O governador da Paraíba, João Azevêdo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

No processo, o governador alega que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. Azevêdo diz que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.

Para o governo, manter os novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. Isso porque, de acordo com o Executivo estadual, os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO. “As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, afirma João.

Na ADI, o governador pede uma decisão liminar (urgente e provisória) para suspender a eficácia dos trechos que criaram os novos prazos. A urgência é justificada pelo risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024.

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A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH), Pollyanna Dutra, se reuniu, nesta terça-feira, (14), com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em Brasília. Ao lado de empresários, Pollyanna discutiu sobre projetos socioeconômicos e investimentos que irão beneficiar toda a população da Paraíba.

Na oportunidade, a secretária de Estado destacou o potencial da Paraíba no setor social e econômico e frisou a importância da ampliação de parcerias com o governo federal para o desenvolvimento do Estado. “É extremamente importante para o povo da Paraíba essa ampliação da parceria com o Governo Federal, viabilizada pelo governador João Azevêdo, que fez da Paraíba um estado propício para a chegada de investimentos. Essa parceria vai garantir o avanço cada vez maior em vários setores do nosso Estado, o que, consequentemente, irá assegurar uma melhoria nos nossos indicadores sociais, motivo pelo qual fizemos questão de intermediar esse diálogo, sempre com foco no povo do nosso estado”, afirmou.

Ao lado de empresários do grupo Farol de Desenvolvimento da Paraíba, Pollyanna celebrou o direcionamento dado pelo vice-presidente aos projetos apresentados, como a criação de um porto seco, na fronteira da Paraíba com Pernambuco, e a gestão das transposição de águas do Rio São Francisco, pois isso tende a fortalecer os setores de construção civil, comércio, indústria, energia, cooperativismo, agricultura e pesca no Estado. “Ao lado do setor empresarial, reforçamos que o apoio do governo federal vai possibilitar a chegada de novas empresas para o nosso estado e oferecer novas oportunidades e empregabilidade a nossa população, esse é o caminho para uma verdadeira virada de chave nas realidades das pessoas mais vulneráveis do nosso estado”, ressaltou.

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O ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o encaminhamento de um dos processos da Operação Calvário para a Justiça Eleitoral, seguindo o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência para julgamento de crimes eleitorais relacionados ao caso.

O processo em questão resulta de uma denúncia do Ministério Público da Paraíba contra o ex-governador Ricardo Coutinho, o ex-senador Ney Suassuna, a deputada Cida Ramos (PT), a ex-deputada Estela Bezerra e outros. Anteriormente, o ministro havia negado um pedido de habeas corpus dos réus para mudar a competência do caso, mas agora decidiu enviar o processo à Justiça Eleitoral.

Ao fundamentar sua decisão, o ministro destacou a recente posição do STF, determinando o envio de inquéritos da Operação Calvário para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Com essa determinação do STJ, o processo da Operação Calvário será avaliado pelo TRE-PB, que verificará a conexão entre os crimes imputados e a competência para julgá-los, além de validar os atos processuais realizados pela Justiça comum até o momento.

A Operação Calvário, iniciada em 2017 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público da Paraíba, investiga desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa durante a gestão de Ricardo Coutinho. A operação já resultou na prisão de diversos políticos e empresários paraibanos.

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O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PP), assinou neste domingo (28) a ordem de serviço para pavimentação e drenagem superficial de diversas ruas, além da construção do calçadão de acesso ao trapiche no distrito de Forte Velho.

Momentos antes da assinatura da ordem de serviço, a prefeitura também realizou um passeio ciclístico em celebração aos 440 anos do distrito.

“Essas obras se somam a outras em andamento no bairro, trazendo mais qualidade de vida e desenvolvimento paro o nosso povo. Além disso, foi uma honra prestigiar o passeio ciclístico em celebração aos 440 anos do distrito de Forte Velho. Unindo esforços para promover saúde, lazer e valorização da nossa história”, disse Panta.

A primeira-dama do município e deputada estadual, Dra. Jane (PP), também prestigiou o evento e destacou a importância das obras para o desenvolvimento do distrito.

“O distrito de Forte Velho vem crescendo e a prefeitura tem percebido a necessidade de novas ações na localidade. Fico feliz em poder ter contribuído com uma emenda do nosso mandato, que auxiliará a prefeitura na realização dessas obras”, disse a deputada.

Jane direcionou cerca de R$347 mil referente à Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para a pavimentação de ruas em toda Santa Rita.

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Uma pesquisa do Instituto Índice, encomendada e divulgada pelo programa “Voz da Paraíba”, da Rádio 100.5 FM, no início da semana, trouxe números sobre a aprovação da gestão do atual prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PP).

De acordo com os números, 78,32% dos santa-ritenses aprovam a gestão Panta e apenas 11,71% desaprovam. 9,97% não sabem ou não quiseram informar.

De acordo com o comunicador Fabiano Gomes, Panta é hoje o gestor mais bem avaliado do estado. “Eu tenho feito pesquisas em todo o estado e, até agora, Panta é o prefeito com a maior aprovação da Paraíba. Zé Aldemir (Cajazeiras) chega perto, mas tem 65%. Fábio Tyrone (Sousa) tem 68%. Mas, hoje, Panta é o prefeito mais bem avaliado do estado”, completou.

Essa é a segunda pesquisa divulgada em 2024 pelo Instituto Índice. Nos números divulgados em março, Panta apareceu com 75,32% de aprovação entre a população da terra dos canaviais. 15,73% desaprovaram e 8,95% dos entrevistados não souberam ou não responderam a avaliação.

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A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH), Pollyanna Dutra, entregou, nessa última semana, cerca de 3 mil cestas básicas a comunidades tradicionais da Paraíba. A ação foi realizada em João Pessoa e no Sertão, mais especificamente nas cidades de Catolé do Rocha, Cajazeirinhas, Coremas, Sousa e Pombal. A medida, em parceria com o Ministério Público (MP), visa garantir a segurança alimentar dos povos quilombolas, ciganos e ribeirinhos.

Para Pollyanna, a iniciativa do Governo do Estado, por meio da SEDH, reflete o compromisso da gestão com a população mais vulnerável do Estado. “Graças ao governador João Azevêdo, o alimento está chegando na mesa de quem mais precisa. Esse momento é uma reparação histórica aos povos que foram, durante muito tempo, negligenciados pela sociedade. Essa é uma ação irá beneficiar inúmeras famílias em toda a Paraíba”, afirmou a secretária.

O presidente da Coordenação Estadual das Comunidades Negras e Quilombolas da Paraíba (CECNEQ), José Amaro, celebrou a chegada do benefício e a importância de dar visibilidade às comunidades tradicionais. “Uma satisfação imensa o Governo do Estado estar chegando com uma política pública na nossa comunidade quilombola. A entrega de cestas básicas é de grande valia para o nosso povo que precisa desse benefício”, contou.

A ação ainda deverá contemplar mais outras 40 comunidades no Brejo e no Cariri paraibano.

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24 horas após fazer carreata, dar entrevistas e comemorar a vitória de um dos processos que lhe impediria de disputar as eleições deste ano, a ex-prefeita Sara Cabral teve um novo revés.

A justiça revelou que ela foi julgada e condenada em outro processo por improbidade administrativa que transitou em julgado na justiça federal, suspendendo os direitos políticos pelo prazo de seis anos a partir da condenação definitiva. Ela foi condenada por ter causado dano ao erário na utilização de recursos públicos federais, sendo inclusive determinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região a devolução dos recursos para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Com a decisão, ela perde os direitos políticos até setembro de 2025 e a ficha de filiação ao MDB assinada recentemente terá de ser anulada.

A informação foi atualizada e consta de certidão emitida pelo CNJ na data desta quinta-feira (11), e também já fora comunicada a 61ª zona eleitoral da Paraíba em Bayeux que deverá invalidar a filiação feita no mês de março quando a pré candidata já se encontrava com os direitos políticos suspensos.

Por essa razão ela não terá condições de obter o registro da candidatura e disputar o pleito deste ano.

Sara Cabral responde a mais de 20 processos na justiça por conta de sua passagem na prefeitura de Bayeux no início dos anos 2000.

Para acessar o acórdão e o cadastro nacional de condenações por atos de improbidade administrativa basta clicar nos links abaixo.

Detalhe: a decisão não cabe mais recurso.

Confira:

19. Acórdão - TRF5
CNJ - DADOS CADASTRO - SARA

 

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