A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas por tentativa de golpe de Estado em 2022. Caso seja condenado, Bolsonaro poderá cumprir uma pena que ultrapassa os 30 anos de prisão, segundo o especialista em direito constitucional Gustavo Sampaio.

A denúncia também envolve o general Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice na chapa do ex-presidente. De acordo com Sampaio, as penas podem ser ainda mais severas do que as aplicadas aos envolvidos na invasão da Praça dos Três Poderes, que resultaram em sentenças de até 17 anos de reclusão.

“Com base na dosimetria da pena, a condenação pode ultrapassar os 30 anos de prisão, chegando a pelo menos 28 anos. Esse cálculo leva em conta o domínio do fato, uma vez que Bolsonaro e seus aliados estavam no comando do governo e tinham controle sobre toda a estrutura criminosa”, explicou o especialista.

Crimes e penas

A PGR acusa Bolsonaro dos seguintes crimes:

• Liderança de organização criminosa armada;
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União;
• Deterioração de patrimônio tombado.

Segundo o Código Penal, as penas máximas para esses crimes podem chegar a 39 anos e quatro meses de reclusão, considerando os agravantes. A distribuição das penas seria a seguinte:

• Organização criminosa armada: de 3 a 8 anos, podendo chegar a 13 anos e 4 meses com agravantes;
• Tentativa de abolição do Estado de Direito: de 4 a 8 anos;
• Golpe de Estado: de 4 a 12 anos;
• Dano qualificado contra patrimônio da União: de 6 meses a 3 anos;
• Deterioração de patrimônio tombado: de 1 a 3 anos.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da 7ª Delegacia Seccional de Polícia Civil (DSPC), como apoio de equipes da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, realizou, nessa terça-feira (18), a prisão de dois bugueiros acusados de atropelar e matar uma mãe e uma filha na divisa da Paraíba com o Rio Grande do Norte. A captura aconteceu na praia da Pipa, que fica no município de Tibau do Sul-RN.

As investigações da Polícia Civil mostraram que, em novembro de 2024, os homens, que trabalham com passeios de buggy, estavam bebendo na cidade de Mataraca, no litoral norte da Paraíba, antes de seguirem de volta para o Rio Grande do Norte. No caminho, acabaram atropelando uma mãe e uma filha que trafegavam em uma motocicleta no mesmo sentido da via. Eles fugiram sem prestar socorro às vítimas.

Os homens foram presos e encontram-se à disposição da Justiça.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) de João Pessoa, com apoio da Polícia Federal, realizou, nessa segunda-feira (17), a prisão em flagrante de um homem por uso de documento falso. A captura aconteceu no Aeroporto Castro Pinto, em Bayeux, após o desembarque do suspeito, oriundo do Estado de São Paulo. Além do suspeito, uma mulher e outro homem também foram autuados por portar objetos com suspeitas de serem instrumentos para realização de golpes.

Com os suspeitos foram encontrados diversos cartões da Caixa Econômica Federal, um crachá de identificação com a foto do autuado e um nome diferente do dele, quatro maquinetas de cartão de crédito/débito, vários bilhetes de loteria e aparelhos celulares. Os investigadores da DDF encaminharam os indivíduos para a sede da delegacia onde foram inquiridos. O homem que estava portando documento falso foi encaminhado à carceragem da Cidade da Polícia Civil e está à disposição da Justiça.

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) de João Pessoa, com apoio da UNINTELPOL e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizou, nessa segunda-feira (18), a prisão em flagrante de um homem e duas mulheres, do Rio Grande do Sul, que praticavam o golpe do bilhete premiado. Uma das vítimas dos acusados realizou uma transferência de R$ 50 mil para a conta dos suspeitos.

O golpe aplicado pelo grupo criminoso consiste em oferecer um bilhete de loteria supostamente premiado, em troca de uma quantia em dinheiro. O golpista leva a vítima a crer que está com dificuldades para sacar o prêmio, pois tem pendências no CPF, por exemplo, e diz que pode repassar o bilhete para a vítima em troca de um alto valor em dinheiro. É comum que outro golpista, se passando por uma pessoa mais instruída, também tente efetuar a compra do bilhete, fazendo com que a vítima se sinta pressionada a aceitar o negócio de forma rápida, acreditando que pode ficar milionária.

Nesta segunda (17), a DDF recebeu a denúncia de uma vítima deste tipo de golpe, que informou que os criminosos ainda estavam tentando retirar mais dinheiro dela. A vítima havia marcado um encontro com os golpistas, então as equipes da DDF fizeram uma campana e abordaram os suspeitos. Dois dos três integrantes ainda tentaram fugir, mas foram contidos pelos investigadores.

Os indivíduos foram autuados e encaminhados para a carceragem da Cidade da Polícia Civil, em João Pessoa, onde se encontram à disposição da Justiça. Além das prisões, a DDF também apreendeu dois veículos pertencentes aos suspeitos.

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A equipe de agentes de proteção da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital tem realizado rondas sistemáticas, durante as festas do pré-carnaval de João Pessoa. A fiscalização vai se estender por todo o período carnavalesco, com o objetivo de promover a proteção integral do público infantoadolescente. As rondas permanentes são feitas por 98 agentes e intensificadas no Carnaval. Os agentes podem lavrar autos de infração, que são levados ao juiz da Infância e Juventude, com competência de aplicar multa, fechar estabelecimentos e até efetuar prisões, em alguns casos.

As ocorrências mais comuns são de adolescente ingerindo bebida alcoólica ou em ambiente impróprio para sua faixa etária. As prisões ocorrem em casos de flagrante por prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Quando são encontradas irregularidades administrativas, é lavrado um auto de infração administrativa, que se transforma em processo. Nesse processo, são marcadas audiências e em vários casos são aplicadas multas e o dinheiro arrecadado vai para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”, explicou o juiz titular da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto. O magistrado ainda disse que em caso de reincidência, o comerciante pode perder o alvará de funcionamento.

Trabalho infantil – Os agentes de proteção também estão trabalhando contra a exploração do trabalho infantil. O artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ratifica a proibição de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos e trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres são proibidos para menores de 18 anos. Por analogia, pode-se punir o explorador do trabalho infantil pelo crime de maus tratos – artigo 136, do Código Penal e artigo 232, do Estatuto Criança e do Adolescente (ECA). Neste contexto, quem explorar o trabalho infantil pode pegar uma pena de um a quatro anos de reclusão.

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Os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais da Paraíba já estão cumprindo a Resolução nº 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da atualização da certidão de óbito de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. A emissão das novas certidões de óbito é gratuita e a entrega dos novos documentos ocorre após os cartórios enviarem cópias atualizadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Segundo o Mapa dos Mortos e Desaparecidos na ditadura, a Paraíba possui cinco casos que podem solicitar a atualização na certidão de óbito.

Ainda conforme o Mapa, os estados que encabeçam essa lista são Rio de Janeiro (111), São Paulo (101), Pará (45), Minas Gerais (24) e Pernambuco (23). O levantamento feito em dezembro de 2024 pelo Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais aponta que há 202 casos de retificação de certidões de óbito e 232 novos registros de óbito a serem produzidos. Familiares ou interessados nas certidões dessas 434 pessoas não precisarão buscar os cartórios para ter direito ao novo documento. Na comunicação encaminhada pela Arpen aos cartórios, foram apontados especificamente quais certidões devem ser retificadas.

O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos, que assumiu o cargo na segunda-feira (3), disse que a Corregedoria-Geral do TJPB vai cumprir, rigorosamente, as determinações da Corregedoria Nacional de Justiça. “Vamos, exatamente, definir medidas que tornem eficaz, pelo menos aqui na Paraíba, o que o Conselho Nacional de Justiça disciplina em sua resolução. Obviamente, vamos ler de forma detalhada toda a resolução, para que essa medida seja implementada no âmbito do Estado da Paraíba”, afirmou o magistrado.

O corregedor de Justiça que antecedeu Leandro dos Santos, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, disse que “a resolução do Conselho Nacional de Justiça, na essência, faz justiça às vítimas da ditadura no tocante à verdadeira causa de suas mortes, possibilitando a devida e necessária reparação aos familiares”. E continua: “É um resgate, diria, com a preservação da memória daqueles que tiveram suas vidas ceifadas pelo regime ditatorial instalado no País”. O magistrado também disse que esse trabalho será acompanhado e fiscalizado pelas Corregedorias de Justiça estaduais.

Para o presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses Neto, a Resolução nº 601/2024 representa um avanço na reparação histórica e preservação da memória das vítimas da ditadura militar, garantindo o direito à verdade às famílias e fortalecendo a democracia.

“Como presidente da Anoreg destaco o papel essencial dos cartórios na retificação gratuita dos assentos de óbito, com celeridade e respeito à história”, comentou Ulysses Neto. Para ele, “além de justiça, essa medida previne a repetição de erros do passado, reforçando a transparência e a cidadania. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos e das instituições democráticas no Brasil”.

Em janeiro deste ano, o CNJ formalizou ao Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais sobre a medida que autoriza a modificação da causa mortis constante da certidão de óbito dessas pessoas. O documento deverá informar que o óbito não decorreu de causa natural, mas sim de forma violenta, causada pelo Estado, no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política durante o regime ditatorial instaurado em 1964.

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A chegada de Jackson Alvino (PP) à Prefeitura de Santa Rita gerou uma onda de expectativas. Mas, com pouco mais de um mês à frente do governo, o prefeito já tem apresentando um alto índice de popularidade nas ruas do município. Embora ainda não haja dados específicos sobre o início do seu mandato, a receptividade recebida pelo gestor durante sua agenda na cidade, atestam o bom início de governo.

Desde que assumiu o cargo, Jackson tem implementado medidas que indicam um compromisso com a valorização dos servidores no município. Recentemente, ele anunciou um reajuste salarial linear de 6,50% para os profissionais da educação de Santa Rita, percentual superior ao aumento de 6,27% determinado pela legislação federal.

Além das primeiras ações voltadas para a educação, há expectativas de investimentos em infraestrutura, saúde e desenvolvimento econômico. Os primeiros passos da gestão indicam que há um planejamento sólido, para dar continuidade ao trabalho iniciado pelo ex-prefeito Emerson Panta (PP).

O jeito “maneiro” com que Jackson tem conduzido sua gestão também é um dos fatores que influenciam na alta popularidade do gestor. Alvino tem se mostrado acessível e atento às demandas da população, mantendo um diálogo aberto com diferentes setores da sociedade. Essa proximidade com o povo é um dos fatores que reforçam sua popularidade e ajuda a consolidar sua liderança à frente do município.

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