O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Pitimbu no dia 4 de julho de 2023. O comunicado direcionado à gestora responsável, Sra. Adelma Cristovam dos Passos, destaca uma série de questões que levantam preocupações sobre a gestão orçamentária e financeira do município.
O alerta baseia-se no artigo 71 da Constituição Federal de 1988 e no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo principal é prevenir problemas que possam afetar negativamente a administração pública nas áreas orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Entre os pontos de preocupação ressaltados no alerta estão:
- Limite para Contratação de Operações de Crédito: A definição imprecisa do limite para a contratação de operações de crédito, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
- Compatibilidade entre LOA e Anexo de Metas Fiscais (LDO): A ausência de demonstrativo de compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em desacordo com o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
- Demonstrativos de Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais: A falta de apresentação de quadro(s) demonstrativo(s) da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, contrariando o inciso I do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei nº 4.320/64.
- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo: A ausência do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em desacordo com o inciso III do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei nº 4.320/64.
- Demonstrativo Regionalizado de Efeitos Financeiros: A Prefeitura não apresentou o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme exigido pelo artigo 165, parágrafo 6º da Constituição Federal.
- Não Cumprimento do Limite Mínimo Constitucional para a Educação: A Prefeitura não cumpriu o limite mínimo constitucional referente a ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Confira o documento:
proc_00376_23_alerta