As contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais foram bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que expediu ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil, nesta segunda-feira (24), em virtude do atraso no envio dos balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. O Ofício Gapre-TCE nº 087/2025 é assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira.

Deixaram de encaminhar os respectivos balancetes mensais ao TCE os municípios de Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Entre as casas legislativas municipais, constam as câmaras de vereadores de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.

A medida implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, sendo permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e semente poderá ser levantado dito bloqueio com a autorização do Tribunal, conforme especifica o expediente oficial, ao citar o descumprimento da Resolução Normativa 07/2024.

O bloqueio das contas municipais ocorre quando os gestores não cumprem a obrigação de enviar os balancetes mensais ao Tribunal de Contas. Esses documentos são essenciais para a fiscalização e o controle das finanças públicas, permitindo que o Tribunal verifique a regularidade das despesas e receitas dos municípios. A ausência desses balancetes impede a análise adequada das contas, comprometendo a celeridade, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a adoção de medidas para fiscalizar e aprimorar os instrumentos de controle dos pagamentos referentes ao abastecimento de combustíveis pelas entidades e órgãos públicos, nos municípios de São José de Piranhas, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé e Carrapateira.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Ailton Nunes Melo Filho, aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras de Vereadores dos quatro municípios do Alto Sertão. O objetivo é coibir atos de improbidade administrativa e garantir que os gestores cumpram os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o promotor de Justiça, a medida foi adotada em razão do relatório técnico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público do MPPB, que apontou diversas irregularidades nos abastecimentos efetuados por entidades e órgãos públicos municipais e estaduais, no período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2021.

Além dos princípios constitucionais, a recomendação ministerial está fundamentada nas disposições da legislação tributária nacional e estadual quanto o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); na Portaria 194/2022 da Secretaria da Fazenda da Paraíba e na Lei 8.429/1992 (que, em seu artigo 10, caput, diz constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades).

Fluxo

Conforme explicou o representante do MPPB, os abastecimentos dos veículos de entidades e órgãos públicos deve seguir um fluxo. “Para cada abastecimento, deve-se emitir uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), denominada ‘nota filha’. Posteriormente, para recebimento dos valores correspondentes, o posto de combustíveis emite uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) global, chamada ‘nota mãe’, que consolida as notas filhas de determinado período”, detalhou.

A recomendação ministerial integra os procedimentos administrativos extrajudiciais número 039.2025.000175 (referente ao Município de São José de Piranhas); número 039.2025.000178 (Monte Horebe); 039.2025.000177 (referente ao Município de Bonito de Santa Fé) e 039.2025.000176 (Carrapateira).

O documento também foi enviado aos secretários de Finanças e aos representantes legais dos postos de combustíveis contratados pelos entes públicos para prevenir ilicitudes cíveis, criminais e/ou tributárias e aos procuradores municipais para ciência e adoção de providências cabíveis.

O promotor de Justiça alerta que o descumprimento das medidas recomendadas levará ao ajuizamento das ações cabíveis, sinalizando inclusive o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa. “Os infratores também estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária do Estado da Paraíba, nela incluindo a possibilidade de suspensão da inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado”, ressaltou.

Confira as medidas recomendadas aos gestores e responsáveis pelos postos:

# Os postos de combustíveis contratados, sempre que realizarem fornecimentos, devem obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no exato momento da realização da operação de abastecimento, incluindo, neste documento fiscal, o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão público contratante, bem como a placa (ou número de identificação) e a quilometragem do veículo abastecido ;

# Na hipótese de abastecimento de veículos dos entes públicos ser efetivado através de empresa intermediadora (contratada), deve ainda o posto de combustível inserir na NFC-e, além das informações recomendadas no item anterior, o código de autorização da transação da empresa intermediadora e a forma de pagamento;

# Para viabilizar a liquidação e o pagamento dos abastecimentos efetuados pelos entes públicos municipais, deverão aos postos de combustíveis contratados emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referenciando com exatidão todas as NFC-e’s que foram emitidas durante o período, devendo ser feita conferência detalhada pelos respectivos setores dos entes no momento da liquidação, evitando-se pagamentos indevidos ou ilícitos.

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Era uma tarde alegre a terminar com a volta para casa depois de uma ótima aula e um recreio animado com as amigas. Mas, aquele dia ainda não havia acabado e Magali Melo (nome fictício) nem imaginava um fim tão traumático ao ponto de jamais ser esquecido. Com apenas 7 anos de idade, retornando ao lar com a mãe em um transporte público lotado, Magali foi vítima de uma importunação sexual marcante e dolorosa.

“O ônibus estava muito cheio e eu segurava no ferro da cadeira. Minha mãe estava do meu lado e um cara se posicionou atrás de mim. Eu comecei a sentir uma coisa atrás de mim e não entendia bem o que estava acontecendo. Eu me mexia para o lado e ele me segurava, tentava sair da frente dele e ir mais para o lado ele me segurava, e fui ficando com muito medo”.

Apesar do nome fictício, Magali Melo existe e agora tem 45 anos. A identidade dela está sendo preservada por respeito a sua dor e a lembrança traumática que lança revolta ao saber que o agressor, abusador, jamais foi punido. “Eu só tentava sair da frente e ele me prendia. Foi quando minha mãe olhou para mim, percebeu que eu estava chorando e me questionou porque eu estava daquele jeito. Apontei para ele. Ele percebeu que havia sido descoberto e foi saindo se ajeitando. Lembro que alguns passageiros começaram a dar tapas nele, o motorista abriu a porta e ele saiu fugido”, relatou.

Os detalhes da ação do agressor são tão fortes que nos impedem de descrevê-los no seu todo. Nos limitamos a relatar que ele abriu o zíper da calça e, para satisfazer o próprio prazer doentio, cometeu a importunação sexual. “Algumas pessoas ainda perguntaram porque eu não reagi e gritei, mas eu só tinha sete anos e, além de não entender direito o que havia acontecido, paralisei de medo”, encerra Magali com a voz trêmula por lembrar a cena.

Para entender melhor

A juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, titular da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça da Paraíba, explica o que é a Lei 13.718/2018, que define a importunação sexual como crime.

“O crime de importunação sexual vem a ser toda aquela conduta praticada, onde o agente que a pratica quer satisfazer o seu próprio desejo sem o consentimento do outro. É um crime que vem com uma pena grave que vai de um a cinco anos de reclusão e gera até uma prisão em flagrante. O que se quer garantir com essa lei é que em especial as mulheres, que são as maiores vítimas deste tipo de delito, venham a ter sua liberdade respeitada acima de tudo”, afirma a juíza.

No entanto, infelizmente, a importunação sexual não é a única violência que a mulher sofre. Daí a necessidade de uma grande rede de apoio que a acolha e a proteja e de campanhas que estimulem a denúncia. Neste sentido, o TJPB, por meio da Coordenadoria da Mulher, apoia a 7ª edição da campanha ‘Meu corpo não é sua folia’ para coibir a importunação sexual contra as mulheres no período carnavalesco.

“Nós achamos sempre muito oportuno campanhas preventivas, porque prevenir é sempre o melhor caminho. Por isso, nós abraçamos essa campanha, juntamente com toda a rede de apoio e enfrentamento à violência contra a mulher”, afirmou a juíza Graziela Queiroga.

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Na manhã desta segunda-feira (24), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, manteve uma reunião com a diretoria executiva da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). O encontro teve como objetivo discutir propostas e demandas da magistratura estadual. “Foi uma conversa franca e aberta”, destacou o presidente, reafirmando seu compromisso com o diálogo institucional.

Fred Coutinho ressaltou que sua gestão será pautada pela transparência e pela escuta ativa das entidades representativas da justiça paraibana. “Uma das marcas desta gestão vai ser sempre essa, a do diálogo franco e aberto, dessa vez agora com a associação dos magistrados. Tivemos a honra de receber o presidente Alexandre Trineto e toda a sua diretoria, que nos trouxe as propostas existentes aqui, tramitando inclusive no nosso tribunal e as propostas da magistratura. Então, dentro do nosso quadro orçamentário e financeiro, com certeza, o que for possível, a gente vai atender tranquilamente”, afirmou o desembargador.

O presidente da AMPB, juiz Alexandre Trineto, avaliou a reunião de forma positiva, enfatizando a importância da continuidade do diálogo entre a associação e a presidência do TJPB. “É uma iniciativa nossa, na verdade, de recepcionar o presidente, sacramentando, inclusive, essa boa relação que nós mantemos com o presidente Fred, a exemplo do que nós fazíamos e tínhamos com o presidente João Benedito. O objetivo nosso é caminharmos juntos na busca de um judiciário melhor”, destacou Trineto.

Participaram da reunião o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Batista Barbosa, o desembargador Horácio Melo, os juízes auxiliares da Presidência Leonardo Sousa de Paiva Oliveira e Maria Aparecida Sarmento Gadelha. Também estiveram presentes os diretores da AMPB Graziela Queiroga, Jeremias Melo, Bárbara Bortoluzzi, Gilberto de Medeiros, Renato Levi e Philippe Guimarães.

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O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizou, nesta sexta-feira (21), no Fórum Cível de João Pessoa, uma audiência de conciliação no intuito de solucionar o impasse relativo a expedição de licença de habitação (habite-se) em favor da Oceânica Construções e Incorporações Ltda para o empreendimento Oceânica Cabo Branco. Apesar de aberto o diálogo, as partes não entraram em acordo.

A audiência foi conduzida pelos juízes Jailson Shizue Suassuna e Giovanni Magalhães Porto, coordenadores adjuntos do Nupemec, por delegação do coordenador do Núcleo, desembargador José Ricardo Porto. “A audiência teve por finalidade viabilizar a solução pacífica do conflito entre as partes, cumprindo o míster dos Centros de Conciliação”, informou o juiz Jailson Suassuna.

Em julho do ano passado, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes suspendeu a decisão sobre a concessão do ‘habite-se’ para o empreendimento. A ação foi impetrada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) alegando que, desde o início da construção, a obra estava irregular, desrespeitando a altura máxima permitida pela Constituição Estadual e pela legislação urbanística municipal para edificações localizadas na área da orla.

A construção tem uma altura de 20,34m nas faixas 3 e 4, abaixo do limite da faixa 4 (22,50m), constatando-se 84cm acima do limite da faixa 3 (19,50m), previstos no artigo 62, III e IV, da Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e Ocupação do Solo do Município de João Pessoa e estabelece novos limites de altura para edificações.

Na época, a magistrada alegou, na decisão, que “a construção como realizada afeta o meio ambiente de forma negativa, conclusão por demais elucidada pelas instâncias administrativas da Edilidade”.

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O desembargador Fred Coutinho visitou nesta quinta-feira (20) a Comarca de Patos, na primeira viagem ao sertão da Paraíba, pouco mais de 15 dias após assumir a presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Recebido pela diretora do Fórum, juíza Joscileide Ferreira de Lira, o desembargador participou de uma reunião com magistrados da Comarca para discutir melhorias no Fórum e na jurisdição, com ênfase na ampliação do acesso social à Justiça.

Participaram do encontro os juízes Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Sousa, Sávio José de Amorim Santos e Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Felinto. Acompanhando o presidente do TJPB, estiveram presentes o juiz auxiliar Fábio Araújo, o diretor especial, Robson Cananéa, o diretor administrativo, Fernando Antério e a arquiteta Marieta Tavares.

Na pauta, o desembargador Fred Coutinho enfatizou a necessidade de fortalecer a infraestrutura da Comarca, destacando não apenas melhorias físicas e administrativas, mas, principalmente, a criação de espaços sociais que garantam acolhimento e atendimento humanizado. A proposta visa assegurar que os cidadãos encontrem na Justiça um canal de proteção e garantia de direitos, sobretudo para grupos vulneráveis, como mulheres vítimas de violência, idosos e crianças.

O desembargador também se reuniu com o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, discutindo parcerias entre o Judiciário e a gestão municipal, que possam resultar em avanços no atendimento à população e na promoção da cidadania e inclusão social.

“A Justiça precisa ser um espaço de acolhimento e proteção, especialmente para os mais vulneráveis. Nosso compromisso é garantir que a Comarca de Patos avance nesse sentido, ampliando o acesso social e assegurando que todos tenham seus direitos respeitados. A nossa luta é que a face da Justiça seja a cidadania”, afirmou Fred Coutinho.

A visita reforça o compromisso do TJPB com a interiorização das ações do Judiciário e a busca por um atendimento mais próximo, acessível e humanizado à população sertaneja.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) de Patos e do Instituto de Polícia Científica (IPC-PB), realizou, nessa quarta-feira (19), a prisão de um empresário suspeito de realizar cinco ligações clandestinas para furto de energia elétrica direcionadas às residências dele.

O homem também é conhecido por ter sido candidato a vereador no município. Durante a operação, foram constatados cinco desvios de energia diretamente dos postes de eletricidade do município, causando prejuízo ao serviço público. A prisão e a constatação do crime aconteceram no bairro do Jatobá, na cidade de Patos.

O suspeito foi conduzido à delegacia e responderá o processo em liberdade, após pagamento de fiança.

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