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A Justiça da Paraíba deferiu liminar requerida pelo Ministério Público e determinou a imediata suspensão de qualquer ato administrativo que vise à regularização, ou seja, o embargo do empreendimento “Ares Urban Design”, construído pela Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA no bairro de Intermares, em Cabedelo. A decisão da 4ª Vara Mista de Cabedelo impede, por ora, a concessão de habite-se, emissão de certidões de conclusão, averbações cartorárias ou qualquer outra medida que permita a continuidade da obra ou sua regularização.

A ação civil pública, ajuizada pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, aponta que o prédio ultrapassa o gabarito de altura máximo permitido de 12,90 metros para a zona costeira, conforme estabelece o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. O edifício em questão tem sete pavimentos, configurando, segundo o Ministério Público, um flagrante descumprimento das normas urbanísticas e ambientais.

Na decisão, a juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso considerou que a violação das regras de ocupação da orla pode causar impacto ambiental e urbanístico irreversível, especialmente em áreas de proteção como a zona costeira. A magistrada destacou ainda o risco de que o avanço da obra inviabilize a reversão do dano, tornando eventual demolição mais onerosa e traumática.

O Município de Cabedelo, que também figura como réu na ação, alegou que o loteamento de Intermares é uma área urbanizada antes da Constituição Estadual de 1989, e que a edificação estaria em conformidade com normas municipais que permitem altura maior em certos trechos. A defesa argumentou ainda que o prédio não está em lote frontal à orla e que o terreno fica em área onde seria permitido construir até 24,75 metros.

Apesar das alegações, a magistrada entendeu que a tese do Ministério Público merece aprofundamento e ressaltou que a Constituição Estadual busca proteger a zona costeira como patrimônio ambiental, cultural e paisagístico. Assim, o juízo optou por preservar o interesse coletivo e o meio ambiente diante de uma situação jurídica ainda controversa, até o julgamento final do mérito.

A ação é uma das três movidas recentemente pelo MPPB contra empreendimentos que violam a chamada “Lei do Gabarito” em Cabedelo. Ao todo, há 17 inquéritos civis em andamento sobre possíveis construções irregulares na região, o que revela uma preocupação crescente com a ocupação desordenada da orla paraibana. O valor da causa foi estimado em R$ 10 milhões.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e pré-candidato ao Governo do Estado, Adriano Galdino (Republicanos), deu mais um passo em sua estratégia de se apresentar como o nome mais alinhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2026. Na tarde desta segunda-feira (30), ele se reuniu em Brasília com a presidente licenciada do PT e atual ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, uma das principais articuladoras da legenda no cenário nacional.

A reunião ocorre em meio às articulações de Galdino para conquistar o apoio formal do Partido dos Trabalhadores à sua pré-candidatura e consolidar a imagem de que representa o projeto político do presidente Lula na Paraíba. Ele tem insistido publicamente na tese de que é o único pré-candidato ao governo estadual que se declara abertamente lulista, numa tentativa de se destacar dentro do grupo governista.

Presente ao encontro, o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos), irmão de Adriano, também tem atuado nos bastidores como peça-chave na construção de alianças que reforcem a pré-candidatura no campo progressista.

A movimentação de Adriano Galdino ocorre num momento de indefinição sobre quem será o nome escolhido para dar continuidade à gestão do governador João Azevêdo. Ao buscar apoio junto a lideranças nacionais do PT, Galdino fortalece a tese de que sua pré-candidatura é a mais identificada com o projeto de Lula na Paraíba — tese que ele pretende transformar em fato político até as convenções partidárias de 2026.

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O presidente estadual do Partido dos Trabalhadores na Paraíba, Jackson Macêdo, confirmou que o partido não possui nenhum tipo de rejeição ao nome do deputado Adriano Galdino (Republicanos), caso ele seja o escolhido para representar o grupo governista na disputa pelo governo estadual em 2026.

Em entrevista ao Portal WSCOM, Jackson foi direto ao comentar a possibilidade de apoio a Galdino: “Se for o candidato, terá nosso apoio”, disse, deixando clara a disposição do PT em marchar ao lado do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, caso ele seja o nome de consenso do campo progressista.

A declaração vem após Galdino afirmar, nesta quinta-feira (26), que é o único lulista de fato entre os pré-candidatos ao governo e acusar os demais de serem bolsonaristas “assumidos ou enrustidos”. A fala repercutiu politicamente e gerou reações nos bastidores da base governista.

Jackson também destacou que Galdino tem feito gestos importantes em defesa do presidente Lula (PT), inclusive durante eventos públicos, como um recente pronunciamento em Campina Grande. O dirigente reforçou que o partido seguirá dialogando com os aliados do campo progressista para consolidar uma candidatura forte e alinhada ao projeto nacional petista.

Com isso, Adriano Galdino passa a figurar entre os nomes que podem contar com a chancela do PT para 2026, caso se confirme como o candidato do grupo.

Fonte: WSCOM

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Por que a imprensa paraibana silencia quando o assunto é Hugo Motta? Essa é a pergunta que ecoa cada vez mais alto diante da atuação do deputado federal e presidente da Câmara, que tem liderado um pacote de medidas que afetam diretamente o povo brasileiro — especialmente os mais pobres — enquanto protege os mais ricos e garante ainda mais privilégios à elite política.

Enquanto veículos como CNN Brasil, Folha, UOL, Poder360 e até mesmo jornais de viés mais conservador dedicam manchetes e editoriais criticando a atuação do paraibano, por aqui, o que se vê é um constrangedor silêncio. Nenhuma nota de rodapé, nenhum editorial, nenhuma cobrança. O deputado paraibano parece blindado, mesmo enquanto suas ações colocam em risco a estabilidade fiscal do país e ameaçam recursos que poderiam estar indo para saúde, educação e programas sociais.

No fim de junho, Hugo Motta liderou a articulação que derrubou o decreto presidencial que aumentava o IOF — imposto sobre operações financeiras que incide principalmente sobre os mais ricos. O aumento tinha potencial de gerar cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação para o governo federal. Mas, com a derrubada, o rombo terá que ser coberto de outra forma: e todos já sabem como isso costuma acontecer. A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Analistas apontam que os cortes deverão vir em áreas sensíveis como saúde, educação e assistência social.

A jogada foi vendida como “suprapartidária”, como se fosse um gesto de consenso e responsabilidade. Na prática, foi um movimento orquestrado para aliviar o bolso dos mais ricos e jogar o peso da conta nas costas da população mais vulnerável. Pior: sem debate público, sem escuta social, sem transparência sobre as reais motivações por trás da medida.

Mas Hugo Motta não parou por aí. No início de junho, ele apresentou um projeto que revoga uma regra de 1997 e permite que deputados aposentados acumulem seus proventos com os salários da Câmara, hoje em R$ 46 mil. O texto ainda prevê gratificação natalina para parlamentares — em outras palavras, um 13º salário para quem já está entre os mais bem pagos do país. Uma proposta que ignora por completo o momento de ajuste fiscal e que beneficia uma minoria de privilegiados, justamente quando o próprio Motta faz discurso de “austeridade” para o restante da administração pública.

Essa é a verdadeira face da nova presidência da Câmara: um parlamentar que se diz preocupado com os gastos públicos, mas que não hesita em articular medidas para manter e ampliar os próprios privilégios — mesmo que isso implique em sacrificar o que é básico para a maioria da população brasileira.

Diante de tudo isso, a pergunta se impõe: onde está a imprensa da Paraíba? Onde estão os editoriais que costumam se erguer contra decisões que ferem o interesse público? Onde estão os repórteres, colunistas, comunicadores e veículos que deveriam exercer o papel de fiscalização e questionamento do poder?

Há um incômodo silêncio no ar. Um silêncio que protege. Um silêncio que consente.

É necessário romper com essa mordaça tácita. A imprensa paraibana precisa sair da zona de conforto e cumprir seu papel: informar, investigar, cobrar. Hugo Motta está no centro das decisões mais graves do Congresso Nacional neste momento. E não é possível que um paraibano ocupe esse posto, promovendo ataques à justiça fiscal e aos direitos sociais, sem que isso seja sequer noticiado de forma crítica por aqui.

Se a imprensa local continuar calada, estará contribuindo — ainda que por omissão — para que mais retrocessos sejam empurrados goela abaixo do povo brasileiro. E, nesse caso, o silêncio também será uma escolha política.

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Enquanto a direção nacional do Partido dos Trabalhadores trabalha com uma projeção ambiciosa para 2026 — acreditando que poderá eleger dois deputados federais na Paraíba — o presidente estadual da sigla, Jackson Macêdo, adota uma postura de ceticismo e visão reduzida, declarando que a legenda só fará um. A declaração revela mais do que uma diferença de leitura política: escancara a distância entre o que pensa o PT nacional e a letargia com que o partido segue sendo conduzido localmente.

A avaliação em Brasília é de que o ex-governador Ricardo Coutinho será o grande puxador de votos da federação PT-PV-PCdoB no estado. Considerado um dos quadros de maior visibilidade do partido na Paraíba, Ricardo deve ter votação expressiva na região metropolitana de João Pessoa, além de apresentar forte presença no Sertão — em cidades como Patos, Cajazeiras e Sousa — e também no Cariri, Curimataú, Vale do Piancó e sobretudo no Vale do Mamanguape, onde Ricardo construiu um hospital e acumulou prestígio por obras e ações de impacto na vida da população.

Com base nesse desempenho previsto, a expectativa da cúpula nacional é clara: além da possível eleição de Ricardo, a coligação poderia garantir um segundo nome, aproveitando o desempenho da federação como um todo. A conta leva em consideração, inclusive, a presença de candidaturas competitivas do PV e do PCdoB, que reforçam o palanque e aumentam o quociente eleitoral do grupo.

Mas, em vez de acompanhar esse otimismo estratégico, Jackson Macêdo joga água no moinho. Em declarações recentes, afirmou que o PT paraibano só conseguirá eleger um deputado — uma fala que soa como autossabotagem vinda de quem deveria liderar o partido rumo à ampliação de sua bancada.

A divergência entre a militância nacional e a condução local do partido já não é novidade. Mas o cenário para 2026 reforça que o PT da Paraíba ainda parece preso à velha lógica de encolhimento, mesmo quando o contexto aponta para possibilidades reais de crescimento. A pergunta que fica é: o que falta para o PT da Paraíba começar a pensar grande?

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Enquanto o governador João Azevêdo (PSB) segue dizendo que disputar o Senado em 2026 é seu “plano A”, sua postura cautelosa tem deixado aliados e adversários agirem com mais liberdade no xadrez político paraibano. João ainda não assume protagonismo nem toma para si a coordenação do processo de sucessão, o que abre espaço para que outros nomes ganhem visibilidade — especialmente o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que busca a reeleição, e o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), pai do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Apesar de manter prestígio político e ser apontado como um nome competitivo para o Senado, João prefere se resguardar. Alega que a decisão sobre o futuro político só virá ao fim do mandato, mantendo o discurso institucional e evitando movimentações públicas. Com isso, a condução do debate político tem sido ocupada por aliados que, na prática, passaram a coordenar os passos do grupo em 2026.

Veneziano, por sua vez, já está em franca pré-campanha. Esta semana, revelou contar com o apoio de 140 prefeitos paraibanos — 30 deles, segundo o próprio senador, filiados ao PSB de João. Um dos que romperam o silêncio foi o prefeito de Solânea, Jucian Jad, que já anunciou apoio ao emedebista e ao prefeito patoense.

No campo do Republicanos, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, vem se articulando com apoio explícito do filho, Hugo Motta — hoje um dos homens mais influentes do país. Nabor circulou com desenvoltura entre deputados e prefeitos durante evento do governo do Estado na última terça-feira (18), em clima de pré-campanha.

A força de Nabor está diretamente ligada ao prestígio do filho. Foi Hugo quem articulou com o presidente Lula, no último sábado (14), a liberação de mais de R$ 500 milhões em emendas parlamentares em apenas quatro dias. A maior parte dos recursos foi direcionada ao Ministério da Saúde, atendendo demandas de prefeitos aliados.

A estratégia do Republicanos é evidente: aproveitar o protagonismo nacional de Hugo Motta para impulsionar uma candidatura majoritária no Estado, com Nabor como peça central do projeto.

Enquanto isso, João Azevêdo observa o cenário. Sem pressa, mas também sem indicar quem será o candidato do grupo ou como pretende conduzir o processo. A ausência de definição começa a custar espaço — e talvez apoios — para o projeto político que ajudou a construir.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra a construtora OCA Construção e Incorporação e o Município de Cabedelo, acusando a empresa de desrespeitar o limite máximo de altura permitido na faixa costeira da praia de Areia Dourada, uma das áreas mais valorizadas do litoral paraibano. O empreendimento em questão é um edifício residencial de alto padrão, localizado na Rua Rodrigo Santiago de Brito Pereira, nº 150.

De acordo com o laudo técnico produzido pelo próprio Ministério Público, o prédio da OCA ultrapassou o limite legal de 24,75 metros fixado para construções erguidas entre 100,01m e 200m da maré de sizígia, conforme estipula a Lei Complementar Municipal nº 031/2011. A edificação atinge 27,504 metros de altura, o que representa uma violação direta da chamada “Lei do Gabarito”, norma urbanística que protege a paisagem e o equilíbrio ambiental da orla paraibana.

Na ação, o MPPB requer o embargo total da obra, a suspensão de quaisquer licenças expedidas pelo município para o empreendimento, a proibição de novas vendas de unidades até o julgamento final, além da demolição das partes que excedem o gabarito. Também foi solicitado o pagamento de multa diária de R\$ 5 mil em caso de descumprimento das medidas.

Segundo o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, responsável pela ação, a violação do gabarito não é apenas uma irregularidade administrativa, mas uma afronta grave à ordem urbanística e ao patrimônio paisagístico da Paraíba. “A Constituição Estadual estabelece regras claras para a ocupação da zona costeira, que é um patrimônio ambiental, histórico e cultural. Desrespeitar essas normas compromete não só o planejamento urbano, mas também a qualidade de vida e a identidade visual da cidade”, afirmou.

O edifício de luxo da OCA, com design moderno e voltado ao público de alto poder aquisitivo, foi citado como exemplo de descompasso entre interesses econômicos e o respeito às normas ambientais. Mesmo após notificação e laudos técnicos apontando a irregularidade, o município não impediu a continuidade da obra, o que levou à inclusão da Prefeitura como ré no processo.

O caso está tramitando na 3ª Vara Mista de Cabedelo sob o número 0803996-46.2025.8.15.0731, com valor da causa fixado em R\$ 5 milhões. Até o momento, não houve manifestação pública da OCA Construção e Incorporação.

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