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O desembargador José Ricardo Porto negou provimento a um recurso interposto pelo Município de João Pessoa contra a decisão de 1º Grau que determinou a imediata suspensão da obra do Parque da Cidade. O pedido de suspensão da obra foi feito pelo Instituto Protecionista – SOS Animais e Plantas, visando a proteção da vida dos animais, bem como a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com preservação da fauna.

A prefeitura recorreu da decisão, por meio do agravo de instrumento nº 0816734-62.2024.8.15.0000, sustentando que a implantação do Parque da Cidade não apresenta qualquer risco ou dano ao meio ambiente, à fauna ou à flora locais. Frisou ainda que a paralisação das obras implica em responsabilidade contratual ao Município de João Pessoa, o qual poderá ser condenado, posteriormente, em vultuosos valores, considerando o numerário que envolve toda a contração, por prejuízos causados à empresa contratada quanto ao cronograma e programação de sua execução.

Destacou também que o Município de João Pessoa terá no Parque da Cidade um dos mais importantes equipamentos de conservação da biodiversidade local e que representará a restauração ambiental de um ambiente que se encontra degradado, com suas características naturais totalmente alteradas pela atividade antrópica desenvolvida ao longo de décadas de funcionamento do antigo aeródromo.

Segundo o desembargador José Ricardo Porto, os fatos alegados pelo Município são insuficientes para uma deliberação, sendo imprescindível a produção de provas, principalmente o estudo de impacto ambiental.

“Não há como deferir o pleito posto no presente agravo de instrumento, consubstanciado na continuidade da implantação da obra “Parque da Cidade”, haja vista a premente necessidade de proteção ao Meio Ambiente, sendo este, inclusive, um clamor mundial, com o devido respeito aos Princípios do “in dubio pro natura” e da precaução, consoante já explicitado acima. Em outras palavras, compreendo que as provas postas são insuficientes para prolação de deliberação nesta via de agravo, sendo imprescindível dilação probatória, principalmente o estudo de impacto ambiental”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

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A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a nulidade de uma cláusula inserida pela empresa Claro em contratos de serviço móvel pós-pago. A decisão também manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, conforme a sentença da 17ª Vara Cível de João Pessoa. A ação civil pública (nº 0832096-96.2016.8.15.2001) foi movida pelo Ministério Público da Paraíba.

A cláusula em questão estabelecia que o assinante estaria ciente de que os serviços poderiam ser afetados ou temporariamente interrompidos, e que a Claro não seria responsável por falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços.

O relator do processo, juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, considerou a cláusula ilegal, destacando que, conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por problemas nos produtos e serviços. Ele afirmou que a inserção de uma cláusula abusiva em um contrato de adesão fere os direitos dos consumidores e viola princípios legais e éticos.

Ainda cabe recurso da decisão.

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um parecer pedindo a impugnação do registro de candidatura de Marcos Aurélio Martins de Paiva, que concorre ao cargo de prefeito de Mari, na Paraíba. A medida foi proposta por três partes legitimadas: o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o candidato a vereador Magniel Nascimento da Silva, e a coligação “O Futuro Começa Agora”.

De acordo com o MPE, a impugnação se justifica por uma condenação criminal anterior contra o candidato. Marcos Martins foi condenado por órgão colegiado nos autos do processo nº 0803990-54.2021.8.15.0351, envolvendo crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. Esses fatores foram considerados suficientes para a impugnação do registro de sua candidatura.

Além disso, o MPE também considerou relevante a rejeição da prestação de contas de Marcos Martins pelo Tribunal de Contas da União (TCU), registrada no processo nº TC 004.001/2016-8. A decisão do TCU, que transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2022, tornou o candidato inelegível por um período de oito anos, fundamentando ainda mais o pedido de impugnação.

No entanto, o MPE indeferiu algumas das alegações apresentadas na impugnação. Uma delas referia-se a uma condenação por ato de improbidade administrativa no processo nº 0002370-51.2012.8.15.0611, mas a suspensão dos direitos políticos do candidato terminou em 18 de abril de 2024, o que não justificaria sua inelegibilidade. Outra alegação rejeitada foi a de desincompatibilização fora do prazo legal, uma vez que a petição inicial não especificou o cargo ocupado pelo candidato ou o prazo que teria sido desrespeitado.

Por fim, o MPE solicitou que o partido político tenha a oportunidade de substituir o candidato considerado inelegível, conforme os prazos e formas previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 64/90.

Confira o documento:

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Em visita a João Pessoa nesta sexta-feira (30), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou a instalação de um novo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) na cidade de Alagoa Grande. O anúncio, que ocorreu durante uma entrevista à Rádio Mais PB, foi feito a pedido do senador André Amaral (União-PB), que tem defendido a ampliação da rede federal de ensino no estado.

Segundo o presidente Lula, a decisão de incluir Alagoa Grande na lista de cidades contempladas com um novo campus do IFPB foi tomada após conversa com o senador Amaral, ocorrida no voo da comitiva presidencial na noite da quinta-feira. “O senador Amaral garantiu o terreno, e nós vamos construir o IFPB em Alagoa Grande. Fazer um instituto naquela região vai ser uma verdadeira bênção de Deus”, afirmou Lula, destacando a importância da iniciativa para o desenvolvimento da educação na região do Brejo Paraibano.

O presidente também fez questão de lembrar a memória da sindicalista Margarida Maria Alves, uma liderança histórica na luta pelos direitos dos trabalhadores rurais na região. “Essa será uma homenagem ao legado de Margarida, que dedicou sua vida à defesa dos mais humildes”, acrescentou.

Para o senador André Amaral, o anúncio do IFPB em Alagoa Grande é uma vitória significativa para a juventude paraibana. “Essa conquista me emociona profundamente, mas, acima de tudo, representa uma grande oportunidade para os nossos jovens, que terão acesso a uma educação de qualidade e poderão construir um futuro melhor”, declarou o senador.

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O candidato a prefeito de Curral de Cima pelo Partido Progressistas (PP), Paulo Queiroz, dará o pontapé inicial na sua campanha eleitoral com o primeiro comício marcado para o dia 31 de agosto, às 19h11, no centro da cidade. O evento é aguardado com grande expectativa, especialmente pelos apoiadores de Queiroz, que conta com o respaldo do atual prefeito Totó Ribeiro (PP), líder local que está completando seu segundo mandato consecutivo.

“Dia 31, às 19h11, teremos o nosso primeiro comício no centro da cidade. E claro, você é nosso convidado. Vamos juntos, mais uma vez, azular Curral de Cima!”, anunciou Paulo Queiroz em suas redes sociais, convocando a população para participar do evento que promete movimentar a cidade.

Com uma trajetória política marcada por atuações destacadas no Vale do Mamanguape, Paulo Queiroz já foi vereador e prefeito do município vizinho de Itapororoca e atuou como secretário de controle interno de Curral de Cima por oito anos. Agora, ele busca dar continuidade ao trabalho realizado por Totó Ribeiro, prometendo manter e ampliar os avanços conquistados nos últimos anos.

O comício será uma oportunidade para Paulo Queiroz apresentar suas propostas e reforçar seu compromisso com o desenvolvimento de Curral de Cima. A expectativa é que o evento reúna uma grande multidão de apoiadores, vestindo azul, cor que simboliza a campanha de Queiroz e de seu grupo político.

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba apreendeu, na madrugada de 29 de agosto de 2024, mais de 880 mil maços de cigarros contrabandeados durante duas operações distintas nos municípios de Patos e Caldas Brandão. As ações resultaram na prisão de dois homens.

A primeira apreensão ocorreu por volta das 01h30, no km 342 da BR-230, em Patos. Durante uma abordagem de rotina, os agentes da PRF interceptaram um caminhão com placas de Natal/RN, que transportava 340 mil maços de cigarros de origem paraguaia. O motorista, de 49 anos, tentou fugir, mas foi detido e encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Patos.

Poucas horas depois, às 03h00, outra equipe da PRF, no km 89 da BR-230, em Caldas Brandão, abordou outro caminhão, onde foram encontrados 540 mil maços de cigarros também oriundos do Paraguai. O condutor, de 39 anos, confessou o transporte ilegal, e com ele foram apreendidos ainda 12 comprimidos de anfetamina e uma pequena quantidade de cocaína. O homem foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em João Pessoa.

As operações reforçam o compromisso da PRF em combater o contrabando e garantir a segurança nas rodovias paraibanas, desarticulando redes criminosas e retirando de circulação produtos que não atendem às normas sanitárias.

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A Polícia Federal (PF) realizou nesta quinta-feira (29/08) a segunda fase da Operação Controle Remoto, voltada para combater crimes de furto eletrônico mediante fraude, praticados contra os municípios de Boa Vista e Cajazeirinhas, na Paraíba, no final de 2022.

De acordo com as investigações, hackers teriam invadido as contas bancárias dessas prefeituras, desviando, de forma ilícita, R$ 47.364,41 de Boa Vista e R$ 151.850,84 de Cajazeirinhas. Os valores foram transferidos para contas pessoais dos criminosos e de terceiros, conhecidos como “laranjas”.

Na primeira fase da operação, ocorrida em 10 de outubro de 2023, a PF já havia cumprido quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, além de bloquear valores em contas ligadas aos suspeitos. Nesta nova etapa, mais dois mandados foram cumpridos na capital paulista, nos bairros Jardim Sapopemba e Jardim Gianetti, com a autorização da 4ª Vara Federal de Campina Grande. O Judiciário também determinou o afastamento de sigilos bancários de indivíduos suspeitos de envolvimento no esquema.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão ser indiciados por crimes como furto eletrônico mediante fraude, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com penas que podem somar até 21 anos de prisão.

A operação recebeu o nome “Controle Remoto” em referência ao fato de os hackers, localizados em São Paulo, terem conseguido controlar de forma remota as contas bancárias das prefeituras paraibanas e desviar os recursos públicos. A Polícia Federal informou que não haverá coletiva de imprensa para tratar do caso.

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