Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou mais um recurso da defesa de Victor Souto da Rosa, réu pronunciado pelos assassinatos dos jovens Rafael Paiva de Freitas Patriota e Daniel Guimarães Ramos. Os crimes aconteceram no dia 15 de dezembro de 2011, na Rua Frutuoso Dantas, Bairro do Cabo Branco, em João Pessoa. Na tarde desta terça-feira (14), sob a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o Colegiado negou provimento aos Embargos de Declaração nº 0001162-30.2012.8.15.2002.

O recurso tinha a finalidade de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz, mas a Câmara Criminal manteve o entendimento da decisão do Juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa de levar a Júri Popular o réu Victor Souto da Rosa. Ele foi pronunciado pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal (duas vezes). “Não existe nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na decisão”, comentou o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Consta nos autos, que na madrugada dos crimes, o réu passou por cima das vítimas, utilizando uma caminhonete Nissan Frontier.  Ainda segundo a ação penal, uma das câmeras da Rua Frutuoso Dantas, no Bairro Cabo Branco, registrou o momento em que as vítimas foram atropeladas e arrastadas. Daniel Guimarães morreu ainda no local e Rafael Patriota chegou a ser socorrido, mas morreu no hospital.

Em novembro do ano passado, a Câmara Criminal já tinha negado o Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001162-30.2012.8.15.2002, também impetrado pela defesa alegando “que a magistrada de 1º Grau decidiu pela submissão do réu ao Júri Popular de maneira parcial, em relação aos laudos de insanidade mental do acusado”.

O relator do recurso, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, afirmou que a decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental é impugnável mediante recurso de apelação, o que não foi feito pela defesa. “Afigura-se contraditória a atitude do insurgente que, podendo recorrer da decisão que homologou o laudo do perito oficial, não o fez, deixando precluir a questão, para, posteriormente, apontar quebra de imparcialidade do juízo.

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (14) sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, desaprovou as contas de 2020 apresentadas pela já falecida ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Maria das Graças Carlos Rezende, a quem impôs o débito de R$ 48.243,79 por despesas irregulares. Cabe recurso da decisão tomada conforme voto do conselheiro Arnóbio Viana, relator do processo.

Despesas não licitadas e outras sem comprovação acarretaram a reprovação, também, das contas de 2016 oriundas do Serviço de Água e Esgoto de Alagoinha com imposição do débito de R$ 23 mil ao gestor Francelino Cabral de Melo. Também foi relator desse processo, do qual ainda cabe recurso, o conselheiro Arnóbio Viana.

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Mais um juiz se declarou suspeito para julgar ações contra réus da Operação Calvário. Desta vez, quem se averbou suspeito por “motivo de foro íntimo” foi o juiz titular da 6ª Vara Criminal da Capital, Rodrigo Marques Silva Lima.

Em mais ou menos um ano e meio, Rodrigo é o 10º juiz a recusar julgar as ações por suspeição.

Somente na ação movida por falsidade ideológica, foram seis os juízes que se consideraram suspeitos para prosseguir com o julgamento: Shirley Abrantes Moreira Régis (em 2/9/21); Antônio Maroja Limeira Filho (em 13/9/21); Ana Carolina Tavares Cantalice (em 20/9/21); Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva (em 5/9/21); José Márcio Rocha Galdino (em 8/4/22); e Marcos William de Oliveira (em 11/4/22). Um sétimo, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, mandou o processo retornar à 6ª Vara Criminal de João Pessoa em 14/3/22.

Já o processo que foi remetido para a Justiça Eleitoral por determinação de Gilmar Mendes soma outras três desistências pelo mesmo motivo alegado pelos magistrados da área criminal: “foro íntimo”. Magnogledes Ribeiro Cardoso (em 7/3/22), Onaldo Rocha de Queiroga (em 30/3/22) e Hermance G. Pereira (em 11/4/22), num período de 34 dias, também desistiram de julgar as acusações feitas pelo Gaeco.

O número elevado de suspeições fez o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco-MPPB), peticionar pela designação de um novo juiz para o caso alegando lentidão processual.

Pelo visto, a novela vai continuar.

Confira o documento:

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A secretária executiva da Pesca da Paraíba, Silvia da Pesca, participou de diversas audiências em Brasília ao longo desta semana com representantes de órgãos federais, ministros e o deputado federal paraibano Hugo Motta trazendo na bagagem conquistas importantes para o setor a exemplo de uma sinalização positiva da Companha Nacional de Abastecimento (Conab) para a distribuição de 60 mil cestas básicas para pescadores da Paraíba que estejam em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional.

“Uma reunião muito produtiva com a diretora Kelma Cruz e o assessor da presidência na companhia Gustavo Frazão. Além da solicitação para a distribuição das cestas básicas, pedimos também a inclusão de pescados e produtos aquícolas nos programas de compras institucionais com doação simultânea da Conab e recebemos uma sinalização muito positiva para esta ação que vai ajudar na fonte de renda dos pescadores e pescadoras da Paraíba”, celebrou.

Silvia também firmou um convênio entre a Secretaria Executiva da Pesca do Governo do Estado da Paraíba e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf) para a reforma e ampliação das estações de piscicultura para produção de alevinos. Um dessas estações é justamente maior do estado, que fica localizada em Itaporanga e tem capacidade de produzir 10 milhões de alevinos e, se operar em sua capacidade máxima, vai garantir o repovoamento dos mananciais, açudes e barragens de forma permanente e contínua.

Ao lado do secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Joaquim Hugo Vieira Carneiro, a secretária também se reuniu com o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) e apresentou projetos para o desenvolvimento da pesca e aquicultura da Paraíba. Ela recebeu a sinalização positiva do parlamentar para a indicação de uma emenda que vai fortalecer a estrutura das colônias de pescadores do estado.

Ao longo de sua estadia em Brasília, Sílvia também se reuniu com o ministro da Pesca, André de Paula, que garantiu à secretária que vai retomar programas e políticas sociais de valorização do setor pesqueiro; e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, assumiu o compromisso de regularizar o pagamento do Bolsa Família em conjunto com o seguro-desemprego dos pescadores, uma demanda histórica do setor.

Além disso, ela recebeu a delegação de representantes da Pesca da Paraíba que participaram do II Fórum de Ações para o Desenvolvimento Pesqueiro e Aquícola e da votação da nova diretoria Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e da Aquicultura (CBPA), que reelegeu Abraão Lincoln.

A secretária agradeceu ao governador João Azevêdo (PSB) pelo apoio aos projetos apresentados pela pasta e garantiu que vai seguir trabalhando incansavelmente para melhorar a vida dos pescadores e pescadoras do nosso Estado.

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Há 15 anos a Kairós Segurança, empresa da Holding S/A Nossa Senhora de Fátima, é referência em serviços de segurança, vigilância e transporte de valores.

A empresa, que já possui participação expressiva em todos os estados do Nordeste quer ampliar ainda mais seu portfólio de clientes.

Segundo Thiago Bezerra, diretor da Kairós Segurança e Presidente da holding NSF, a ideia é atender outras regiões do país ainda este ano.

“Temos um plano de expansão nacional para ser executado. Nosso crescimento é orgânico. Estamos sempre observamos as oportunidades e o movimento do mercado. Há muito a se fazer”, disse o empresário.

A modernização da gestão das atividades de segurança oferecidas pela Kairós é um ponto que vem recebendo atenção especial da diretoria da empresa. Para isso, os processos têm passado por melhorias constantes. Uma das ações voltadas para essa questão foi a Kairós ser a única empresa de segurança da Paraíba a se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e instituir de Programa de Compliance.

Nosso jeito único

Atualmente a Kairós Segurança conta com mais de 2.000 funcionários treinados e qualificados para garantir serviços de alta qualidade para mais de 100 clientes, entre empresas, instituições, indústrias e condomínios em todo o Nordeste.

O mercado de segurança e transporte de valores é um segmento que requer cada dia mais tecnologia, arrojo, inovações constantes, e a Kairós tem acompanhado esse ritmo para oferecer soluções no Nordeste que só se via no âmbito nacional.

Em seus 15 anos de história, a Kairós Segurança se destaca por oferecer soluções integradas em segurança, com tecnologia de ponta e equipamentos que agilizam e facilitam o dia a dia de seus clientes.

Outro ponto importante para a empresa é a cultura de valorização dos colaboradores, lembrando que mais do que tecnologia e equipamentos, ela investe na humanização de seus colaboradores.

“A humanização e o compromisso social são diferenciais que estamos investindo, a partir da implementação do Programa de Integridade, solidificando nossos valores éticos e de transparência”, lembrou Thiago Bezerra.

Responsabilidade e dedicação são a base dos 15 anos de história da Kairós, é com muito orgulho e nosso olhar no futuro, que planejamos os próximos passos para continuarmos sendo referência de solidez, profissionalismo e segurança”, finalizou.

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O Ministério Público da Paraíba obteve cautelares requeridas na ação contra a empresa Braiscompany (0807241-09.2023.8.15.2001), impetrada nessa quinta-feira (16). Para preservar os dados pessoais e financeiros dos envolvidos, a pedido do MP-Procon, o processo tramitará de forma sigilosa. No entanto, o promotor de Justiça, Romualdo Tadeu Dias, adiantou que, entre outras medidas, a Justiça determinou o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras, assim como o sequestro de bens em nome dos demandados na ação.

A ação cautelar – ajuizada por Romualdo Dias e também pelo promotor de Justiça Sócrates Agra – tem origem no Inquérito Civil 002.2023.005414, instaurado na Promotoria de Justiça de Campina Grande, e, posteriormente, remetido ao MP-Procon, em João Pessoa. A decisão, em que foram concedidas em parte as medidas de restrições pedidas pelo MPPB, foi proferida pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, que atua na 11ª Vara Cível de João Pessoa, na qual tramita o processo.

“A atuação do Ministério Público da Paraíba é na área cível, e consiste em descortinar o funcionamento dessa empresa, que possui um modelo de negócios turvo envolvendo criptomoedas, bem como a reparação dos eventuais danos causados aos consumidores investidores e aos interesses coletivos. Continuaremos investigando e tomando as medidas judiciais que se mostrarem necessárias no decorrer do processo”, afirmou Romualdo Dias.

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O réu, Kennedy Ramon Alves Linhares, pronunciado pela morte da modelo paraibana, Lorrayne Damares da Silva, vai a juri popular no próximo dia 27, às 8h30, no Tribunal do Júri de Cabedelo. A sessão será presidida pela juíza titular da 1ª Vara Mista da Comarca, Thana Michelle Carneiro Rodrigues. O réu era ex-namorado da vítima, na época do crime, e não aceitava o fim do relacionamento. Além do crime de homicídio qualificado, o réu também vai responder pela qualificadora de feminicídio.

Consta nos autos que o acusado Keneddy Ramon, no dia 13 dezembro de 2020, por volta das 3h, por motivo torpe, por asfixia mecânica e através de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou sua ex-companheira Lorrayne Damaris da Silva. O crime aconteceu no interior de uma casa situada na Travessa Antônio Luiz Falcão, Centro, Lucena/PB e, envolvendo, ainda, razões de condição do sexo feminino no contexto da violência doméstica e familiar. Em seguida, o réu ocultou o cadáver.

Ainda de acordo com as informações processuais, a vítima e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso, chegando ambos a coabitarem. “Todavia, o relacionamento do casal foi interrompido pela ofendida, havendo relatos de convivência conturbada devido aos ciúmes e índole possessiva do assacado, tendo a vítima ido morar no Estado de Goiás”, diz a denúncia.

Com base nessas informações, o Ministério Público denunciou Keneddy Ramon no delito previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV, VI e parágrafo 2º-A, Inciso I, do Código Penal Brasileiro. A juíza recebeu a denúncia e pronunciou o réu nos moldes do pedido do representante ministerial.

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