A Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024 (PEC 27/2024) representa “um salto de cidadania e justiça”, segundo destacou o desembargador João Benedito, em discurso proferido em audiência pública realizada, nesta sexta-feira (24), na Assembleia Legislativa da Paraíba,  para debater a referida PEC.  A audiência foi presidida pela deputada federal, Benedita da Silva, e contou com a presença do deputado federal Orlando Silva e do deputado federal paraibano Damião Feliciano, autor da propositura.

Na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa, João Bendito conduziu sua fala com foco em três eixos: a constitucionalidade e legitimidade da iniciativa; sua importância para a política de promoção de igualdade social; e a necessidade de avanços concretos na área social – este último, como forma da ação não ficar apenas na retórica, mas avançar na implementação de direitos.

Atual presidente do Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Benedito explicou que a PEC em questão encontra respaldo compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, durante explanação do primeiro eixo de seu discurso. “A Constituição de 1988 consagrou, como valores fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a igualdade formal e material e a erradicação das discriminações”, enfatizou o magistrado.

No que diz respeito à política de promoção social, João Benedito lembrou que a população negra brasileira – pretos e pardos – enfrenta disparidades persistentes na educação, renda, emprego, saúde e representação social. “A iniciativa da PEC 27/2024 representa uma resposta concreta à chamada dívida histórica que o Estado brasileiro tem com esse segmento da população”, comentou.

Ainda em seu discurso, no que tange à necessidade de avanços concretos, o desembargador João Benedito abordou a dimensão prática e o desafio de converter a proposição (PEC) em resultados efetivos. “A igualdade racial não se alcança apenas com a aprovação de dispositivos normativos, mas com a implementação de políticas públicas eficazes, com controle social, transparência e responsabilidade institucional”, afirmou.

João Benedito concluiu sua explanação afirmando que a PEC 27/2024 se configura como uma proposta de vanguarda no campo da promoção de igualdade racial no Brasil. “Ela se alinha à Constituição, dá concretude à política de estado para a promoção racial, e oferece mecanismo coletor de recursos para dar força prática a essa meta. Mas depende de todos nós – legisladores, sociedade civil, comunidade jurídica – que tenhamos coragem política, compromisso social e visão de futuro para que não fique apenas no papel”, arrematou o magistrado.

PEC 27/2024 – Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.

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A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, Pollyanna Werton, comemorou o aumento da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta sexta-feira (24). O levantamento mostra que 51,2% dos brasileiros aprovam o governo, o melhor índice desde janeiro de 2024.

Para Pollyanna, o resultado reflete o sentimento real da população diante da melhoria na qualidade de vida, impulsionada pela queda da inflação e pela efetividade das políticas públicas implementadas pelo governo federal. “As pessoas estão sentindo a diferença no dia a dia, com comida na mesa, acesso à água, à cidadania e por meio de programas que fortalecem a renda e a dignidade”, avaliou.

A secretária lembrou que o Governo da Paraíba tem atuado em sintonia com essas políticas, por meio de ações como o Bolsa Família, Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa do Leite, o Programa Cisternas e iniciativas na área de Direitos Humanos, todas realizadas por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. “Esses programas cuidam da vida das pessoas, garantem dignidade e reafirmam o compromisso de um governo que olha para quem mais precisa. Aqui, João e Lula têm feito a diferença e, nas pesquisas, o povo reflete isso! O Brasil tem se tornado um país cada vez melhor para todos os brasileiros”, completou Pollyanna.

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Os sindicatos SINASEFE e Sintef-PB acusaram o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, de tentativa de censura e intimidação política após notificarem as entidades para a retirada de dez outdoors espalhados em diferentes pontos da Paraíba com críticas ao parlamentar. De acordo com os sindicatos, o gabinete de Motta exigiu que as peças fossem removidas até amanhã, em uma ação que classificam como autoritária e antidemocrática.

Em nota publicada no dia 23 de outubro, as entidades afirmam que Hugo Motta “utilizou a estrutura da Câmara dos Deputados para tentar silenciar as críticas legítimas contra a PEC da Bandidagem e a Reforma Administrativa”, temas que têm sido alvo de mobilizações sindicais em todo o país. Os outdoors, segundo os sindicatos, expressavam oposição a essas medidas e denunciavam os efeitos negativos das propostas sobre o serviço público e os trabalhadores da educação.

O texto conjunto do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) e do Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional, Técnica e Tecnológica da Paraíba (Sintef-PB) aponta que a postura do deputado representa uma “tentativa de calar vozes críticas e constranger o movimento sindical”. As entidades ressaltam que “o autoritarismo e a intimidação jamais terão espaço diante de organizações que têm como princípio inegociável a defesa da democracia, dos direitos sociais e dos serviços públicos de qualidade”.

As organizações reiteram que não pretendem recuar diante da notificação recebida. “Lutar não é crime, e não aceitaremos de forma inerte os violentos ataques contra a democracia, nossas carreiras e os serviços públicos”, afirmam, em nota assinada em Brasília.

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A festa de aniversário do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, marcada para amanhã no Sítio São João, em Campina Grande, promete ser mais do que uma simples comemoração. A presença confirmada do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e do vice-governador, Lucas Ribeiro, hoje em lados opostos na política estadual, transformou o evento em um dos assuntos mais comentados dos bastidores. O reencontro entre os dois, em um mesmo espaço, reacende lembranças e comparações inevitáveis com o histórico “caso Clube Campestre”.

O episódio aconteceu em 1998, quando Ronaldo Cunha Lima, durante uma festa no Clube Campestre, rompeu publicamente com o então governador José Maranhão. O evento, que começou em clima de celebração, terminou com uma das rupturas mais emblemáticas da história política paraibana, marcando o fim de uma aliança que dividiu o PMDB e reconfigurou o cenário estadual.

Agora, quase três décadas depois, o enredo parece se repetir. Cícero e Lucas, que já estiveram lado a lado na base governista, seguem caminhos distintos. O prefeito de João Pessoa se distanciou do grupo que hoje comanda o governo estadual, enquanto o vice-governador se consolidou como nome natural à reeleição apoiado pelo Palácio da Redenção. Estarão, portanto, na mesma festa, cercados por lideranças, deputados e observadores atentos a cada gesto, a cada palavra, a cada foto.

Nos bastidores, há expectativa sobre o tom do encontro. A simbologia de Cícero e Lucas dividindo o mesmo ambiente, após meses de distanciamento político, desperta curiosidade e especulação. Seria um ensaio de reaproximação ou apenas um encontro protocolar em meio a um cenário de tensão pré-eleitoral?

O questionamento que circula entre políticos e analistas é direto: o Sítio São João será palco de uma aproximação improvável ou de um novo afastamento público? Em 1998, o Campestre virou sinônimo de rompimento. Em 2025, a história pode se repetir – ou se inverter. Na política paraibana, onde alianças mudam com a mesma rapidez que os ventos, até mesmo uma festa de aniversário pode esconder um movimento decisivo.

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O julgamento do recurso que questiona a cassação do prefeito de Cabedelo, André Coutinho, e da vice-prefeita Camila Holanda (PP) foi adiado para a próxima quinta-feira (30) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

O adiamento ocorreu porque o advogado da defesa, Walter Agra, estava em viagem e não pôde participar da sessão. Além disso, os desembargadores Márcio Murilo e Roberto Franca se declararam suspeitos para julgar o caso. O relator é o desembargador Keops.

A cassação

Em junho, a Justiça Eleitoral da Paraíba determinou a cassação dos mandatos de André Coutinho (Avante), da vice-prefeita Camila Holanda (PP) e do vereador Márcio Alexandre (União), eleitos nas eleições de 2024. A decisão foi proferida pela juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 57ª Zona Eleitoral, a partir de ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Além da perda dos mandatos, a sentença determinou a inelegibilidade por oito anos do prefeito, da vice e do ex-prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano.

Um dos principais fundamentos da decisão foi o envolvimento da gestão municipal com uma facção criminosa. A juíza Thana Michelle destacou:

“Inconcebível aceitar a afirmação de que a aproximação com o poder paralelo de uma ORCRIM fortemente armada e violenta seja indiferente ao desfecho de campanhas eleitorais, sendo dita prática inerente aos novos tempos e impositiva à governabilidade, ainda que jamais tenhamos a certeza de quantos votos foram efetivamente deturpados. Em última análise, o resultado de tal alinhamento de condutas é gravíssimo, eis que se volta contra os próprios eleitores, estimula ainda mais o poderio de traficantes e enfraquece o Estado Democrático de Direito, que tanto preza pelas liberdades dos cidadãos brasileiros.”

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Chamar de “traição” a decisão do prefeito Cícero Lucena de seguir um novo rumo político é uma leitura rasa da realidade. Não houve ruptura, houve coerência. Cícero mantém o compromisso de votar e apoiar João Azevêdo para o Senado. Isso não é trair – é exercer autonomia política.

A senadora Daniella Ribeiro, ao acusar o prefeito de “traição covarde e traiçoeira”, ignora que política não é servidão, é escolha. Cícero foi leal enquanto houve respeito e espaço. Quando o partido passou a servir a interesses familiares, buscou um caminho legítimo, mantendo o mesmo propósito de servir à Paraíba.

Curioso é que aliados históricos da própria família Ribeiro, como o prefeito José Ademir, declararam voto em outros nomes — Nabor Wanderley e Veneziano Vital do Rêgo – sem que ninguém os chamasse de traidores. Por que apenas Cícero deve carregar esse fardo?

E se o assunto é traição, talvez fosse bom olhar pra dentro de casa. Aguinaldo Ribeiro foi ministro de Dilma Rousseff, tinha a confiança e o carinho da presidente, contava votos contra o impeachment – e terminou votando pela queda dela. João Azevêdo, por sua vez, rompeu com Ricardo Coutinho, que o lançou na política e o fez governador.

O prefeito de João Pessoa lidera as pesquisas, tem gestão aprovada e se mostra o nome mais viável para a sucessão estadual. Traição seria enganar o eleitor fingindo que está tudo bem dentro de um projeto que já não o contempla.

Cícero não virou as costas para ninguém. Apenas deixou de andar de cabeça baixa.

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A biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de adquirir a 7ª edição do livro “Processo de Improbidade Administrativa Anotado e Comentado”, de autoria do desembargador paraibano Aluízio Bezerra Filho. A obra, publicada pela Editora Juspodivm, já é considerada uma das principais referências nacionais sobre o tema e agora passa a integrar o acervo de uma das mais importantes instituições do Judiciário brasileiro.

Segundo o magistrado, a presença de sua obra na biblioteca do STJ é um reconhecimento que ultrapassa o campo pessoal e reflete a relevância do tema na atualidade. “A improbidade administrativa é uma questão que toca diretamente o funcionamento da administração pública e a confiança da sociedade nas instituições. Ter esse livro no acervo do STJ representa, para mim, um sinal de que o esforço em produzir conteúdo técnico e atualizado encontra eco no meio jurídico”, declarou Aluízio Bezerra.

A inclusão da obra no acervo do tribunal reforça seu valor acadêmico e prático, servindo de consulta a ministros, assessores e servidores que atuam em processos ligados à matéria. O gesto também simboliza o reconhecimento de uma produção jurídica feita na Paraíba que ganha projeção nacional.

Publicada originalmente em 2019, a obra chega à sua 7ª edição com comentários e anotações sobre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a legislação de improbidade. O livro reúne aspectos processuais, recursais e de revisão de julgados, sendo apontado por juristas como ferramenta indispensável para o cotidiano forense.

Com mais de 15 títulos lançados, Aluízio Bezerra é autor de obras de grande repercussão, como “Crimes Sexuais”, “Crimes Contra o Erário” e a trilogia “Lei Antidrogas”. Sua produção combina rigor técnico e reflexão sobre o papel do Direito na sociedade.

“Ver o livro sendo incorporado ao acervo do STJ é motivo de satisfação, mas também de compromisso. Cada nova edição é uma oportunidade de aprimorar o debate e de contribuir para o fortalecimento da Justiça e da gestão pública”, concluiu o desembargador.

Serviço:

Livro: Processo de Improbidade Administrativa Anotado e Comentado – 7ª edição
Autor: Desembargador Aluízio Bezerra Filho
Editora: Juspodivm
Disponível em: principais livrarias do país e no site da editora (www.editorajuspodivm.com.br)

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