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A Justiça de Sapé negou liminar que tentava barrar a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapé, que reconduzirá Abraão Júnior Presidente, para o 2° biênio.

De acordo com o Procurador da Câmara Municipal de Sapé, Dr. Fábio Mariano, a decisão do juiz foi acertada e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Sapé.

Confira a decisão:

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O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única de Alagoa Grande, manteve a prisão preventiva decretada em face da delegada Maria Solidade de Sousa e do escrivão Alexandre Pereira Sousa. Eles são acusados de dois crimes graves (artigos 316 e 357 do Código Penal), ou seja, concussão e exploração de prestígio, no exercício de função pública. “Diferentemente dos entendimentos das defesas, em verdade persistem os fundamentos que autorizaram as decretações de suas prisões preventivas, pois continuo entendendo que a medida se justifica tanto para garantir a ordem pública como para garantia da instrução criminal”, frisou o magistrado.

Em outro trecho da decisão, o juiz afirma que deixá-los em liberdade nesta fase processual, com indícios de terem cometido crimes desta natureza e antes da instrução processual, é abalar a credibilidade da justiça, sendo um estímulo a outras atitudes deste tipo.

O juiz tornou sem efeito a decisão que recebeu a denúncia, uma vez que os acusados não foram notificados, nos termos do art. 514 do CPP, a fim de que pudessem apresentar resposta escrita. “Desse cenário, e considerando o efetivo prejuízo à defesa técnica dos acusados, acolho os requerimentos formulados pelos seus patronos e, reconhecendo a nulidade processual consistente na inobservância do rito previsto no artigo 514, do CPP, torno sem efeito a decisão que recebeu a denúncia”.

O caso

A delegada e o escrivão foram presos no bojo da Operação Cara de Pau, a partir de uma denúncia feita por um servidor público federal de que estava sendo extorquido pelos dois. Eles teriam cobrado dinheiro para beneficiá-lo em um procedimento policial que apurava um ato cometido pelo denunciante. Foi exigido o valor de R$ 5 mil. A metade foi paga e, com autorização judicial, o Ncap (Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) monitoraram o segundo pagamento, prendendo os acusados em flagrante.

Confira, aqui, a decisão.

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A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União, deflagrou nesta manhã (25), a Operação Lectus, destinada a apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Cerca de 50 policiais federais, além de auditores da Controladoria Geral da União estão cumprindo 10 mandados de busca e apreensão nos municípios de João Pessoa, Bayeux, Natal e Mossoró além de duas medidas cautelares de afastamento do cargo público, ordens expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

A operação decorre de inquérito policial instaurado em setembro de 2020, com base em auditoria da CGU, que identificou direcionamento da contratação de empresa para fornecimento de leitos de UTI para o Hospital Cel. Pedro Germano, ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada e indícios de desvios.

Com a investigação policial, que também contou com a participação da Receita Federal, restou demonstrada a existência de uma associação criminosa que direcionou duas contratações de leitos de UTI, no Hospital Cel. Pedro Germano e no Hospital João Machado, tendo por objetivo o desvio de recursos públicos federais destinados ao tratamento da Covid-19 que foram repassados ao estado do Rio Grande do Norte.

Com essa finalidade, seja direcionando os termos de referência das dispensas, seja pressionando indevidamente pelo pagamento em favor da contratada – a despeito do não cumprimento dos termos pactuados e da prestação de serviço deficiente que chegou a colocar em risco a vida de pacientes internados, parte do grupo atuou infiltrada na própria Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual a Justiça Federal determinou o afastamento de duas pessoas de seus cargos na SESAP/RN.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, por fraudes nas duas dispensas de licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro e, se condenados, poderão cumprir penas superiores a 10 anos de reclusão.

Sobre o nome da operação, trata-se de referência ao objeto da investigação, leito (lectus em latim) de hospital.

Não haverá entrevista coletiva.

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Os servidores da Saúde de Campina Grande voltaram a ocupar o pátio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na manhã desta terça-feira, 24. Esta é a quinta semana consecutiva de mobilização da categoria, sem que nenhum dos problemas tenha sido solucionado pela gestão. Desta vez, como resposta à pressão dos trabalhadores, houve reunião com o secretário de Saúde, Filipe Reul, para dialogar sobre as demandas dos efetivos. O resultado será apresentado e discutido em assembleia na próxima segunda-feira, 30, com horário ainda a definir.

Conforme já intensamente divulgado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e Borborema (Sintab), entre os direitos trabalhistas negados estão a Lei do Previne Brasil; o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Saúde e dos agentes de combate às endemias (ACE) e agentes comunitários de saúde (ACS); o reajuste da data-base; os problemas na folha de pagamento; além de melhorias urgentes nas condições de trabalho destes servidores, que colocam as próprias vidas em risco para garantir atendimento à população, mas sequer recebem equipamentos de proteção individual (EPIs) de maneira correta e suficiente.

O diretor de Política e Formação do sindicato, Franklyn Ikaz, destacou durante a reunião, a situação praticamente insustentável que enfrentam os servidores da Saúde em Campina.  “Basta ir nas unidades e constatar tudo que está faltando e quem pode resolver, decidiu pelo ‘não’. Não adianta somente receber a categoria em reunião e não ter nenhuma sinalização de resolução dos problemas! Os trabalhadores não estão mobilizados aqui porque querem, mas sim porque o prefeito não deu alternativa. É muito triste porque toda semana estamos tendo que mobilizar e não há nenhuma solução, nenhuma!”, lamentou.

Dos pontos discutidos na reunião desta terça, o secretário de Saúde Filipe Reul se comprometeu em, ainda esta semana, publicar a portaria com os nomes da comissão do PCCR e disse que já assinou contrato para aquisição de novo fardamento, com entrega prevista para os próximos 15 dias. Os demais assuntos serão detalhados na assembleia da próxima segunda, deliberativa e decisiva e que terá o horário definido e divulgado até a próxima sexta-feira, 27.

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Na sessão desta terça-feira (24), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público estadual para decretar a prisão preventiva de Oswaldo Resende Neto, José Alonso de Santana e Gilvan Morais de Oliveira, todos policiais do Estado de Sergipe. Eles são acusados da morte de Geffeson de Moura Gomes durante operação na Paraíba, fato ocorrido no dia 16 de março de 2021.

O processo (Recurso em Sentido Estrito nº 0806675-20.2021.8.15.0000) começou a ser julgado na sessão do dia 17 de agosto, tendo na ocasião o relator, juiz convocado Carlos Antônio Sarmento, votado a favor do recurso. Na sequência, o Desembargador Arnóbio Alves Teodósio pediu vista dos autos. Já na sessão desta terça-feira, ele acompanhou o relator, sendo seguido pelo Desembargador Ricardo Vital de Almeida.

O Ministério Público interpôs recurso perante a Câmara Criminal contra decisão do Juízo da Vara Única de Santa Luzia que denegou o pedido de prisão preventiva de Osvaldo Resende Neto, José Alonso de Santana e Gilvan Morais de Oliveira, formulado com suporte na conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública. Eles foram denunciados como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e art. 347, caput, do Código Penal c/c art. 20, § 3º, artigo 29, caput, e artigo 73, caput, todos do Código Penal e Lei Federal nº 8.072/1990.

A denúncia foi recebida em todos os termos pelo juiz Rossini Amorim Bastos, da Vara Única de Santa Luzia.

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Na sessão ordinária híbrida da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), dessa terça-feira (17), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO), proposto pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que cria um Calendário Psicossocial Multidisciplinar para acompanhar a saúde mental das crianças e adolescentes nos âmbitos da rede de ensino, assistência social e saúde básica, da capital paraibana.

O PL 573/2021, denominado de Lei Lucas Santos, estabelece que o Calendário Psicossocial deve reunir uma equipe multiprofissional com o objetivo de melhorar a qualidade de vida; auxiliar a superação de traumas ou entraves psicológicos; facilitar a interação social e convívio coletivo; fortalecer vínculos familiares e comunitários; fomentar o autoconhecimento e controle para que se evite o desenvolvimento de doenças da psiquê.

De acordo com o documento, o calendário psicossocial deverá ser publicizado e conter dias destinados ao atendimento, horários e serviços disponíveis para as crianças e adolescentes organizados em faixas etárias – primeira infância (até 6 anos), infância (até os 12 anos), adolescência (até os 18 anos), e também, caso haja necessidade a depender de avaliação in loco da equipe multiprofissional, a integração, enquanto colaboradores/ouvintes, de seus pais ou responsáveis. Também fica especificado que constatada a necessidade do jovem em ter acesso aos serviços ofertados pelo calendário psicossocial, este acompanhamento deverá ser realizado mês a mês por prazo indeterminado, com a produção de relatórios mensais que apontem a evolução das atividades feitas. Ainda estabelece que o poder público municipal fiscalizará o cumprimento efetivo deste calendário por parte dos equipamentos que estão vinculados em sua estrutura e também os privados, podendo, caso entenda conveniente, adotar de modo suplementar sanções administrativas àqueles que descumprirem as prerrogativas especificadas na nova norma.

Sanções

Haverá notificação do estabelecimento, concedendo prazo de 30 dias à implementação da estrutura profissional necessária ao cumprimento do calendário psicossocial. Superado o prazo notificado, sem resolução, aplicar‐se‐á multa de 100 Unidade Fiscal de Referência de João Pessoa (UFIR/JP), e nova notificação para adequação, em prazo de 30 dias. Mantido o descumprimento após o novo prazo, o estabelecimento poderá ser multado em dobro do artigo anterior, e/ou ter seu alvará de funcionamento cassado até que regularize a situação.

Impressões 

Em sua justificativa o propositor destaca que o PL homenageia Lucas Santos, adolescente que teve sua vida ceifada a partir de criminosos que disseminam o ódio e usam a internet para desestabilizar pessoas consideradas vulneráveis. “Percebemos o quanto essas crianças estão adoecendo com a busca frenética por curtidas e visualizações. Elas precisam de atenção redobrada”, explicou Marmuthe citando o filho da cantora Walkyria Santos, de 16 anos, encontrado morto em casa no dia 3 de agosto, após sofrer ataques nas redes sociais.

O parlamenta ressaltou que o projeto trata de modo educativo e preventivo com profissionais do quadro da Prefeitura Municipal, como psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, pedagogos, que possam acompanhar o comportamento dos alunos e trazer a discussão para dentro das escolas. “Já era para existir essa atenção de forma mais precisa, presente e rotineira. Sabemos o quanto nossas crianças estão cada vez mais envolvidas no mundo virtual e sofrendo ataques por esses meios. Enquanto não há punição dos criminosos, todo o apoio psicológico é necessário”, enfatizou.

Após a votação 

“Estou muito feliz e honrado em ser vereador nessa manhã. Entendo que a CMJP dá um exemplo de sensibilidade e respeito para com os nossos vulneráveis. Demos o primeiro passo porque compreendemos que o poder público deve proteger suas crianças e seus adolescentes, principalmente contra os males da internet”, justificou o vereador após a aprovação da matéria em plenário.

O líder da bancada da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), destacou que João Pessoa foi uma das primeiras cidades a legislar para combater o cyberbullying. “Preciso fazer um resgate histórico porque esse projeto de Lei Lucas Santos trata de cyberbullying. Quando esse termo ainda era desconhecido da maioria, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) propôs a lei que se tornou referência para outros parlamentos do país. João Pessoa foi pioneira contra o cyberbullying no Brasil”, destacou

Os vereadores fizeram questão de destacar a importância da matéria para combater o mal que assola a sociedade em tempos de relações virtuais e da onipresença da internet na vida dos jovens. “O caso de Lucas Santos teve repercussão nacional, mas nós tivemos aqui em nossa cidade o caso da jovem Laura que se jogou de um prédio vítima do abuso causado através da internet. Se Deus quiser o prefeito terá sensibilidade e sancionará essa lei que auxiliará na proteção aos nossos jovens contra os males causados na internet”, enfatizou Odon Bezerra (Cidadania).

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