – FRED MENESES

3 – FERNANDO BRAZ

SUPLENTES

1 – MESSINA PALMEIRA

2 – JOSÉ VALDEZ

3- ANGELITA LUCAS

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Investindo no cuidado com a cidade e na melhoria da qualidade de vida da população, o prefeito Cícero Lucena e o vice-prefeito Leo Bezerra lançaram, nesta segunda-feira (21), um pacote de obras com investimentos superiores a R$ 1 bilhão. O impacto destas intervenções na economia é imediato, gerando aproximadamente 40 mil empregos – 10 mil diretos e 30 mil indiretos.

O plano, intitulado Agora tem Trabalho, prevê intervenções como a construção de duas novas UPAs, da Clínica do Pet, a ponte Mangabeira-Valentina, mais de 3,8 mil novas unidades habitacionais, além do Parque Jardim Três Ruas. O evento também contou com a participação do governador do Estado, João Azevedo, com quem a gestão municipal mantém parceria para a execução de obras que ultrapassam R$ 61 milhões em recursos.

“Em menos de seis meses de gestão estamos anunciando o maior programa de obras da história da cidade. São intervenções que vão alavancar nossa economia e trazer desenvolvimento para a cidade neste momento em que vivemos a maior crise sanitária já vista, o que vai abrir caminho para a retomada. A Prefeitura precisa ser capaz de olhar para o futuro e é isso que estamos fazendo, mostrando a capacidade de cuidar da cidade sem deixar de planejar e executar o seu desenvolvimento”, declarou o prefeito Cícero Lucena.

O governador João Azevedo afirmou que Cícero está fazendo o que a cidade esperava dele enquanto gestor. “Quero parabenizar o prefeito por lançar, em um momento como este de tanta dificuldade, um pacote de obras tão ambicioso. Coloco o Estado sempre à disposição para ajudar objetivando a qualidade de vida da nossa população”, afirmou.

A mobilidade e o sistema viário passarão por um grande impacto na cidade. Além da implantação de 150 km de malha asfáltica e do calçamento de 500 ruas, a gestão municipal pretende realizar obras que devem mudar a vida da população. No Geisel, o cruzamento das avenidas Juscelino Kubitschek e Abelardo Targino vai ser qualificado com uma rotatória. A passagem entre os bairros de Mangabeira e Valentina, inviabilizada em dias de chuva, vai ganhar uma ponte.

As obras dos terminais de integração Metropolitano e do Valentina serão concluídas e a rua Diógenes Chianca e a avenida Hilton Souto Maior vão passar a formar o binário do Unipê. Também será iniciada a Nova Hilton Souto Maior, que contará com otimização do trânsito, melhorias na urbanização e acessibilidade, além da estrutura ideal para pedestres e ciclistas.

O pacote de obras ainda prevê a requalificação do acesso da PB-008 à Barra de Gramame e Praia do Sol. A Prefeitura irá investir ainda na modernização dos semáforos e sinalização dos principais corredores da cidade e adequações de acessibilidade em vias de fluxo intenso.

Parques e mercados – Para garantir mais bem-estar e uma melhor experiência na cidade, a Prefeitura de João Pessoa vai investir em parques. Um deles é o Parque Jardim Três Ruas, nos Bancários, que vai transformar a área em um espaço de prática esportiva, convivência e lazer, além de aprimorar a infraestrutura de trânsito. Além disso, estão previstas seis novas praças espalhadas pela cidade.

A gestão ainda vai garantir mais conforto para comerciantes e consumidores dos mercados públicos com as reformas destas unidades em Oitizeiro,  Castelo Branco, Bairro dos Estados, Rangel e o Mercado Central e Rangel.

Saúde e educação – Áreas essenciais como saúde e educação também estão contempladas. Estão previstas a construção de duas novas UPAs no Bairro das Indústrias e no João Paulo II, do Complexo de Doenças Raras, e da Clínica do Pet, o primeiro hospital veterinário público da cidade. Ainda está prevista a construção do Centro de Apoio a PCD, que vai acolher pessoas com deficiência e trabalhar pela sua qualidade de vida.

Com os recursos destinados à área de Educação, estão previstas a construção de seis novas escolas e a reforma e ampliação de outras 32 unidades de ensino.

Infraestrutura e Habitação – No que diz respeito à infraestrutura será realizada a implantação de sistema de iluminação em led em 60 mil pontos. Também estão previstas a drenagem dos pontos críticos de alagamento e a recuperação da calçadinha do Cabo Branco.

Na Habitação, será iniciada a construção de 3.852 unidades habitacionais para atender quem não possui casa própria ou vive em condições insalubres. Além disso, serão reformadas duas mil moradias.

Parceria com o Governo – Outras obras importantes serão realizadas em parceria com o Governo do Estado. Serão seis ligações viárias que vão facilitar o acesso entre bairros, reduzir congestionamentos e diminuir o tempo de percurso. Serão interligados o Altiplano/UFPB, PB 008/Mangabeira V, Av. das Indústrias/Cidade Verde, Bairro das Indústrias/Santa Rita, Bairro das Indústrias/Bayeux e Bancários/UFPB. Além disso, está prevista a construção do viaduto sobre a BR 101 na entrada do Bairro das Indústrias e as vias do Polo Turístico Cabo Branco.

Presenças – O anúncio do pacote de obras foi acompanhado pelos deputados federais Aguinaldo Ribeiro, Efraim Filho e Julian Lemos, os deputados estaduais Wilson Filho, Hervázio Bezerra, Ricardo Barbosa e João Gonçalves e o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, e o líder governista Bruno Farias, dentre diversos outros vereadores da Capital. Também estiveram presentes secretários das gestões estadual e municipal.

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A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Na reunião desta segunda-feira (21), o colegiado ainda aprovou os pareceres favoráveis a mais 10 projetos.

O PL 43/2021, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação na Capital paraibana. De acordo com a norma, considera-se estudantes aptos, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, os que apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também determina que a identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar.

Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e superdotação em turmas regulares. Entre outras especificações, o Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas com altas habilidades e superdotação. Outro PL do vereador Bruno Farias recebeu parecer favorável: o PL 67/2021 que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia (vício em aparelhos móveis como telefone celular ou tablet) no âmbito do município de João Pessoa.

Outros projetos acatados

Dois PLs de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) receberam parecer favorável: o 31/2021 que institui o calendário oficial de eventos do Município de João Pessoa e o 85/2021 que cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância”, que visa à conscientização de crianças sobre a não violência contra a mulher.

O vereador Milanez Neto (PV) também teve dois projetos acatados: o PL 133/2021 que institui, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes e o 150/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste da triagem auditiva neonatal (teste da orelhinha) em bebês recém-nascidos nos hospitais públicos e privados do município.

Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos : o 276/2021, do vereador Luís Flávio (PSDB) que estabelece a reserva de 2% das unidades habitacionais em favor dos integrantes do quadro de efetivos da Guarda Civil Municipal de João Pessoa, nos programas e projetos da Prefeitura Municipal de João Pessoa, geridos pela Secretaria Municipal de Habitação Social (SEMHAB); o  282/2021 do Coronel Sobreira (MDB) que cria a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes cometidos por meio da internet a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril; o 344/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante) que determina o dia 21 de novembro como dia temático de Conscientização e Enfrentamento do Feminicídio nas escolas públicas e privadas da cidade; e o 2286/2020 de Eliza Virgínia (PP) reconhecendo como de utilidade pública à Associação Chico Neto Racing, pessoa jurídica de direito privado, de natureza desportiva, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, onde não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título.

Projeto do Executivo Municipal 

O colegiado ainda foi favorável ao PL 322/2021 do Executivo Municipal que transforma a Secretaria do Trabalho, Produção e Renda em Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, além de dispor sobre sua estrutura e seus cargos em comissão.

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