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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808651-96.2020.8.15.0000, declarando por conseguinte a inconstitucionalidade do artigo 3º, III, IV, V, VI, VII e VIII e do artigo 4º, II, III, IV e V, da Lei nº 1.737/15, do Município de Cabedelo, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de que a lei não está em conformidade com a Constituição, porquanto se constitui de caso claro de serviço de necessidade permanente da administração pública municipal. Aduz o MPPB que não é somente a temporariedade de uma atividade que justifica a contratação por tempo determinado, pois ela pode ser desempenhada por recursos humanos constantes do quadro de pessoal permanente.

O relator do processo destacou, em seu voto, que a regra da Constituição Estadual para a admissão no serviço público é a investidura através da prévia aprovação em concurso público, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Do mesmo modo, poderá haver contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

“Do cotejo entre o parâmetro constitucional estadual e a norma combatida revela-se a existência de violação aos dispositivos constitucionais, pois, de acordo com estes, a contratação deverá ocorrer por tempo determinado, para suprir necessidade temporária e que haja excepcional interesse público, e, em consonância com esses requisitos, a lei municipal combatida prevê de maneira genérica a contratação de pessoal para os serviços acima estabelecidos”, pontuou.

Conforme o relator, não pode uma lei municipal dispor sobre a contratação temporária de servidores de modo genérico. “Os dispositivos questionados padecem de inconstitucionalidade, na medida em que tais previsões também demonstram serem bastante genérica e abrangente, não sendo possível aferir quais serviços podem ser considerados de necessidade excepcional. Desta forma, qualquer atividade poderia ser considerada de caráter excepcional, ficando a cargo do Chefe do Executivo a livre definição dos serviços, sem que a lei estabelecesse qualquer limite à atuação da competência discricionária”, ressaltou.

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O médico e suplente de deputado estadual, Aledson Moura, assumiu a direção estadual do partido Solidariedade, no lugar do prefeito de Pedras de Fogo, Manoel Júnior. A mudança já foi oficializada junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Aledson é pré-candidato a uma das 36 vagas da Assembleia Legislativa da Paraíba e um dos coordenadores da Frente e Renovação Parlamentar (FRP), que conta com 37 associados,  incluindo profissionais liberais e funcionários públicos.

Os integrantes do grupo, que também serão candidatos ao Legislativo Estadual, devem todos migrar para o SD. O objetivo é eleger o maior número de parlamentares possível.

“Eu vim pra somar. A ideia é tornar o partido grande e deixá-lo ainda mais competitivo para as eleições. Temos condições pra isso e nomes muito fortes”, afirmou Aledson em mensagem enviada à reportagem.

Com informações do Polêmica Paraíba

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Enquanto muitos descartam o PT do cenário político estadual de 2022, o presidente do partido na Paraíba, Jackson Macêdo, vai trabalhando silenciosamente e de maneira bastante efetiva. Essa constatação ficou óbvia e evidente, para quem tem olhos para enxergar, após a filiação do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, ao partido ontem (16).

Com o retorno de Cartaxo ao partido que lhe deu projeção política, o PT da Paraíba vai ocupando o espaço da esquerda na política paraibana e formatando uma aliança formidável com os nomes de peso de Ricardo Coutinho que retornou ao PT pelos braços do ex-presidente Lula e Lígia Feliciano (PDT), que deixou o governo João na semana passada.

Além disso, a chapa proporcional também será fortalecida, já que se filiaram ao partido o deputado Jeová Campos e as deputadas Estela Bezerra, Cida Ramos e a ex-prefeita Márcia Lucena.

Diferente de eleições anteriores, quando o PT servia apenas de figurante nas chapas majoritárias e lutava para eleger um deputado federal e um deputado estadual, Jackson fez o trabalho de casa com muita efetividade e deve garantir um resultado expressivo à legenda nas eleições do ano que vem.

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Uma reunião ocorrida no dia 7 de dezembro, na sede da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, comandada pelo ex-senador Efraim Morais (DEM), foi marcada por controvérsias, bate-bocas e xingamentos.

Na ocasião, produtores, secretários municipais e representantes do Planes (Plano Estadual de Fortalecimento e Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais) foram recebidos por Efraim para debater melhorias e avanços para os produtores rurais do Estado da Paraíba.

Cobrado sobre a regulamentação na produção de alguns produtos, a exemplo da produção do queijo artesanal, Efraim se alterou e jogou os problemas para a responsabilidade do governador João Azevêdo (Cidadania), agindo como se não fizesse parte do Governo do Estado e sua Secretaria fosse uma espécie de órgão independente.

“Quem regulamenta é o governador, rapaz! É a Assembleia. Vocês estão jogando para cima de mim. Por que não foram até o governador e pediram? Deixem de ser besta. Quem regulamenta é o Governo, é determinação do governador. Deixe de ser burro, rapaz. Vá você para a puta que o pariu, rapaz!”, disparou.

Em nota, o coordenador do Planes-PB, Adelaido de Araújo Pereira, se solidarizou com as pessoas que foram ofendidas durante a reunião e lamentou:

“O gestor da pasta da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca destratou e insultou direta e indiretamente produtores de diversas cadeias produtivas, em especial o representante do Arranjo Produtivo da Caprinovinocultura que se retirou da ocasião para sua preservação. Diante do ocorrido, fica transparecida a falta de empatia, respeito e compromisso com as pautas prioritárias que verdadeiramente interessam ao produtor rural”.

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O juiz Adilson Fabricio Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Capital, concedeu alvará de soltura em favor do irmão do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), Coriolano Coutinho.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a prisão preventiva não pode ser considerada regra, pois limita um dos bens mais valiosos protegidos pelo o direito: a liberdade.

“A prisão preventiva, como medida cautelar que é, não deve e não pode perdurar indefinidamente, mormente quando o decurso do tempo da instrução criminal tende a se protrair no tempo, desnaturando a prisão preventiva em possível constrangimento ilegal”, destacou.

Em substituição à prisão preventiva, o juiz impôs medidas cautelares, dentre elas, a determinação de se usar uma tornozeleira de monitoramento eletrônico.

Confira a decisão:

Decisão

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Um grupo de artistas e intelectuais de renome nacional entregaram, nesta terça-feira (14), uma carta aberta à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ao relator da Operação Calvário na Corte, desembargador Ricardo Vital, pedindo a revogação das medidas cautelares impostas a ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena (PT), em especial a que a obriga a usar uma tornozeleira eletrônica.

O grupo de artistas e intelectuais de diversas áreas do conhecimento humano é formado por Marcélia Cartaxo, Everaldo Pontes, Paulo Vieira, Buda e Bertrand Lira, parentes de Nanego Lira, esposo de Márcia. A carta também teve a subscrição de Bete Mendes, Matheus Nachtergaele, Juliano Dornelles (diretor do filme Bacurau), Titina Medeiros, Petrus Cariry, Zezita Matos, Sérgio de Castro Pinto, Flávio Tavares, Jards Macalé, dentre outros.

Eles lembram que de acordo com o artigo 11, alínea 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda a pessoa acusada de algum crime tem a presunção da inocência até que seja julgada e condenada em um processo público e legal com todas as garantias de defesa e do contraditório.

Porém, apesar disso, Márcia está há dois anos usando tornozeleira e com o seu direito pleno de ir e vir negado mesmo sem ter sido julgada e condenada de nenhum crime.

No dia 27 de novembro, estreou documentário sobre a história da professora presa em dezembro de 2019 e monitorada desde fevereiro de 2020, o sofrimento infligido a ela e seus familiares, inclusive seu pai, Iveraldo Lucena, que faleceu neste período.

Assim como a Calvário, que segue sem previsão de julgamento e resolução para a vida das pessoas afetadas, outras operações que causaram danos semelhantes em outros acusados, tendo como maior exemplo da Paraíba o ex-governador Ricardo Coutinho, seguem paralisadas, como a Xeque-Mate, Cartola e a Parcela Débito, muitas dessas, inclusive, já tiveram sentenças e movimentações jurídicas anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal por irregularidades nos trâmites.

A parcialidade dos agentes públicos que devem oferecer denúncias e conduzir os processos judiciais tem sido bastante debatida em âmbito nacional, com as anulações das sentenças contra o ex-presidente Lula. Outro elemento questionado por intelectuais do direito, jornalistas e pensadores em geral é sobre o desvio de conduta de servidores públicos, que distorcem as ferramentas da Constituição para perseguir agentes políticos de espectros ideológicos que não lhe agradam.

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Na manhã desta terça-feira (14), a Polícia Civil da Paraíba deflagrou a “Operação Fianza” no intuito de cumprir mandado de prisão preventiva e mandados de busca e apreensão expedidos pela Comarca de Teixeira contra um dos delegados de polícia de da referida cidade, que é suspeito de cobrar vantagem indevida e apropriar-se de bens apreendidos quando da lavratura de autos de prisão em flagrante.

De acordo com as primeiras informações, a investigação durou aproximadamente três meses e constatou a prática dos crimes, o que culminou com a expedição de mandado de prisão contra o delegado e decretação de medidas cautelares diversas da prisão contra os advogados, além da expedição de mandados de busca e apreensão para as suas residências e para as residências das pessoas beneficiadas pelos crimes.

Além disso, foi verificado durante as investigações que dois advogados atuantes em Teixeira participaram de negociações com o delegado, tendo ambos oferecido dinheiro a ele para que seus clientes fossem beneficiados.

As informações ainda apontam que o delegado, cuja identidade não será revelada por causa do segredo de justiça, abordava os presos, parentes e advogados para que lhe pagassem algum valor indevido com o fito de baixar o valor a ser pago a título de fiança, o que configura o crime de corrupção passiva.

Ele será será custodiado na Central de Polícia de João Pessoa e ficará à disposição da justiça.

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