Decisão inédita coloca cachorro como autor de processo na Justiça paraibana

A juíza Flávia da Costa Lins, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, concedeu a um cachorro o direito de participar como autor de um processo impetrado na Justiça. O processo corre contra o Município de João Pessoa, acusado de erro médico. A decisão da magistrada saiu nesta quinta-feira (13) e é inédita no Estado da Paraíba.

“É a primeira vez que se aceita o animal doméstico como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário”, revelou a juíza Flávia da Costa Lins, completando que a decisão inédita, coloca em debate os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro “Pelado” em uma clínica veterinária do município.

Segundo a magistrada, durante a audiência foi alegado que o autor do processo, o cão, não tinha legitimidade para atuar como polo ativo da ação. Porém, foi decidido que o animal poderia sim participar, desde que representado por seu tutor. “Ficou decidido pela possibilidade de o animal doméstico em questão, desde que devidamente representado, figurar no polo ativo desta demanda”, explicou.

Como foi frustrada a tentativa de conciliação, a juíza Flávia da Costa Lins determinou a realização de avaliação veterinária no animal para que se verificasse a veracidade das acusações e os danos causados ao pet. Para ela, “a Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos”.

Continue Lendo

Agamenilde Dias recebe convite para atuar na Corregedoria Nacional de Justiça

A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), recebeu convite do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, para atuar na Corregedoria Nacional de Justiça. Ofício assinado pelo ministro Campbell foi enviado ao presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, requisitando a  magistrada para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional, no período de 1º de abril de 2025 a 31 de agosto de 2026.

A requisição foi formulada nos termos do § 5º, III, do art. 103-B da Constituição Federal, e do art. 8º, VI, do Regimento Interno do CNJ, que conferem ao Corregedor Nacional de Justiça essa prerrogativa.

O presidente Fred Coutinho, também por meio de ofício, assinado na tarde desta quinta-feira (13), respondeu positivamente à demanda do ministro Mauro Campbell.

“Outrossim, a presença da Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas na Corregedoria Nacional de Justiça, pelo período solicitado, atenderá a um incremento de qualidade nas atividades do Órgão Censor, em função de sua vasta experiência no âmbito judicial e sua atuação destacada no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ante o exposto, determino o pronto atendimento ao quanto declinado no expediente referido, remetendo-se, por conseguinte, os autos à Diretoria Especial para a oportuna convocação de magistrado para substituí-la, comunicando-se, imediatamente, o teor desta decisão à autoridade requisitante.”,  decide o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, no ofício encaminhado ao ministro Mauro Campbell.

Ao comentar a requisição, a desembargadora Agamenilde Dias disse que o convite é, sim,  motivo “de alegria e satisfação”, mas não apenas pessoal. “A requisição deve ser, também, vista como um reconhecimento aos valores da magistratura paraibana e, ainda, como uma conquista do Tribunal de Justiça da Paraíba”, declarou.

A desembargadora destacou, também, o gesto do colega desembargador Fred Coutinho, presidente do TJPB, ao atender à requisição do ministro. “Devo, também, reconhecer o valoroso gesto do desembargador Fred Coutinho, que, de forma sensível, atendeu à demanda do ministro Mauro Campbell e, com isso, à nossa expectativa de voltar a atuar na Corregedoria Nacional de Justiça”, finalizou.

Atuação na Corregedoria Nacional – No período de 2010 a 2012, a desembargadora Agamenilde Dias atuou no Conselho Nacional de Justiça, na condição de juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do CNJ, na época, da gestão da ministra Eliana Calmon (corregedora-geral).

Continue Lendo

Forças integradas de Segurança realizam operação contra a maior organização criminosa da PB e prendem 30

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/PB) apresentou, nesta quinta-feira (13), um balanço da Operação Arpão de Netuno 2025, que tem como objetivo desarticular a maior organização criminosa em atuação na Paraíba. A ação concentrou esforços na identificação de integrantes de facções e na execução de mandados de prisão contra suspeitos já mapeados.

A operação contou com a participação da Polícia Militar, Secretaria de Administração Penitenciária, Polícia Civil, Polícia Federal, Departamento Penitenciário Federal e Polícia Rodoviária Federal. Durante os primeiros 30 dias, 32 mandados foram cumpridos, resultando na prisão de 30 indivíduos em diversas cidades do estado e até fora dele.

Balanço das Prisões:

  • Total de mandados cumpridos: 32
  • Total de presos: 30

Locais das Prisões:

  • João Pessoa: 16
  • Bayeux: 2
  • Cabedelo: 2
  • Pedras de Fogo: 1
  • Pombal: 1
  • Campina Grande: 5
  • São Sebastião de Lagoa de Roça: 1
  • Alagoa Nova: 1
  • Itaitinga (CE): 1

A FICCO/PB é composta por órgãos como a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba.

As autoridades envolvidas na operação reforçam que o combate ao crime organizado continuará sendo intensificado nos próximos meses, buscando desmantelar estruturas criminosas e garantir mais segurança para a população paraibana.

Continue Lendo

Operação resgata 59 trabalhadores em condição análoga à escravidão em canteiros de obras em João Pessoa e Cabedelo

Uma operação conjunta de fiscalização resgatou 59 trabalhadores submetidos a condições degradantes em obras da construção civil na Grande João Pessoa. As vistorias ocorreram entre os dias 3 e 5 de fevereiro em sete estabelecimentos, localizados nos bairros de Manaíra, na capital, e nas praias do Poço e Ponta de Campina, em Cabedelo.

A ação foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que conta com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Segundo os agentes, cinco das sete obras fiscalizadas apresentavam condições análogas à escravidão, incluindo alojamentos insalubres e ausência de segurança no ambiente de trabalho.

Trabalho precário e alojamentos degradantes

De acordo com o procurador do Trabalho Igor Costa, os trabalhadores resgatados eram naturais de 13 municípios do interior da Paraíba e foram contratados para atuar em funções como servente, pedreiro, mestre de obras, betoneiro e guincheiro. Muitos deles estavam alojados dentro das próprias obras, sem ventilação adequada, dormindo em quartos inacabados e improvisando camas com restos de material de construção.

“As instalações sanitárias eram inadequadas e insuficientes, com um único vaso sanitário sendo compartilhado por 30 pessoas. Além disso, não havia acesso a água filtrada, e os trabalhadores eram obrigados a beber água direto da torneira sem nenhum tipo de armazenamento adequado”, relatou Costa.

A fiscalização também encontrou trabalhadores vivendo em ambientes alagados, com fiações elétricas expostas e em risco constante de choque elétrico e curto-circuito. Em uma das empresas, a situação era tão precária que os trabalhadores estavam residindo na área externa de uma casa de apoio superlotada e sem condições de higiene.

Falta de segurança e riscos de acidentes

As obras também apresentavam graves irregularidades na segurança do trabalho. O procurador Igor Costa destacou que houve registros de acidentes, incluindo um caso em que um operário caiu de uma laje e fraturou a coluna. “Ele ficou três meses sem trabalhar e não utilizava cinto de segurança porque não havia onde prendê-lo”, afirmou.

Outras irregularidades incluíam a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e a ausência de medidas de proteção coletiva. Andaimes irregulares, circuitos elétricos improvisados e aberturas em pisos sem proteção aumentavam ainda mais os riscos de queda e acidentes graves. Diante das condições encontradas, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou o embargo imediato de todas as obras fiscalizadas.

Resgate, indenizações e penalizações

As quatro empresas responsáveis pelos trabalhadores resgatados foram notificadas. Duas delas firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT e concordaram em pagar R$ 250 mil em indenização por danos morais individuais e coletivos. As outras duas se recusaram a negociar e serão alvo de ações civis públicas.

As empresas também foram obrigadas a pagar um total de R$ 244 mil em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados, que também receberão três parcelas do seguro-desemprego especial. Além disso, eles serão encaminhados para assistência social nos níveis municipal e estadual.

A procuradora do Trabalho Marcela Asfóra, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete/MPT), alertou que novas operações serão intensificadas no setor da construção civil na Paraíba.

“Nos últimos três meses, já identificamos 62 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em seis construtoras. Quem procura emprego não pode encontrar exploração”, destacou Asfóra.

Continue Lendo

MP-Procon e Vigilância Sanitária autuam casas de carnes, em Campina Grande

A Diretoria Regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), promoveu, nesta quarta-feira (12/02), uma fiscalização conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal que resultou na autuação de quatro casas de carnes de Campina Grande.

Segundo informações do MP-Procon, as quatro empresas apresentaram irregularidades como ausência de Selo de Inspeção Municipal Sanitário em produtos de origem animal, muitos deles sem nenhuma identificação; ausência de precificação nos produtos expostos à venda; inexistência de certificado do Corpo de Bombeiros; não disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível e, por fim, falha na precificação dos produtos expostos à venda.

Além disso, foram apreendidos, em três locais, um total de 150 quilos de queijos supostamente do tipo mozarela sem que tivessem qualquer selo de inspeção, tornando-os clandestinos, fato este que estava colocando em risco a saúde dos consumidores.

Conforme o MP-Procon, o Código Sanitário Municipal exige o Selo de Inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) ou federal (SIF) em produtos de origem animal (carnes, laticínios, ovos, pescados, mel) disponibilizados à venda, atestando ao consumidor a qualidade e a segurança desses produtos destinados ao consumo humano, especialmente no que se refere às boas práticas de fabricação, controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos. A obtenção dos selos SIF, SIE e SIM garante que o produto segue as regulamentações exigidas e as condições higiênico-sanitárias para comercialização, além de evitar que itens fraudados ingressem nas mais diversas prateleiras.

Ainda, de acordo o MP-Procon, três empresas foram autuadas por não precificar os produtos expostos à venda, contrariando direito básico do consumidor. O CDC e o Decreto Federal nº 5.903/2006 determinam que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, riscos que apresentem. Conforme as normas, os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público, estando a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto.

Segundo o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa, a fiscalização busca atestar a adequação dos espaços físicos dos estabelecimentos comerciais e os métodos de armazenamento e fornecimento dos produtos de origem animal aos consumidores, de acordo com regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.

“A comercialização segura de alimentos é um direito básico do consumidor e um dever legal do fornecedor, havendo que se ter em mente que a saúde e a segurança são pilares inafastáveis da relação consumerista, em especial no comércio varejista de produtos de origem animal para consumo humano, configurando prática abusiva, de acordo com o CDC, a sua inserção em desacordo com as normas regulamentares”, complementou o diretor..

As empresas terão o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa e estão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Continue Lendo

Presidente do TJPB faz balanço dos primeiros dias de gestão e entrega livro sobre centenário da Corte

No final da sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, realizada na tarde desta quarta-feira (12), o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho, fez uma breve prestação de contas dos seus nove dias à frente da Mesa Diretora do TJPB. Na oportunidade, o presidente da Corte também entregou ao desembargador e presidente da Comissão de Cultura e Memória do Tribunal, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, uma publicação sobre a ‘Missa de Ação de Graças, pelo transcurso da data comemorativa do Centenário do Tribunal de Justiça da Paraíba’, data de 15 de outubro de 1991.

Sobre os trabalhos de seus primeiros dias como presidente do Tribunal, Fred Coutinho disse que já está percorrendo comarcas do interior e que vai fazer uma gestão coletiva. “Vamos ouvir todos e todas. Quero conversar com juízes e servidores e saber de suas dificuldades. Estamos visitando as unidades judiciárias, com o propósito de ouvir, para melhorar os serviços do Poder Judiciário. Também quero agradecer a cada um, por participar dessa gestão. Somos uma coletividade. Se eu errar, por favor, me corrija”, disse o presidente do TJPB. Sobre a entrega da publicação histórica, o desembargador-presidente afirmou: “Estou passando esse livro para as mãos de uma pessoa que, tenho certeza, vai dar o encaminhamento histórico que a obra merece”.

Ao receber o livro da Missa de Ação de Graças do Centenário do Tribunal, o desembargador Marcos Cavalcanti disse que não sabia da existência do folheto sobre a missa de Ação de Graças, que foi celebrada na Matriz de Nossa Senhora de Lourdes. “Essa relíquia será exposta no Memorial e no Museu do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tomaremos essa providência o quanto antes. Será marcada uma data para instalação do livro, em tela própria. Já estou conversando com os técnicos do Tribunal, com o objetivo de reproduzir aquela foto, com a composição dos desembargadores daquela época”, adiantou Cavalcanti.

Continue Lendo

TJPB aprova remoção de magistrados para varas na Capital, Campina Grande, Belém e Boqueirão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciou na sessão desta quarta-feira (12) os editais de vacância, com pedidos de remoção, de magistrados e magistradas, pelos critérios de antiguidade e merecimento. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

O juiz Algacyr Rodrigues Negromonte foi removido, pelo critério de antiguidade, para a 3ª Vara de Família da Capital. O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo foi removido, pelo critério de antiguidade, para a 4ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Campina Grande.

Para a 2ª Vara Criminal de Campina Grande foi removido, pelo critério de merecimento, o juiz Gustavo Pessoa Tavares de Lyra. Já para o 4º Juizado Especial Cível da Capital foi removido, pelo critério de antiguidade, o juiz José Célio de Lacerda Sá.

Para a Vara Única da Comarca de Belém foi aprovada a remoção, pelo critério de antiguidade, da magistrada Caroline Silvestrini de Campos Rocha. E para a Vara Única da Comarca de Boqueirão foi removida, pelo critério de merecimento, a juíza Andréia Silva Matos.

Continue Lendo