O desembargador federal Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, decidiu revogar, ontem à noite (4/03), a decisão nº 4050000.24704290, proferida nos autos do processo nº 0800333-82.2017.4.05.8200, que suspendeu o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), no último dia 25/02. A medida se dá após uma vistoria que o magistrado decidiu fazer nas unidades da Abrace, que fica sediada em João Pessoa/PB, no último dia 3.

Relator do processo no TRF5, Cid Marconi buscou entender melhor o modo de cultivo da matéria-prima, de produção do extrato medicinal de Cannabis e o funcionamento da Abrace. Assim, convidou todas as partes envolvidas no processo para acompanhar a inspeção, tanto na unidade administrativa quanto na de cultivo e manipulação, situadas em bairros distintos da capital paraibana.

Marconi foi recebido pelo presidente da Associação, Cassiano Teixeira, além de pacientes e familiares de usuários do extrato medicinal de Cannabis, que apresentaram o estabelecimento. Acompanharam a visita representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autora do recurso; da Procuradoria Federal na Paraíba; da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba; da Justiça Federal na Paraíba (JFPB); da Polícia Federal; do Ministério Público Federal; e da Defensoria Pública da União. Em paralelo, o TRF5 também promoveu uma videoconferência, da qual participaram senadores da República e deputados federais.

“Impressiona a relevância e eficácia dos extratos no tratamento de sintomas e das próprias doenças que afligem severamente os associados da autora, ainda que esse dado tenha sido colhido de forma empírica, sem a cientificidade que é desejável num caso como o presente”, afirmou Cid Marconi.

Na ocasião, foi estabelecido um acordo temporário para a lide. “Nesse contexto, e com a relevante colaboração da ANVISA e da Abrace, foi possível construir consensualmente um meio de assegurar o funcionamento da referida Associação ao tempo em que ela providencia a regularização de suas atividades, conforme determinado na sentença recorrida, como condição para a vigência da liminar, até que a Terceira Turma (do TRF5) julgue, em definitivo, o recurso de apelação”, informou o desembargador federal.

Foram acordados os seguintes prazos, com base nos termos da sentença da 2ª Vara Federal da Paraíba:

15 dias para que a ABRACE providencie o protocolo do seu projeto de ampliação, que deverá compreender as obras em andamento, que seguirá o trâmite regular junto à ANVISA, com prazos próprios, paralelamente ao projeto de regularização da produção atual de seus produtos;

30 dias, pra que a ABRACE providencie o protocolo do projeto da estrutura que atualmente está em funcionamento, para regularização junto à ANVISA;

30 dias – a partir deste segundo protocolo, para que a ANVISA examine o projeto (item b) e aponte os ajustes necessários para funcionamento, desde que todos os documentos necessários tenham sido apresentados;

60 dias – a partir da manifestação da ANVISA, para a realização de todos os ajustes apontados pela ANVISA, prazo que poderá ser dilatada a critério da ANVISA, a depender das peculiaridades do caso concreto.

Durante a visita, o procurador-chefe da Procuradoria Federal na Paraíba, Eduardo de Albuquerque Costa, afirmou que a Anvisa está ao lado da Abrace. “Estamos disponíveis a oferecer assessoria, a ajudar (a Abrace) a cumprir os requisitos exigidos pelas normas. A Anvisa é mais uma parceira nessa situação”, garantiu.

O advogado da Abrace, Yvson Vasconcelos, por sua vez, comemorou o resultado da visita. “Acho que construímos um acordo que dá a possibilidade da Abrace existir enquanto entrega aquilo que é o seu escopo: saúde para os associados. A Abrace sempre buscou, junto à Anvisa, esse apoio, mas a Agência carecia das resoluções. Agora dá para a gente construir esse novo futuro”.

Ficou acordado, ainda, que a Abrace poderá retomar suas atividades, enquanto providencia as devidas regularizações. Aos órgãos envolvidos no processo caberá criar uma comissão, sob coordenação da ANVISA, para fiscalizar, a cada 30 dias, o andamento das adequações e, posteriormente, em periodicidade a ser definida pela própria Comissão, até ulterior deliberação do TRF5. A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) também deverá ser convidada para acompanhar esse trabalho.

Entenda o caso

O desembargador federal Cid Marconi determinou, no último dia 25/02, o efeito suspensivo da liminar deferida pela Justiça Federal na Paraíba, que havia declarado o direito da Abrace de efetuar o cultivo e a manipulação da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e para destinação a pacientes associados a ela ou a dependentes destes que demonstrem a necessidade do uso do extrato.

De acordo com os autos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), após a prolação da sentença, editou duas Resoluções da Diretoria Colegiada sobre o tema: RDC 327/2019 e RDC 335/2020, que regulamentam questões relacionadas à fabricação, comercialização, prescrição e dispensação de produtos derivados da Cannabis para fins medicinais, entre outras providências normativas.

No entanto, a ANVISA demonstrou que, não obstante o condicionamento estabelecido na sentença ao cultivo e à manipulação da Cannabis para fins medicinais pela ABRACE, a Associação não havia providenciado, até então, documentos que autorizam e regularizam seu funcionamento, junto à Agência.

Apelação: 0800333-82.2017.4.05.8200

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O enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, além de muito esforço do pode público exige agilidade nas ações para salvar vidas. Dessa forma, a Prefeitura de João Pessoa vem trabalhando diuturnamente para estruturar a rede de saúde e abrir novos leitos. Na noite desta quinta-feira (4), o prefeito Cícero Lucena acompanhou a chegada, na Secretaria Municipal de Saúde, de 40 monitores de UTI, que foram solicitados junto ao Ministério da Saúde.

Esses equipamentos serão instalados nos hospitais Prontovida (25 unidades) e no Santa Isabel (10), sendo o restante distribuídos entre as quatro unidades de pronto atendimento (Upas), para equipar leitos de estabilização.

O prefeito Cícero Lucena ressaltou os esforços da Prefeitura de João Pessoa, em parceria com o Governo do Estado e com o apoio do Ministério da Saúde, para salvar vidas. “Em meio a tantas notícias ruins, a gente fica feliz com a chegada desses 40 monitores, que vão nos permitir abrir mais leitos de UTI para pacientes em tratamento da Covid-19. É um esforço muito grande nessa luta contra a pandemia, que estamos travando em conjunto com o Governo do Estado”, disse.

O vice-prefeito Leo Bezerra, que acompanhou a chegada dos equipamentos, afirmou que o trabalho no combate à pandemia do novo coronavírus tem sido intenso nos últimos dias. “São novos leitos instalados, equipes médicas, vacinação e outras medidas efetivas. Não mediremos esforços nessa luta, mas a participação de todos é fundamental. Vamos continuar nos cuidando, com ações que salvam vidas”, comentou.

A secretária executiva da Saúde, Rossana Sá, que tem uma participação muito importante na preparação da rede municipal para atender pacientes da Covid-19, também estava na recepção dos equipamentos. “A cada novo passo pela expansão da rede, renovamos as forças para continuar trabalhando para garantir o atendimento a quem precisa. É fundamental que as pessoas colaborem para conseguirmos evitar o crescimento do número de casos graves”, alertou.

Os monitores fazem parte da ampliação de leitos de UTI que a Prefeitura vem conseguindo operacionalizar na rede municipal de saúde para atender o número crescente de casos de Covid-19 na cidade. Esses equipamentos se somam aos 70 respiradores conseguidos, também junto ao Ministério da Saúde, para a habilitação de 110 leitos de UTI. A prefeitura também conseguiu a implantação de cinco usinas de produção de oxigênio.

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O promotor Alyrio Batista de Souza Segundo, da 17ª Promotoria de Justiça de Campina Grande, converteu notícia de fato em inquérito civil para investigar supostas contratações irregulares por parte do prefeito de Alagoa Nova, Francinildo Pimentel (Cidadania).

De acordo com o despacho assinado pelo promotor, o prefeito estaria se recusando a reconhecer concurso público legítimo realizado em novembro de ano passado e contratando, ao invés dos classificados no concurso, servidores por excepcional interesse público – em especial para suprir a demanda dos agentes comunitários de saúde.

O promotor deu 30 dias para que a Prefeitura de Alagoa Nova apresente um cronograma de nomeação dos servidores concursados.

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O Ministério Público Federal recomenda que o Ministério da Saúde adote com urgência, em todo o território brasileiro, medidas para conter a transmissão do novo coronavírus. Em recomendação assinada por procuradores da República de 24 Estados e do DF, o MPF pede providências a serem tomadas de forma imediata para evitar o iminente colapso nacional das redes pública e privada de saúde. Uma das demandas é que a pasta comandada por Eduardo Pazuello formule uma matriz de risco objetiva, baseada em critérios técnicos, que embase a adoção de medidas de distanciamento social, de acordo com a situação epidemiológica e a capacidade de atendimento de cada localidade. O documento foi enviado ao procurador-geral da República Augusto Aras para que seja encaminhado ao Ministério da Saúde.

Os procuradores também recomendam o reforço de ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e passagens de fronteira, inclusive com avaliação prévia para o desembarque de viajantes. Além disso, pedem que seja avaliada semanalmente a necessidade de restrição temporária à entrada e saída de pessoas no país ou mesmo à locomoção interestadual e intermunicipal, dando-se ampla publicidade aos motivos de tais restrições.

A recomendação inclui ainda um Plano Nacional de Comunicação, com o objetivo de reforçar a importância das medidas de prevenção contra a covid-19. Caberá ao Ministério da Saúde esclarecer a população sobre o uso adequado e imprescindível de máscaras, a necessidade de aumentar a ventilação dos ambientes e manter a higiene das mãos, a importância da vacinação e a proibição de aglomerações e o respeito outras a regras nacionais e locais para contenção da transmissão.

A recomendação do MPF leva em conta estudos e normativas nacionais e internacionais que demonstram a eficácia do distanciamento social e do uso adequado de máscaras para reduzir os índices de infecção pelo novo coronavírus. O documento cita também diversos dados que demonstram a gravidade do quadro vivido pelo Brasil em relação à pandemia atualmente. Esta semana o país alcançou, por dias consecutivos, o recorde de mortes diárias pela covid-19, chegando a 1.910 vidas perdidas em 24 horas. A taxa de transmissão do vírus no Brasil também registrou aumento expressivo, passando de 1,02 para 1,13 em uma semana.

O crescimento de casos desde janeiro tem levado à sobrecarga de hospitais. O país enfrenta o pior cenário no que se refere às taxas de ocupação de leitos de UTI para covid-19 para adultos desde o início da pandemia. Boletim divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz esta semana apontou que 18 estados e o Distrito Federal estão na zona de alerta crítica, com mais de 80% das vagas ocupadas. A recomendação destaca ainda o posicionamento de diversos órgãos, como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Tribunal de Contas da União, sobre a importância de se estabelecer uma diretriz estratégica nacional de enfrentamento ao novo coronavírus, coordenada pelo Ministério da Saúde.

Apoio aos estados

O documento dirigido ao ministro Eduardo Pazuello também recomenda que a pasta monitore o estoque de insumos para atendimento dos pacientes, notadamente de oxigênio e dos medicamentos utilizados na intubação. O objetivo é garantir a oferta dos itens em todo o território brasileiro, inclusive por meio de compra internacional. Além disso, solicita-se que sejam viabilizados recursos extraordinários para o SUS, com aporte imediato nos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para garantir a adoção de todas as medidas assistenciais necessárias ao enfrentamento da crise, como a ampliação de leitos.

O apoio a estados e municípios deverá incluir ainda o recrutamento e o treinamento de pessoal especializado e o apoio técnico e financeiro para a ampliação da capacidade de testagem da população em geral. O MPF recomenda que seja intensificado o monitoramento das variantes do novo coronavírus em circulação no Brasil, por meio do fortalecimento dos laboratórios de referência ou pelo credenciamento de outros laboratórios com capacidade técnica. “É preciso viabilizar a oportuna obtenção de informações acerca do número de acúmulo de mutações, identificação de cadeias de transmissões locais e monitoramento da taxa de transmissão, que servem como subsídio para a construção de orientações técnicas e políticas públicas eficientes de combate à propagação de variantes”, alertam os procuradores.

Por fim, o documento recomenda ao Ministério da Saúde que dê apoio técnico e financeiro a estados e municípios para ampliação célere da vacinação contra a covid-19, adquirindo mais vacinas registradas pela Anvisa ou autorizadas por agências estrangeiras. Após enviada pela PGR, a pasta terá cinco dias para informar se acatará a recomendação e quais ações serão tomadas para seu cumprimento.

O documento é assinado por procuradores da República que atuam nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, bem como no Distrito Federal.

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O governador João Azevêdo anunciou, nesta quinta-feira (4), a abertura de mais 147 leitos destinados ao tratamento da Covid-19 no estado. Os novos leitos serão distribuídos pelas três macrorregiões de Saúde da Paraíba, contemplando municípios como João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Patos, Pombal e Piancó.

Somados aos 140 leitos já abertos nos últimos dias, o governo disponibilizará, apenas este mês, 287 leitos, sendo 78 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 161 de enfermaria e 48 unidades de decisão clínica.

O chefe do executivo estadual ressaltou o trabalho do governo para garantir a abertura de novos leitos para o enfrentamento da pandemia. “Nós temos feito um esforço muito grande para disponibilizarmos uma infraestrutura hospitalar que seja capaz de enfrentar o pico da pandemia que estamos vivendo. A capacidade de abrir leitos é limitada, não só em função dos equipamentos disponíveis, mas, principalmente, de mão de obra da equipe médica para fazer com que os leitos entrem em operação”, ponderou.

João Azevêdo ainda apelou para que a população mantenha os cuidados recomendados pelas autoridades sanitárias. “Mais uma vez, vale o recado. Nós temos que nos preservar, manter o distanciamento social, usar máscaras em espaços públicos, higienizar as mãos constantemente, isso nos manterá vivos até a chegada da vacina”, pontuou.

De acordo com o gestor, o estado deverá receber uma quantidade maior de doses das vacinas contra a Covid-19 em março, permitindo a ampliação do público imunizado. “Com a expectativa da chegada de mais doses, entraremos em um ritmo diferente de vacinação. Estamos perto de conseguir a proteção da população, que só acontecerá com a vacina, por isso, peço que se cuidem, o estado está fazendo a sua parte, mas precisamos da colaboração de todos”, finalizou.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o município de Baía da Traição, no Litoral Norte da Paraíba, celebraram, na manhã desta quinta-feira (4/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a retomada das aulas presenciais no modelo híbrido (aulas presenciais e remotas) na rede municipal de ensino. Com isso, sete escolas localizadas em aldeias indígenas serão reabertas já a partir do próximo dia 20.

O TAC foi proposto pelo MPPB em razão do cenário epidemiológico favorável apresentado pelo município, que tem 85% da população já vacinada contra a covid-19, por se tratarem de indígenas aldeados (primeiro grupo prioritário da campanha de vacinação contra o novo coronavírus).

Atualmente, Baía da Traição está classificado na bandeira verde pelo plano Novo Normal Paraíba e possui apenas quatro casos ativos de infectados pela covid-19, sendo um aldeado da Aldeia Forte. Todos os pacientes estão sendo monitorados pelo Centro de Atendimento à covid-19.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça de Rio Tinto, Adriana de França Campos, e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Educação e da Criança e do Adolescente (CAO CAE), a promotora de Justiça Juliana Couto, pelo prefeito de Baía da Traição, Euclides Sérgio Costa de Lima Júnior, pela procuradora-geral do município, Hellys Cristina Rocha Frasão, e pelos secretários municipais de Educação e de Saúde, Maria de Fátima Costa de Lima e Aluízio José de Lorena, respectivamente.

Serviço essencial

Conforme explicou a coordenadora do CAO CAE, a educação deve ser considerada um serviço essencial, que só deve ser restringido em situações de surto de covid-19 e apenas em áreas que apresentem um cenário epidemiológico desfavorável, após a restrição de todas as atividades que não sejam essenciais, para que se garanta o direito à saúde da população, compatibilizando-o ao da educação e se evite o colapso nos serviços médicos. “Entendemos que o município de Baía da Traição se encontra em situação excepcional de bandeira verde. A população que vai retornar às atividades presenciais reside em aldeias. Os professores ja foram, inclusive, vacinados contra a covid-19. Todo esse processo será acompanhado e monitorado pelo Ministério Público e a perspectiva é de que, assim que as condições epidemiológicas estiverem favoráveis, esse é o percurso que todo o gestor público deve seguir, porque a atividade educacional deve ser priorizada”, argumentou Juliana Couto.

Direito à educação

Conforme explicou a promotora de Justiça Adriana de França, o TAC tem como objetivo garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, conforme preconizam o artigo 206 da Constituição Federal e o artigo 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Isso porque, a pandemia e o fechamento de escolas ocorrido desde março do ano passado prejudicaram, principalmente, alunos da rede pública de ensino, que tiveram seu vínculo com a escola comprometido, perderam a motivação com o aprendizado e apresentaram menor engajamento nas atividades pedagógicas ofertadas de forma remota.

Prejuízos

Conforme destacaram as promotoras de Justiça, essa situação (fechamento das escolas) também afeta sobremaneira alunos com deficiência, que enfrentam dificuldades de acesso ao aprendizado, além de ter colaborado para o aumento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, violência doméstica e gravidez na adolescência. “A grande maioria dos alunos da rede pública de ensino está inserida em contexto sociofamiliar vulnerável. A escola não é apenas um equipamento de aprendizagem, mas faz parte da rede de apoio protetiva as crianças e adolescentes, de modo que o fechamento, sobretudo em sendo este prolongado, oferece riscos substanciais, não apenas cognitivos, mas emocionais e físicos”, defenderam.

As promotoras de Justiça destacaram que a escola é responsável por grande parte das interações sociais do segmento infantojuvenil e que com o isolamento persistente houve um agravamento de 83% dos problemas psiquiátricos preexistentes, além de 30% de aumento, em crianças antes saudáveis, de um conjunto de sintomas psíquicos, como depressão e ansiedade.

Como será a retomada das aulas

Com o TAC, o município se compromete a retomar, em 15 de março, o ano letivo em toda a rede pública municipal de forma remota e, no dia 20 de março de 2021, as atividades escolares híbridas em sete escolas localizadas em aldeias indígenas (Santa Rita, Laranjeira, Tracoeira, Lagoa do Mato, Cumaru, Bento e Silva), contemplando a pré-escola e o ensino fundamental, anos iniciais, além da Educação de Jovens e Adultos (EJA), de forma escalonada.

O processo de retomada das aulas deverá atender aos protocolos sanitários constantes do Decreto Municipal que será publicado até o final da semana e, na sua falta, ao Protocolo Novo Normal – Segmento da Educação, da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia e o Plano Novo Normal para a Educação da Paraíba (PNNE/PB).

O município também deverá entregar até o próximo dia 15 de março ao Ministério Público relatório circunstanciado a respeito da situação das sete escolas que comporão a primeira etapa de ensino híbrido, acompanhado da relação de professores imunizados, avaliação ativa da população, variação de alunos por sala, entre outros dados úteis, além do Plano Estratégico de Ação por escola, procedendo-se em sequência à atualização mensal das referidas informações.

Até o dia 20 de abril, deverá ser encaminhado relatório de monitoramento sobre a primeira etapa de ensino híbrido e o cronograma de retorno das atividades escolares híbridas para outras unidades de ensino, integrantes de toda a rede municipal de ensino, desde que as condições epidemiológicas sejam favoráveis.

Protocolos de biossegurança

O município também se comprometeu a atender todas as condições sanitárias e pedagógicas para a retomada das aulas híbridas nas escolas de sua rede (inclusive, com a aquisição de termômetros para cada uma das unidades de ensino) e a garantir o direito de escolha às famílias dos alunos quanto à participação deles nas atividades de ensino híbrido, mantendo-se a obrigação dos pais e responsáveis quanto ao ensino remoto.

Deverão ser instalados comitês escolares de crise nas unidades de ensino, com canal direto de comunicação com a equipe multidisciplinar, a fim de facilitar as tomadas de decisão e impor celeridade às ações de contingência quando necessárias. As escolas deverão ser sistematicamente monitoradas quanto às condições sanitárias, pedagógicas e humanas adequadas para o retorno presencial das aulas.

Descumprimento

A eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos fixados no TAC, por caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada e justificada ao MPPB com antecedência mínima de 10 dias. Em caso de descumprimento do termo de ajustamento será aplicada multa pessoal ao prefeito, à procuradora-geral e aos secretários no valor de R$ 500,00 por dia, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, inclusive criminais e cíveis por atos de improbidade administrativa. O valor da multa será revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.

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