O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram, nesta terça-feira (4/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Celebrate Eventos Ltda e seu sócio proprietário, que prevê a destinação de R$ 10 mil ao Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Clementino Fraga (referência no tratamento da covid-19), a título de reparação, por parte dos compromissários, tanto no aspecto penal como cível e também ao dano moral coletivo causado pelo descumprimento de protocolos sanitários, durante um evento realizado em 2020.

De acordo com o TAC, os R$ 10 mil poderão ser revertidos na compra de máscaras respiradoras PFF2/N95 contra particulados para uso hospitalar, indicadas para a proteção de vias respiratórias dos trabalhadores da área da saúde contra a exposição a agentes biológicos e que possuam certificado de aprovação (CA) e registro no Inmetro.

Os insumos deverão ser adquiridos a preço de mercado e disponibilizados ao hospital no prazo de até 30 dias, com remessa dos comprovantes à Promotoria de Justiça e ao MPF no prazo de até 48 horas.

A empresa também se comprometeu a ceder, no prazo de 10 dias, ao Hospital Clementino Fraga, localizado em João Pessoa, um freezer horizontal, um fogão industrial e uma bancada, em bom estado de conservação, que se encontram instalados e sem uso no empreendimento.

O TAC

O TAC é assinado pela promotora de Justiça, Jovana Tabosa; pelos procuradores da República, José Guilherme Ferraz e Janaina Sousa; pelos responsáveis pela empresa Marcelo Vaz e Pedro Henrique Soares e pelo advogado deles, Thyago Colaço.

O ajustamento de conduta é um desdobramento do procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça da Saúde para apurar o descumprimento, por parte da empresa, dos protocolos sanitários criados para conter a propagação da covid-19 e previstos em decretos da Prefeitura Municipal de João Pessoa e em portarias da Secretaria Municipal de Saúde, com a realização do show do DJ KVSH, no dia 1° de novembro do ano passado.

Os representantes do Ministério Público explicaram que o fato poderia caracterizar infrações a diversos dispositivos legais, implicando em ilegalidades no cumprimento de normas pertinentes à política de enfrentamento da pandemia, contribuindo para o aumento do número de infectados pelo novo coronavírus e, consequentemente, de mortes por covid-19.

Eles também destacaram que é recomendável o encerramento das investigações dessa natureza através de medidas consensuais, desde que o compromissário arque com o valor de indenização por dano moral coletivo razoável, em consonância com o valor do suposto dano causado à coletividade. O TAC também está amparado na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 179/2017.

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A Prefeitura de João Pessoa publicou, nesta segunda-feira (3), decreto no Semanário Oficial com novas medidas sobre o enfrentamento e prevenção à pandemia de Covid-19. Dentre as mudanças com relação ao último decreto, estão a autorização de aulas presenciais para o Ensino Médio e a liberação da utilização de barracas, mesas, cadeiras, guarda-sóis e serviços de praia.

O novo decreto, com validade de 3 a 19 de maio, autoriza a realização de eventos sociais ou corporativos, o funcionamento de circos, cinemas e teatros. As medidas de proteção – uso de máscaras, utilização de álcool em gel e distanciamento social – seguem obrigatórias.

Praia – De acordo com o decreto publicado nesta segunda-feira (3), é permitida a utilização de guarda-sóis, mesas, cadeiras, barracas e serviços de praia, desde que observado o distanciamento mínimo de dois metros e o limite de quatro pessoas por mesa, guarda-sol ou barraca, mas mantém a proibição de aglomeração de pessoas nas praias e calçadas.

Eventos – É permitida a realização de eventos sociais ou corporativos, a exemplo de congressos, seminários, encontros científicos, casamentos, além do funcionamento de circos, cinemas e teatros com limite de 30% da capacidade do local, podendo ampliar para 50% caso utilizem áreas abertas, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, com o uso obrigatório de máscaras, a disponibilização de álcool 70% e a aferição de temperatura.

Educação – A novidade do decreto é a autorização para o retorno das aulas presenciais para o Ensino Médio com a capacidade máxima de 50% dos alunos de cada turma, distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os alunos, professores e funcionários, uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool 70% e aferição de temperatura corporal. Segundo o texto, os alunos podem optar pela forma presencial, remota ou híbrida.

Na Rede Municipal de Ensino, o retorno das aulas presenciais continua suspenso. Já as escolas e instituições privadas de nível superior seguem funcionando exclusivamente no sistema remoto.

Bebidas e refeições – Bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares somente podem funcionar em suas dependências da 6h às 22h, com 30% de sua capacidade se for local fechado e 50% em espaço aberto com quantidade máxima de oito pessoas por mesa. É permitida a realização de apresentação musical com a presença de até três músicos no palco, que deverão seguir todas as medidas sanitárias. As transmissões audiovisuais de jogos e competições desportivas, assim como a prática de dança continuam proibidas.

Comércio e shoppings – Segundo o decreto, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar por dez horas contínuas. Os representantes comerciais poderão definir horários diferenciados para seus funcionários para evitar aglomeração nos transportes públicos. Já os shoppings centers e centros comerciais poderão funcionar das 10h às 22h.

Multas – Os estabelecimentos que descumprirem qualquer ponto do decreto estão sujeitos à multa de até R$ 50 mil e interdição por até sete dias. Em caso de reincidência, o período de interdição passa para 14 dias.

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O vereador de Cabedelo Hérlon Cabral criticou a licitação na Câmara de Vereadores do município para a compra de 16 smartphones de última geração para o uso dos vereadores.

De acordo com Hérlon, no ano passado já teria sido feita a compra de 30 aparelhos telefônicos: um para o vereador e um para o gabinete usarem nas atividades legislativas (são 15 vereadores ao todo).

“Ano passado a mesma presidente que hoje está em exercício forneceu um celular para cada vereador e um celular para o gabinete, para o assessor ficar responsável para fazer todo o trabalho de mídia e de comunicação e já houve o recebimento desses celulares”, afirmou.

Hérlon reforçou que esses celulares, entregues no ano passado, vieram com um termo de recebimento que deixa claro que os aparelhos são da Casa e não dos vereadores, tendo que serem devolvidos ao término do mandato.

Sem entender a nova licitação, o vereador garantiu que irá buscar através do seu jurídico a anulação do pregão.

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A gestão de Luciene Gomes, prefeita de cidade de Bayeux, aparentemente decretou lockdown da transparência do município. Até o dia 02 de maio, o site de contas de Bayeux não tem informes dos gastos da cidade.

O que deixa a situação ainda mais dramática, é que a gestão da prefeita recebeu vultuosos aportes financeiros, mas ainda não informou a população de que maneira foi gasto o dinheiro público. A gestão recebeu valores do governo federal para o combate ao covid-19.

A gestão da prefeita já está sendo investigada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Bayeux, pelo desvio de quase meio milhão de reais que seria usado no combate da Covid-19 no município.

De acordo com a promotora Maria Edligia Chaves Leite, responsável pela investigação, há indícios de superfaturamento na Dispensa de Licitação 00021/2020 no valor de R$ 394.450,00 para locação de cinco tendas que deveriam compor hospitais de campanha anexos a equipamentos públicos de saúde do município.

 

Do Expresso PB

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A juíza Luciana Celle G. de Morais Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de João Pessoa, determinou o arquivamento do processo no qual a LimpMax pedia a suspensão da rescisão do contrato com a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana de João Pessoa (Emlur-JP).

Segundo a decisão da juíza, passou 30 dias e a LimpMax não pagou as custas iniciais do processo.

Desta forma, o último recurso das empresas para reverter as decisões que ratificaram a rescisão do contrato entre a Emlur-JP e as mesmas foi sepultado.

Confira a decisão:

2021-04-30T14-32-Sentença (1)

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Na manhã desta sexta (30), o juiz Antônio Eimar de Lima da Comarca de Alhandra revogou a prisão preventiva dos cinco acusados de executar dois integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em um acampamento na cidade de Alhandra.

José Cláudio da Silva Oliveira, Rawlinson Bezerra de Lima, José Aurélio Gomes de Melo, Maria de Fátima Santos Freitas e Leandro Soares da Silva tiveram a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Eles foram denunciados por duplo homicídio triplamente qualificado. Eles usarão tornozeleira eletrônica e não poderão ficar fora de casa entre 20h e 6h.

Segundo o Ministério Público, o crime aconteceu por encomenda motivado pelo fato de as vítimas José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino terem denunciado extração irregular de areia no assentamento Dom José Maria Pires, em Alhandra.  Os integrantes do MST foram mortos em dezembro de 2018 e, os acusados, presos em maio de 2019.

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Em plena pandemia da covid-19, e todas as crises causadas por ela, a Câmara de Cabedelo irá fazer uma licitação para adquirir 16 smartphones para os 15 vereadores da Casa.

O pregão presencial, que irá acontecer no dia 10 do próximo mês, prevê a contração de 8 smartphones de 128 gb de memória, 8 gb de memória ram e, detalhe, eles têm que ser pretos. Além disso, a Câmara irá adquirir mais 8 smartphones, com as mesmas especificações, sendo que com “apenas” 64 gb de memória interna.

O valor total do contrato não foi preenchido e não há previsão, nessa licitação, da contratação de planos de chamada e internet, o que deve ser feito em um novo pregão.

A licitação foi registrada no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e foi assinada pelo pregoeiro oficial da Câmara, Elly Martins Norat.

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