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A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/PB) realizou, nesta quinta-feira (29), a Operação Vitor Bravo, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa que atuava no tráfico de drogas e no comércio ilegal de armas em João Pessoa e região. A ação contou com o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão, além de quatro mandados de prisão temporária.

Os alvos da operação estão localizados em diversos bairros da capital paraibana, incluindo Mangabeira, Valentina, Gramame, Paratibe, Jaguaribe e Bessa. A operação busca reunir provas que possam confirmar as atividades ilícitas do grupo, que também pode ser responsabilizado por lavagem de dinheiro e organização criminosa, devido à estruturação e divisão de tarefas dentro da quadrilha.

A FICCO/PB é composta por diversas forças de segurança, entre elas a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba.

Até o momento, a operação resultou na prisão de quatro suspeitos e na apreensão de drogas, um veículo, celulares e outras mídias. O nome “Vitor Bravo” faz referência a um dos alvos da operação, que é a segunda realizada pela força-tarefa no dia de hoje. Não está prevista a realização de coletiva de imprensa.

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A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de assédio moral praticado pelo então prefeito Júlio César Queiroga de Araújo contra uma servidora do município de Aparecida. De acordo com a sentença, a indenização foi fixada no valor de R$ 7 mil, a ser paga pela edilidade.

Na ação nº 0806112-14.2020.8.15.0371, a servidora, que exerce o cargo de agente de limpeza urbana, relata ter faltado justificadamente ao trabalho em algumas oportunidades, com entrega de atestado médico no seu órgão de lotação – Secretaria de Infraestrutura -, mas o gestor ordenava o registro de falta com descontos no salário da autora, chegando até mesmo a rasgar um dos atestados médicos.

No recurso julgado pela Primeira Câmara o município de Aparecida pediu a reforma da sentença, argumentando que os constrangimentos alegados não passaram de mero dissabor.

Contudo, o relator do processo, desembargador Leandro dos Santos, avaliou que a prova testemunhal foi clara sobre o assédio experimentado pela autora. “Restaram comprovadas as práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, as quais a autora foi submetida no exercício de suas funções pelo prefeito. As condutas feriram sua dignidade humana, desestabilizando-a em seu ambiente de trabalho”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba contra a decisão do juiz de primeiro grau que negou o pedido de prisão preventiva do médico pediatra Fernando Paredes Cunha Lima, denunciado pela prática de abuso sexual contra quatro crianças.

O promotor de Justiça Bruno Leonardo Lins pugnou pela decretação da prisão preventiva do réu, por entender que a medida é necessária à manutenção da ordem pública e à instrução do processo.

Para a Promotoria, o acusado apresentou sinais de periculosidade, pois praticou reiteradamente crimes sexuais, em seu consultório e em seu convívio social e familiar. Além disso, sua influência pode afetar a produção de provas, em especial os depoimentos das vítimas, testemunhas e declarantes.

Sobre outros pedidos

Na decisão referente ao Processo 0810116-12.2024.8.15.2002, o juiz da 4ª Vara Criminal deferiu o pedido do Ministério Público e determinou a suspensão do exercício da profissão do réu até o final do processo, devendo ser oficiado ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) para cumprimento da decisão.

Também foi determinado o bloqueio judicial dos bens imóveis do acusado, com o objetivo de proteger o interesse econômico das vítimas e garantir eventual indenização a elas. O MPPB pediu o pagamento de 400 salários mínimos para cada vítima a título de indenização.

Denúncia

A Justiça também recebeu a denúncia (0810318-86.2024.8.15.2002) do MPPB contra o médico pela prática do crime previsto no artigo 217A do Código Penal (estupro de vulnerável). Houve um aditamento da denúncia, aumentando para quatro o número de vítimas e cinco, o número de crimes praticados (uma das vítimas sofreu o ato duas vezes). A ação penal tramita sob sigilo.

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Na manhã desta terça-feira (27/08), a Polícia Federal deflagrou a Operação Inside Out, com o objetivo de investigar possíveis desvios de recursos públicos, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro no município de São Vicente do Seridó, Paraíba. As irregularidades teriam ocorrido entre 2018 e 2020, durante a gestão da ex-prefeita Maria Graciete do Nascimento Dantas.

As investigações apontam que a prefeitura contratou uma empresa de fachada para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com recursos federais no valor de R$ 627.283,24. A equipe de investigação descobriu que a sede da empresa contratada abrigava, na verdade, uma padaria e que não havia registro de funcionários na época da construção da UBS.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal de Campina Grande, nos seguintes locais: na zona rural de São Vicente do Seridó e em dois endereços em Campina Grande, nos bairros Jardim Tavares e Liberdade. As buscas ocorreram nas residências da ex-prefeita, de seu marido, ex-secretário de Transportes, e de seu genro, ex-secretário de Administração e proprietário da empresa investigada. Além disso, a Justiça determinou a quebra do sigilo fiscal da empresa envolvida.

Os investigados poderão responder por crimes de apropriação de verbas públicas, fraude licitatória, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As penas para esses crimes, somadas, podem chegar a 29 anos de reclusão.

A operação recebeu o nome de “Inside Out” (de dentro para fora), em alusão ao fato de que agentes públicos internos e pessoas próximas à ex-prefeita teriam utilizado informações privilegiadas para favorecer a empresa envolvida nas licitações.

Até o momento, a Polícia Federal informou que não haverá coletiva de imprensa sobre o caso.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou três servidoras do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por racismo religioso, conforme previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989 e no artigo 71 do Código Penal. A denúncia, que tramita na 4ª Vara Criminal da Capital sob o número 0810775-21.2024.8.15.2002, foi apresentada pelo promotor de Justiça Arlan Costa Barbosa.

As denunciadas, Ana Valquíria Perouse Pontes, Suênia Costa Cavalcanti e Rosângela de França Teófilo Guimarães, trabalham no Setor Psicossocial do Fórum Cível da Capital e são acusadas de praticar discriminação e preconceito contra uma mulher de religião de matriz africana entre 2015 e 2016. A vítima, parte em um processo na 2ª Vara de Família de Mangabeira, afirmou que as servidoras insinuaram que ela poderia perder a guarda dos filhos devido à sua fé no candomblé.

O caso chegou ao MPPB por meio de um ofício da Coordenação do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares do TJPB, o que levou à instauração do Inquérito Policial 0810775-21.2024.8.15.2002 a pedido da promotora de Justiça Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e coordena o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir/MPPB).

Segundo a investigação policial, a vítima, praticante do Candomblé desde a infância, foi submetida a avaliações no setor psicossocial do TJPB durante um processo de regulamentação de visitas aos filhos menores. Nesse período, ela relatou ter sofrido racismo religioso por parte das servidoras, que questionavam constantemente sua religião e sugeriam que o candomblé era um ambiente inadequado para crianças. A vítima ainda relatou um episódio em que foi chamada de “macumbeira” por uma das acusadas e que foi impedida de entrar no fórum por estar vestida com trajes religiosos.

O promotor Arlan Barbosa enfatizou que o crime de racismo religioso é imprescritível e que, apesar da pena mínima prevista ser inferior a quatro anos, o MPPB decidiu não oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), justificando que tal medida não seria suficiente para a gravidade do delito. A decisão é respaldada por uma Nota Técnica do Centro de Apoio Operacional em matéria criminal do MPPB e por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na esfera cível, a promotora Fabiana Lobo informou que foi instaurado o Inquérito Civil 001.2024.032716 e que, além de encaminhar o caso à Delegacia de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa, também foram enviadas cópias dos autos à Corregedoria do TJPB para possíveis sanções disciplinares contra as servidoras envolvidas. A Presidência do TJPB informou que, em julho, foi realizada uma capacitação de servidores sobre intolerância religiosa e letramento racial, e a Promotoria aguarda informações sobre as medidas disciplinares adotadas.

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