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Após intensos debates sobre a competência para julgamento do caso da Operação Calvário que ficou conhecido como o da “caixas de vinhos”, a juíza Aylzia Fabiana Borges Carrilho, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do processo para a Justiça Eleitoral.

O processo em questão versa sobre a suposta prática de corrupção atribuída ao ex-governador Ricardo Coutinho. A decisão da juíza respeitou o entendimento consolidado pelo STF, o qual estabelece que a Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhe forem conexos. Mesmo que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não imputasse explicitamente o crime eleitoral ao acusado, a relação entre os delitos e o contexto probatório apresentado levaram à conclusão de que a competência deveria ser atribuída à Justiça Eleitoral.

Importante destacar que a decisão respeitou o princípio da correlação, que determina que a decisão judicial deve estar em sintonia com os termos da acusação ou demanda apresentada pelas partes. Assim, a Justiça Eleitoral será responsável por julgar o caso em sua integralidade, analisando tanto os delitos eleitorais quanto os delitos comuns conexos.

Vale ressaltar que a decisão da juíza foi embasada na jurisprudência do STF e em precedentes de tribunais superiores, os quais reafirmaram a competência da Justiça Eleitoral em casos semelhantes. O entendimento é de que, havendo conexão entre o crime eleitoral e os delitos comuns, todos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Assim, o caso das “caixas de vinhos” será apreciado pela Justiça Eleitoral, garantindo que o réu seja julgado de acordo com os princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O Ministério Público, durante a investigação, não imputou formalmente o crime eleitoral ao acusado, mas o contexto probatório e as conexões entre os delitos levaram à competência da Justiça Eleitoral para julgamento do caso.

Confira o documento:

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A prefeitura de Bananeiras, Brejo paraibano, foi beneficiada com uma emenda de autoria da deputada estadual Jane Panta (PP). Nesta quinta-feira (20), o município foi notificado sobre o recebimento do recurso no valor de R$100 mil reais.

O valor foi direcionado pela parlamentar para que o município adquirira uma nova ambulância tipo “A”. A Emenda Impositiva é referente à Lei Orçamentária Anual de 2023.

“Bananeiras é uma cidade que está em constante crescimento e tem atraído milhares de turistas anualmente devido ao seu clima e às festividades juninas. Por isso, é de extrema importância que o funcionalismo público acompanhe o crescimento do município. Tenha certeza que essa nova ambulância auxiliará bastante no dia a dia da cidade”, disse a deputada.

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O Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) se viu envolvido em uma polêmica após a revelação de que o diretor de fiscalização, Dr. Bruno Leandro, recebeu quase 300 mil reais em diárias como reembolso por seus deslocamentos para fiscalizar unidades de saúde em todo o estado. Embora a prática não seja ilegal, a sua ética tem sido amplamente questionada.

De acordo com informações obtidas através de documentos públicos, o diretor recebeu cerca de 300 mil reais em diárias por fiscalizações realizadas entre janeiro de 2021 e junho deste ano, correspondendo a seus deslocamentos para diversas cidades da Paraíba com o objetivo de fiscalizar unidades de saúde e verificar o cumprimento das normas e diretrizes médicas.

As diárias são uma forma de reembolso para cobrir despesas de alimentação, hospedagem e transporte durante viagens a trabalho. No caso do diretor de fiscalização, essas diárias são pagas pelo próprio CRM-PB, órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da medicina no estado.

Embora a prática de receber diárias para o desempenho de atividades profissionais seja comum em diversas áreas, a quantia recebida por Dr. Bruno Leandro gerou polêmica e levantou questionamentos éticos. Alguns profissionais da área da saúde e membros da sociedade civil argumentam que, mesmo que legal, o valor exorbitante das diárias é moralmente questionável, especialmente considerando-se a crise financeira vivida no Brasil.

Confira:

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O Procon de Santa Rita alerta aos consumidores sobre a prática abusiva de venda casada para concessão de empréstimos ou financiamentos. Nos últimos dias, o órgão tem recebido denúncias de consumidores que estão sendo pressionados por bancos a contratar seguros, cartões de crédito e até títulos de capitalização como condição para a obtenção desses serviços, inclusive com a promessa de processos acelerados e juros mais baixos.

O superintendente do Procon de Santa Rita, Helton Renê, esclareceu que a venda casada é uma prática abusiva, caracterizada quando o fornecedor exige a aquisição de bens ou serviços adicionais como condição para a compra de um produto ou serviço específico.

“É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 39, inciso I, proíbe expressamente essa prática, afirmando que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Essas são práticas totalmente condenáveis, que devem ser não apenas rejeitadas pelos consumidores, mas também denunciadas às autoridades competentes”, afirmou.

O Procon orienta os consumidores santa-ritenses que se sentirem constrangidos com tais exigências a entrarem em contato com a autarquia, a fim de que as medidas necessárias sejam tomadas. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e não se sujeitem a pressões indevidas por parte das instituições financeiras.

A venda casada é uma prática ilegal e prejudicial aos consumidores, uma vez que limita a liberdade de escolha e impõe a contratação de produtos e serviços desnecessários. O Procon de Santa Rita está empenhado em combater essa prática abusiva e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores da região.

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O prefeito Cícero Lucena e o vice-prefeito Leo Bezerra acompanharam o governador em exercício, Lucas Ribeiro, em visita a obras na Capital durante a manhã desta quinta-feira (13). Os gestores visitaram os serviços de construção da nova ligação viária entre o bairro de Mangabeira e a PB-008.

“Essa é uma das ações de mobilidade em nossa cidade onde o Governo se faz presente, ajudando a Prefeitura a dar melhores condições de vida à população. Essa parceria Governo e Prefeitura tem trazido benefícios em diversas áreas pois estamos trabalhando juntos para o bem de João Pessoa”, afirmou.

O governador Lucas Ribeiro destacou a importância da aproximação entre as gestões. “Estamos vendo mais uma ação importante que vai ampliar a malha viária urbana, ampliar as opções de acesso e trazer mais conforto e segurança aos deslocamentos”, afirmou.

A ligação possui 2,3 km e vai da Rua Monsenhor Arlindo Bezerra, em Mangabeira V, até a rotatória da PB 008, na Costa do Sol. Serão investidos R$ 6 milhões e a estimativa é de que 300 mil pessoas sejam diretamente beneficiadas.

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O prefeito Emerson Panta anunciou na tarde desta terça-feira, 11, a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais. Os recursos já estão depositados nas contas dos funcionários.

Em live, transmitida nas redes sociais, o prefeito Emerson Panta destacou o compromisso assumido com os servidores.

“Mais uma vez honramos o compromisso com o funcionalismo, antecipando o pagamento da primeira parcela do 13°, injetando milhões de reais na economia de nossa cidade”, apontou o gestor, que adotou como marca de sua administração o pagamento da folha funcional dentro do mês trabalhado.

“Quando assumi, fiz esse compromisso com os servidores e estamos honrando, mês a mês ”, avaliou Emerson Panta, que acrescentou: “o pagamento em dia, e muitas vezes de forma antecipada, é reflexo do equilíbrio fiscal e saúde financeira que tanto trabalhamos para construir, hoje é uma realidade em Santa Rita”.

O prefeito ainda apontou a importância de valorizar os servidores. “São eles que entregam, na ponta, os servidos do município para todos os santa-ritenses”, finalizou.

Novas entregas

Durante a live, o prefeito antecipou que fará nos próximos dias novas entregas de obras para a população.

Uma delas é a grandiosa Praça do Chafariz, que integra o complexo de mobilidade e lazer da Via Nova, em construção no bairro de Tibiri II.

O gestor ainda fará a entrega de nova unidade básica de saúde no Sol Nascente, construída com conceito de cuidado integral da saúde.

A nova UBS funcionará acoplada a praça com equipamentos para o lazer e prática de atividades físicas.

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A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAIS) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Departamento de Auditoria de Contratações Públicas (DECAPO), divulgou o relatório de análise de defesa referente ao processo TC nº 10792/2022, relacionado à concorrência nº 003/2022 para a contratação de serviços de limpeza urbana pela Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo. A análise revelou irregularidades no procedimento licitatório, conforme apontado no relatório inicial de auditoria.

A defesa apresentada pelo ex-prefeito Manoel Junior, foi analisada pela DIAIS, que transcreveu as informações e documentos mais relevantes para uma apreciação detalhada. A seguir, destacaremos as principais informações da defesa e as respectivas apreciações realizadas:
1) Ausência dos documentos de habilitação das demais participantes:

Defesa: A defesa anexou os documentos de habilitação das empresas participantes, devidamente numerados pelo Processo Licitatório Correspondente.

Apreciação: Verificou-se que os documentos de habilitação das demais empresas participantes foram disponibilizados, com exceção da empresa NC – Nordeste Construções Eireli – ME, que apresentou Certidões de Falência e Concordata vencidas.

2) Inabilitação indevida de empresas:

Defesa: A empresa SANEAPE Soluções Ambientais e a empresa LIMPMAX Construções e Serviços comprovaram, por meio de Certidões de Acervo Técnico, o atendimento de todos os serviços exigidos no item 9.8.2 do edital.

Apreciação: A empresa SANEAPE e a empresa LIMPMAX apresentaram as devidas comprovações de capacidade técnico-profissional, sendo indevidamente inabilitadas no certame.

Além dessas questões, a defesa também abordou a ausência da proposta vencedora e das informações de recursos, que foram devidamente apreciadas pela DIAIS.

Quanto à execução contratual, foi apresentado um resumo dos valores pagos pelos serviços contratados, que foram registrados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES/PB). Os valores médios em pagamentos mensais foram de R$ 324.000,00, dentro da faixa de previsão mensal.

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