O Município de Pocinhos atendeu às recomendações expedidas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e interditou, administrativamente, uma Comunidade Terapêutica, onde foram detectadas diversas irregularidades e violações aos direitos humanos. Conforme informou a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria de Assistência Social à Promotoria de Justiça de Pocinhos, todos os ex-internos que estavam no estabelecimento foram atendidos pela rede de apoio e colocados sob a responsabilidade de suas respectivas famílias.

As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e integram o Procedimento 001.2024.031427, instaurado no ano passado para averiguar denúncia anônima feita à Ouvidoria do MPPB sobre a prática de tortura e outras violações de direitos na Comunidade Terapêutica.

Mueller explicou que solicitou ao Corpo de Bombeiros, aos centros de Referência em Assistência Social (Cras/Creas) e às secretarias municipais de Assistência Social e da Saúde a realização de vistorias no estabelecimento. Os relatórios dos órgãos técnicos apontaram que o local estava irregular e apresentava problemas como ausência de sinalização de emergência, de extintores, corrimãos, de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) e na Rede de Atenção Psicossocial (Raps); além de ter alojamentos insalubres e sujos e alimentação saudável insuficiente para todos os internos. Também foram encontrados um idoso e um adolescente com transtornos mentais no local.

Intimidação 

Segundo a promotora de Justiça, as equipes das secretarias municipais relataram dificuldades para fiscalizar o estabelecimento e narraram que se sentiram intimidadas pelos responsáveis, não conseguindo ouvir a maioria dos internos. O fato fez com que uma nova vistoria fosse realizada, desta vez, com o apoio da Polícia Militar. Na ocasião, houve prisão em flagrante porque foi constatada a presença de pessoas internadas de forma compulsória, sem determinação judicial, e que narraram ter sofrido maus-tratos.

A gravidade da denúncia e dos fatos levou a Promotoria de Justiça a requisitar à Polícia Civil a instauração de inquérito policial para investigar os responsáveis pela Comunidade Terapêutica para fins de responsabilização na esfera criminal. Novas diligências foram solicitadas pela Promotoria de Justiça em relação ao assunto.

Em razão da interdição administrativa da Comunidade Terapêutica, do encaminhamento dos internos às famílias e serviços de saúde e da investigação criminal em trâmite, a promotora de Justiça arquivou o Procedimento Administrativo. O arquivamento será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, órgão responsável por sua homologação. “As medidas cabíveis por parte deste órgão ministerial já foram adotadas e não há situação de risco a ser resolvida, por isso a promoção do arquivamento do feito”, disse.

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Em continuidade às ações relacionadas ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, o prefeito de Santa Rita, Jackson, a deputada estadual Jane Panta e o secretário institucional de representação política, Emerson Panta, participaram de uma reunião com as cooperativas de taxistas de Santa Rita e Bayeux.

O encontro teve como objetivo alinhar pontos estratégicos e garantir a atuação dos taxistas da cidade no aeroporto, consolidando sua presença no terminal. Durante a reunião, foram discutidas questões operacionais para assegurar o trabalho da categoria no local.

Decisão judicial recente garantiu ao município de Santa Rita os direitos sobre o aeroporto e fortaleceu o interesse da gestão de Jackson em organizar e regulamentar atividades comerciais e de serviço no terminal. Com a arrecadação de tributos assegurada, a prefeitura busca estruturar setores que impactam diretamente a economia local, como o transporte público e privado.

Os taxistas desempenham um papel fundamental na mobilidade dos passageiros que chegam e partem do aeroporto, tornando essencial um diálogo constante entre a categoria e a administração municipal. A reunião reforça o compromisso da gestão municipal com os profissionais do transporte, buscando soluções que beneficiem a categoria e a mobilidade na região.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da 7ª Delegacia Seccional de Polícia Civil (DSPC), com apoio da Polícia Militar da Paraíba, deflagrou uma operação com o objetivo de realizar a prisão de três homens acusados de integrar organização criminosa e de serem responsáveis por 10 homicídios praticados na região. A operação acontece nesta terça-feira (25), na cidade de Mamanguape.

Além dos cumprimentos dos três mandados de prisão, a ação das Polícias Civil e Militar ainda apreendeu três armas de fogo, que teriam sido utilizadas para praticar os homicídios. No total, também foram expedidos seis mandados de busca e apreensão em residências que estariam ligadas aos criminosos. A operação segue em andamento.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio do Grupo Tático Especial (GTE) da 12ª Delegacia Seccional de Esperança, realizou, nessa segunda-feira (24), a prisão preventiva de um homem acusado de cometer o crime de homicídio contra o próprio irmão, no centro do município de Esperança.

O crime aconteceu no fim da manhã do último domingo (22), quando dois irmãos acabaram se desentendendo e um deles desferiu um golpe de punhal contra o outro. A vítima veio a óbito ainda no local do fato. As equipes da 12ª DSPC entraram em diligências para identificar e localizar o suspeito. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do irmão da vítima, mas o acusado se apresentou espontaneamente à sede da 12ª DSPC, representado por advogado e defendendo a tese da legítima defesa.

A Polícia Civil realiza oitivas e diligências investigativas para esclarecer as motivações e circunstâncias do crime. O homem suspeito do fratricídio foi encaminhado à Cidade da Polícia Civil de Campina Grande, onde aguarda audiência de custódia.

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As contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais foram bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que expediu ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil, nesta segunda-feira (24), em virtude do atraso no envio dos balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. O Ofício Gapre-TCE nº 087/2025 é assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira.

Deixaram de encaminhar os respectivos balancetes mensais ao TCE os municípios de Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Entre as casas legislativas municipais, constam as câmaras de vereadores de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.

A medida implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, sendo permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e semente poderá ser levantado dito bloqueio com a autorização do Tribunal, conforme especifica o expediente oficial, ao citar o descumprimento da Resolução Normativa 07/2024.

O bloqueio das contas municipais ocorre quando os gestores não cumprem a obrigação de enviar os balancetes mensais ao Tribunal de Contas. Esses documentos são essenciais para a fiscalização e o controle das finanças públicas, permitindo que o Tribunal verifique a regularidade das despesas e receitas dos municípios. A ausência desses balancetes impede a análise adequada das contas, comprometendo a celeridade, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a adoção de medidas para fiscalizar e aprimorar os instrumentos de controle dos pagamentos referentes ao abastecimento de combustíveis pelas entidades e órgãos públicos, nos municípios de São José de Piranhas, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé e Carrapateira.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Ailton Nunes Melo Filho, aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras de Vereadores dos quatro municípios do Alto Sertão. O objetivo é coibir atos de improbidade administrativa e garantir que os gestores cumpram os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o promotor de Justiça, a medida foi adotada em razão do relatório técnico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público do MPPB, que apontou diversas irregularidades nos abastecimentos efetuados por entidades e órgãos públicos municipais e estaduais, no período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2021.

Além dos princípios constitucionais, a recomendação ministerial está fundamentada nas disposições da legislação tributária nacional e estadual quanto o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); na Portaria 194/2022 da Secretaria da Fazenda da Paraíba e na Lei 8.429/1992 (que, em seu artigo 10, caput, diz constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades).

Fluxo

Conforme explicou o representante do MPPB, os abastecimentos dos veículos de entidades e órgãos públicos deve seguir um fluxo. “Para cada abastecimento, deve-se emitir uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), denominada ‘nota filha’. Posteriormente, para recebimento dos valores correspondentes, o posto de combustíveis emite uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) global, chamada ‘nota mãe’, que consolida as notas filhas de determinado período”, detalhou.

A recomendação ministerial integra os procedimentos administrativos extrajudiciais número 039.2025.000175 (referente ao Município de São José de Piranhas); número 039.2025.000178 (Monte Horebe); 039.2025.000177 (referente ao Município de Bonito de Santa Fé) e 039.2025.000176 (Carrapateira).

O documento também foi enviado aos secretários de Finanças e aos representantes legais dos postos de combustíveis contratados pelos entes públicos para prevenir ilicitudes cíveis, criminais e/ou tributárias e aos procuradores municipais para ciência e adoção de providências cabíveis.

O promotor de Justiça alerta que o descumprimento das medidas recomendadas levará ao ajuizamento das ações cabíveis, sinalizando inclusive o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa. “Os infratores também estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária do Estado da Paraíba, nela incluindo a possibilidade de suspensão da inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado”, ressaltou.

Confira as medidas recomendadas aos gestores e responsáveis pelos postos:

# Os postos de combustíveis contratados, sempre que realizarem fornecimentos, devem obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no exato momento da realização da operação de abastecimento, incluindo, neste documento fiscal, o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão público contratante, bem como a placa (ou número de identificação) e a quilometragem do veículo abastecido ;

# Na hipótese de abastecimento de veículos dos entes públicos ser efetivado através de empresa intermediadora (contratada), deve ainda o posto de combustível inserir na NFC-e, além das informações recomendadas no item anterior, o código de autorização da transação da empresa intermediadora e a forma de pagamento;

# Para viabilizar a liquidação e o pagamento dos abastecimentos efetuados pelos entes públicos municipais, deverão aos postos de combustíveis contratados emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referenciando com exatidão todas as NFC-e’s que foram emitidas durante o período, devendo ser feita conferência detalhada pelos respectivos setores dos entes no momento da liquidação, evitando-se pagamentos indevidos ou ilícitos.

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Era uma tarde alegre a terminar com a volta para casa depois de uma ótima aula e um recreio animado com as amigas. Mas, aquele dia ainda não havia acabado e Magali Melo (nome fictício) nem imaginava um fim tão traumático ao ponto de jamais ser esquecido. Com apenas 7 anos de idade, retornando ao lar com a mãe em um transporte público lotado, Magali foi vítima de uma importunação sexual marcante e dolorosa.

“O ônibus estava muito cheio e eu segurava no ferro da cadeira. Minha mãe estava do meu lado e um cara se posicionou atrás de mim. Eu comecei a sentir uma coisa atrás de mim e não entendia bem o que estava acontecendo. Eu me mexia para o lado e ele me segurava, tentava sair da frente dele e ir mais para o lado ele me segurava, e fui ficando com muito medo”.

Apesar do nome fictício, Magali Melo existe e agora tem 45 anos. A identidade dela está sendo preservada por respeito a sua dor e a lembrança traumática que lança revolta ao saber que o agressor, abusador, jamais foi punido. “Eu só tentava sair da frente e ele me prendia. Foi quando minha mãe olhou para mim, percebeu que eu estava chorando e me questionou porque eu estava daquele jeito. Apontei para ele. Ele percebeu que havia sido descoberto e foi saindo se ajeitando. Lembro que alguns passageiros começaram a dar tapas nele, o motorista abriu a porta e ele saiu fugido”, relatou.

Os detalhes da ação do agressor são tão fortes que nos impedem de descrevê-los no seu todo. Nos limitamos a relatar que ele abriu o zíper da calça e, para satisfazer o próprio prazer doentio, cometeu a importunação sexual. “Algumas pessoas ainda perguntaram porque eu não reagi e gritei, mas eu só tinha sete anos e, além de não entender direito o que havia acontecido, paralisei de medo”, encerra Magali com a voz trêmula por lembrar a cena.

Para entender melhor

A juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, titular da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça da Paraíba, explica o que é a Lei 13.718/2018, que define a importunação sexual como crime.

“O crime de importunação sexual vem a ser toda aquela conduta praticada, onde o agente que a pratica quer satisfazer o seu próprio desejo sem o consentimento do outro. É um crime que vem com uma pena grave que vai de um a cinco anos de reclusão e gera até uma prisão em flagrante. O que se quer garantir com essa lei é que em especial as mulheres, que são as maiores vítimas deste tipo de delito, venham a ter sua liberdade respeitada acima de tudo”, afirma a juíza.

No entanto, infelizmente, a importunação sexual não é a única violência que a mulher sofre. Daí a necessidade de uma grande rede de apoio que a acolha e a proteja e de campanhas que estimulem a denúncia. Neste sentido, o TJPB, por meio da Coordenadoria da Mulher, apoia a 7ª edição da campanha ‘Meu corpo não é sua folia’ para coibir a importunação sexual contra as mulheres no período carnavalesco.

“Nós achamos sempre muito oportuno campanhas preventivas, porque prevenir é sempre o melhor caminho. Por isso, nós abraçamos essa campanha, juntamente com toda a rede de apoio e enfrentamento à violência contra a mulher”, afirmou a juíza Graziela Queiroga.

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