Considerando a necessidade do controle epidemiológico da Covid-19, o direito à vida e à saúde, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Gilberto de Medeiros Rodrigues julgou improcedentes os pedidos do Colégio Motiva Ltda. (Colégio Motiva Ambiental) e o Centro Campinense de Educação Ltda. (Colégio Motiva Centro), de retorno às aulas presenciais da rede de ensino fundamental e médio da cidade de Campina Grande.
A sentença foi proferida em uma Ação Ordinária n° 0828920-56.2020.8.15.0001, movida contra o Município de Campina Grande e o Estado da Paraíba, na qual os estabelecimentos de ensino pediram a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 40.304/2020 e do Decreto Municipal nº 4.516/2020.
Alegaram que, em junho de 2020, com a publicação dos Decretos Estadual e Municipal, tiveram início as etapas de flexibilização das medidas de isolamento, tendo, gradualmente, sido autorizada a reabertura de diversos setores econômicos, como, restaurantes, bares, academias, shopping centers, indústrias, entre outros, desde que obedecidos os protocolos determinados de segurança. Ainda, conforme o argumento dos autores, não haveria qualquer justificativa plausível para impedir o retorno às atividades do ensino fundamental e médio, uma vez que todos os protocolos de segurança impostos pelos referidos Decretos já foram providenciados pelos promoventes.
No julgamento antecipado da lide, o magistrado Gilberto Medeiros entendeu que, mesmo a educação sendo qualificada como direito de todos e dever do estado, como prevê a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso em análise, segundo o julgador, não está em discussão apenas o direito à educação, mas também a questão relativa ao risco que crianças e adolescentes podem estar submetidos diante da atual pandemia.
“O exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade, o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova”, pontuou o magistrado, enfatizando que a intervenção judicial em políticas públicas deve observar certas limitações, “dentre as quais podemos destacar o mínimo existencial, a razoabilidade e a reserva do possível, observando-se, ainda, que uma política pública específica não tem caráter absoluto”, asseverou.
Gilberto Medeiros, evidenciou, de igual modo, que a reabertura de escolas deve atender às diretrizes gerais de saúde pública, devendo a decisão ser tomada em conjunto com os diversos atores e entes públicos, tendo por base a análise de cada contexto local. Além de que, autorizar o retorno das aulas presenciais sem consultar os órgãos públicos e as autoridades sanitárias, inviabilizaria a análise dos fatores de risco que acompanham tal decisão.
“Assim, diante do atual contexto, não há que se cogitar colisão de direitos, mas sim ponderação, com prevalência dos direitos à vida e à saúde, especialmente neste momento de pandemia. Sem olvidar, ainda, que o direito à educação não está sendo excluído em hipótese alguma, já que continua sendo ofertado de forma remota”, frisou Medeiros.
Da decisão cabe recurso.
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