O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Santa Rita, abriu Procedimento Preparatório para investigar supostas irregularidades em licitações na gestão do prefeito Drº Emerson Panta.

De acordo com o denunciante, as fraudes na licitação teriam ocorrido para beneficiar a Construtora JM&C Eirelli ME. Ele foi notificado pela promotoria para que, em dez dias, esclareça qual é a fraude que está sendo denunciada.

Pela parte do município, a Comissão Permanente de Licitação foi notificada para apresentar resposta à denúncia.

Confira:

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A prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho (PDT), está sendo investigada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Bayeux, por supostamente usar a Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux (Semaby) para a contratação de funcionários fantasmas.

De acordo com a denúncia, os servidores fantasmas teriam sido nomeados pela prefeita entre agosto e novembro do ano passado, ou seja, no período eleitoral. Seriam 10 funcionários fantasmas ao todo.

Em resposta ao MP, a Semaby enviou as folhas de frequência da pasta referente a novembro e dezembro, com 13 servidores lotados. Os supostos funcionários fantasmas não estavam entre eles. Luciene de Fofinho, por sua vez, não apresentou defesa no prazo hábil.

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Bate-boca e polêmica na Câmara Municipal de Araruna. Após propor o título de cidadã ararunense a Juliette Freire, o vereador Júnior Costa alegou que foi censurado ao tentar gravar a sessão.

Por 5 a 3, a proposta foi rejeitada. O vereador lamentou a postura dos seus colegas de Casa Legislativa. Ele argumentou que a sessão já é filmada e reproduzida ao vivo para todos que quiserem ter acesso.

“Fui censurado por filmar o meu trabalho, o nosso mister aqui na Casa. Quando retornar a sessão, eu vou pedir que conste em ata que a sessão foi suspensa devido a eu estar aqui dentro da Casa divulgando o nosso trabalho. A sessão, para que vocês entendam, já é filmada e divulgada em tempo real. Então fui censurado por divulgar a sessão da Câmara o meu trabalho”, lamentou.

Confira o vídeo:

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O juiz Fábio Brito de Faria, titular da 2ª Vara Mista de Cuité, condenou a ex-prefeita do Município de Cuité, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, por ato de Improbidade Administrativa. Também foram condenados Osvaldo Venâncio dos Santos Filho (ex-secretário de Finanças da Administração Municipal), Fábio Venâncio dos Santos (ex-procurador-geral do Município) e Vanderlânea de Macêdo Santos (assistente social e presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos). O magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano ((R$ 162.875,14), de maneira solidária, perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

De acordo com os autos da ação nº 0800862-82.2019.8.15.0161, em 18/11/2013 o Município de Cuité firmou “Termo de Cessão de Uso” com a Sociedade São Vicente de Paulo, tendo como objeto um imóvel localizado na rua 7 de Setembro, pertencente à sociedade filantrópica. A referida sociedade tem em seus quadros quatro pessoas pertencentes à família Venâncio (Jeremias Venâncio dos Santos, Lindolfo Venâncio dos Santos, João Venâncio da Fonseca e Ezequias Venâncio da Fonseca) e também como presidente Oswaldo Venâncio dos Santos.

Segundo o Termo de Cessão de Uso, a sociedade São Vicente de Paulo cederia o seu prédio de funcionamento ao Município, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos. Segundo as cláusulas do referido contrato, o Município estaria autorizado a realizar toda e qualquer reforma e ampliação para adaptação do local e que as benfeitorias se incorporariam ao patrimônio da sociedade cedente.

Ainda de acordo com os autos, foi firmado contrato para reforma e ampliação do imóvel em 07.06.2015, no valor de R$ 162.875,14, tendo sido os valores efetivamente pagos. Além do mais, em desrespeito às cláusulas do Termo de Cessão de Uso, durante a execução das reformas, por 15 meses, o Município realizou ainda repasses financeiros à sociedade administrada pelo então procurador do município, no importe estimado de R$ 15.000,00.

O Ministério Público estadual salientou o prejuízo causado ao erário pelo contrato de reforma que teria como contrapartida apenas o valor dos aluguéis (R$ 15.000,00), que em arrepio do Termo de Cessão continuou a ser pago pelo Município. Argumentou que as condutas dos réus configuram ato de improbidade que trouxe dano ao erário e que atentou contra os princípios da Administração Pública.

Na sentença, o juiz Fábio Brito afirma que o investimento no montante de RS 162.875,14 em dinheiro público, para reformas em imóvel privado pertencente à pessoa jurídica presidida por familiares dos gestores do município, tendo como contrapartida apenas o recebimento de R$ 15.000,00, demonstra a clara tentativa de auferir vantagem econômica indevida. “Dúvidas não restam que, com o Termo de Cessão de Uso firmado entre a Administração Municipal e a Sociedade São Vicente de Paulo, os promovidos concorreram para que houvesse incorporação ao patrimônio particular da entidade cedente das benfeitorias construídas com verbas públicas municipais. Tal ação, causou prejuízo de R$ 162.875,14 ao erário, estando presentes os elementos necessários a enquadrar a conduta dos promovidos como ato de improbidade”, frisou o magistrado.

Euda Fabiana foi prefeita do Município de Cuité entre os anos de 2008/2016. Seu marido, Osvaldo Venâncio dos Santos Filho (Bado), ocupava o cargo de secretário de Finanças da Administração Municipal. Fábio Venâncio dos Santos, seu cunhado e irmão de Bado, exercia o cargo de procurador-geral do Município e Vanderlânea de Macêdo Santos, casada com Fábio Venâncio, exercia o cargo de Assistente Social e de presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos no ano de 2015.

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o vereador Paulo Tarcísio Pessoa Jardim e o empresário Marcelo Soares Londres e contra a Academia Checkmat, localizada no bairro de Manaíra, na Capital. Os dois primeiros são, respectivamente, proprietário e administrador do estabelecimento e estão sendo processados por infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. O MPPB apurou que a academia funcionou durante proibição expressa em decreto municipal, como medida de contenção da covid-19, e requer a condenação dos réus por danos morais causados à coletividade, com indenização de R$ 250 mil.

A ACP 0816185-68.2021.8.15.2001 foi protocolada, nesse domingo (09/05), pela 49ª promotora de Justiça da Capital, Jovana Maria Silva Tabosa, que atua na defesa da saúde, após procedimento preparatório que apurou a responsabilidade dos réus. Além da ação civil, a representante do Ministério Público encaminhou o procedimento para que fosse examinado por membro da área criminal, porque entendeu que os investigados infringiram os artigos 132 (“Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”) e 268 (“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa”) do Código Penal Brasileiro.

Na ação civil pública, Jovana Tabosa contextualiza a situação do País e da Paraíba em relação à pandemia, destacando que, até o último dia 3, o Estado tinha contabilizado em torno de 295 mil pessoas infectadas e mais de 6 mil óbitos decorrentes da covid. Ainda segundo a promotora, em um contexto de emergência pública e de proibição de funcionamento de estabelecimentos esportivos, Marcelo Soares Londres e Paulo Tarcísio Pessoa Jardim, no dia 29 de março de 2021, fizeram funcionar a Academia Checkmat), com cinco ou seis pessoas praticando o esporte sem máscaras, em descumprimento ao Decreto Municipal 9.699/2021.

Perigo direto e iminente
“Ademais, em declarações colhidas dos demandados nos autos do procedimento preparatório em epígrafe foi possível constatar que, no dia da autuação, um dos alunos que treinava no estabelecimento é profissional de saúde (fisioterapeuta) que, comprovadamente, atua na linha de frente em três hospitais que tratam de pessoas acometidas de covid-19, sem uso de máscara e em atividade de alto contato, de forma que os réus expuseram a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, destaca a promotora, em trecho da ação.

A representante do MPPB também destaca que as provas são “incontroversas” e que “as infrações foram atestadas categoricamente no Relatório Circunstancial nº 14/2021, no Termo de Interdição Cautelar nº 210013 e no Auto de Infração nº 000775, emitidos pela Gerência de Vigilância Sanitária do Município de João Pessoa/PB”. Diante dos fatos, “o Ministério Público entende que os demandados Marcelo Soares Londres e Paulo Tarcísio Pessoa Jardim atuaram na qualidade de corresponsáveis, devendo arcar, juntamente com a empresa Paulo Tarcísio Pessoa Jardim (Tarcísio Jiu-Jitsu/Academia Checkmat), com os danos morais de natureza coletiva em decorrência do descumprimento do Decreto Municipal n° 9.699, de 26 de março de 2021”.

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Em plena pandemia, quando a maior parte dos agentes públicos falam em economizar dinheiro do erário, a Prefeitura de Guarabira, sob comando de Marcus Diôgo (PSDB), abriu uma licitação no valor de R$ 85 mil para contratar uma empresa responsável por fornecer café da manhã para a administração.

O certame está marcado para acontecer na próxima sexta-feira (14), às 9h, na sede da Prefeitura, localizada Rua Antônio André, nº 39.

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O deputado estadual, Eduardo Carneiro, se disse perplexo com as acusações feitas pelo ex-prefeito de Conde, Aluízio Régis, e lamentou o jogo sujo feito por alguns que se utilizam da política para fins escusos. O deputado esclareceu que nunca respondeu um só processo sequer na Justiça, diferentemente do ex-prefeito que acumula uma ficha corrida volumosa, com histórico de violência e agressões contra as pessoas.

Eduardo fez questão de esclarecer que nunca interferiu e nem vai interferir na gestão da prefeita Karla Pimentel, onde sequer possui qualquer indicação política. “Acreditamos na gestão da prefeita Karla, por quem torcemos, mas sem interferir no trabalho exitoso que ela vem tocando à frente da prefeitura”, destacou.

Eduardo Carneiro revelou já ter acionado sua assessoria jurídica para ingressar com um processo judicial para que o ex-prefeito respeite as pessoas de bem. Ele também vai cobrar celeridade no julgamento de processos que se arrastam há décadas contra Aluízio Régis. “O ex-prefeito já poderia estar preso se os inúmeros processos que ele responde tivessem sido julgados. Essa é uma demonstração clara de uma tentativa para sair do ostracismo que ele se encontra, infelizmente, atacando pessoas de bem e honradas”, disse.

Eduardo Carneiro também comunicou as ameaças sofridas como deputado à presidência da Assembleia Legislativa e solicitou apoio para desempenhar suas funções parlamentares com segurança. “Solicitamos audiência ao procurador-geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Justiça para pedir proteção de vida, já que venho sendo ameaçado por alguém com histórico de violência e agressões, como toda Paraíba sabe”, afirmou.

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