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A Família Miranda, que foi dona de vários lotes de terra nos bairros do Altiplano, Cabo Branco e Penha, está tentando enganar juízes e desembargadores para conseguir justiça gratuita em uma ação na qual pede a expulsão da família de um pescador de um terreno localizado no Altiplano.

Na ação, movida por Maria Jady Miranda, a defesa pediu a justiça gratuita, que é um recurso utilizado para que pessoas de baixa renda não tenham o direito do acesso à justiça tolhido. No caso da Família Miranda, sabe-se que se trata de pessoas abastadas e de várias posses.

Desconfiado de estar sendo ludibriado, o desembargador José Aurélio da Cruz pediu cópia da última declaração do Imposto de Renda, assim como dos três últimos meses de seus extratos bancários para comprovar a necessidade da justiça gratuita, pedido que não foi acatado pela defesa da agravante.

Confira:

Despacho Custas (4)

Entenda

A família do pescador Chico Buchudo sofre desde 2016 com o assédio judicial da Família Miranda. Além disso, há episódios de ameaças e tentativas de retiradas forçadas por parte de pessoas ligadas à família.

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A pastora Renallida Carvalho está envolvida em uma nova polêmica. Ela está sendo acusada de pedir ofertas via Pix com o valor por idade dos fiéis presentes na live que ela realizou. A pastora já foi envolvida em outra polêmica sobre Pix, sendo acusada por um pastor de ser “estelionatária da fé”.

Ela também passou por outra polêmica nos últimos dias ao abrir uma igreja em Cabedelo, região metropolitana de João Pessoa, a qual foi interditada no dia da inauguração, por riscos na estrutura e descumprimento de outras regras, como a dos protocolos contra o coronavírus.

Na live sobre o Pix, Renallida convocou os fiéis para o voto da idade e alfinetou quem costuma não acreditar. “Você tá aí na live, você vai fazer esse voto comigo. ‘Ah, eu não creio. Eu não preciso disso.’ Sai da live, meu amor. Pra quê tá na live? Eu não tô botando arma na tua cabeça, nem tô te obrigando a nada.”

Em seguida, a pastora fez o pedido do Pix no valor da idade de cada um. “Tem um Pix, tem outro Pix aí salvo. E agora você vai colocar diante de Deus. ‘Senhor, eu tenho 18 anos, eu vou botar 18. Eu tenho 40, vou colocar 40.’ Você vai fazer o propósito do voto da sua idade. Quero ver todo mundo aí agora determinando.”

A pastora Renallida é apontada por ostentar roupas de grife e outros bens de consumo e estaria, segundo internautas, usando um look da marca italiana Gucci durante a live do Pix por idade, roupa essa avaliada extraoficialmente em R$ 20 mil.

Na outra situação em que foi acusada de pedir Pix para orações e para reservar assentos na igreja, Renallida acionou advogados para processar o pastor que a acusou e negou as acusações. Ela ainda não se pronunciou sobre a nova polêmica.

Confira:

ClickPB

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O prefeito Bruno Cunha Lima, de Campina Grande, anunciou nesta sexta-feira, 24, em entrevista à Rádio Correio FM, que até 11 de outubro – dia do aniversário da cidade – será lançado o edital para o concurso público a ser realizado ainda este ano, com quase 900 vagas. E revelou, inclusive, as categorias profissionais que serão contempladas.

Segundo Bruno Cunha Lima, este primeiro concurso de sua gestão vai contemplar a Saúde, Educação e Administração. O certame será destinado a profissionais de diversas categorias profissionais.

No campo da saúde, destina-se a enfermeiros (generalistas e especialistas), médicos (generalistas e especialistas), técnicos de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, psicólogos, fonoaudiólogos e outras categorias.

Já no campo da Educação, serão ofertadas vagas para professores, cuidadores e demais profissionais da área. Haverá vagas também para topógrafos e arquitetos. No setor de Administração, a oportunidade vai contemplar o cargo de auxiliar administrativo, de nível médio

Investimento na Guarda

A Guarda Civil Municipal de Campina Grande tambem vai ser ampliada em seus quadros a partir deste concurso, revelou Bruno, assegurando ainda que a equipe de segurança será totalmente equipada, a exemplo da construção de uma central de vídeo-monitoramento numa parceria com outras polícias (Federal, Civil e Militar). Haverá, inclusive, a instalação de mais 200 câmaras na cidade dentro de um cronograma de dois anos.

Com essa confirmação, a gestão municipal cumpre quase que um terço das vagas prometidas para concursos dentro dos quatro anos de mandato do prefeito Bruno. A Prefeitura de Campina Grande deve ter pelos próximos quatro anos a oferta de cerca de três mil vagas em concursos públicos.

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Membros e servidores do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Ministério Público da Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram, ao longo desta quinta-feira (23), uma fiscalização em vários postos de vacinação contra a covid-19 em João Pessoa, Cabedelo, Bayeux, Campina Grande, Itabaiana e Monteiro. Durante a inspeção, os MPs coletaram informações que subsidiarão relatórios e constataram falhas pontuais a serem ajustadas na campanha de vacinação de algumas cidades.

Cidadãos abordados pelas equipes na capital paraibana relataram dificuldades de acessar os pontos de vacinação, especialmente em razão do horário de atendimento reduzido. Outro aspecto bastante relatado pelas pessoas é que atualmente a Prefeitura de João Pessoa só disponibiliza um ponto de vacinação de segunda dose de AstraZeneca, o que pode dificultar a adesão. Ainda na capital, foi constatado um ponto de vacinação com sinalização incompatível para o público idoso e com comorbidades.

A promotora de Justiça do MPPB, que atua na defesa da Saúde em João Pessoa, Jovana Tabosa, destacou que a fiscalização teve por objetivo verificar in loco a logística utilizada nos pontos de vacinação. “Em João Pessoa, foram escolhidos pontos de vacinação contra a covid-19 de grande fluxo de pessoas. É muito importante essa comunicação dos Ministérios Públicos com a população, inclusive para verificar se houve alguma dificuldade no agendamento da vacina e na identificação e localização desses pontos de vacinação”, justificou a representante do MP estadual.

Além dos pontos de vacinação, também foram inspecionados o local de armazenamento de vacinas do município de João Pessoa (que possui 19 câmaras frias e um freezer) e o Sistema de Informação local. Segundo informou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Matéria da Saúde do MP/PB, a promotora de Justiça Fabiana Lobo, foi verificado que há uma organização administrativa no local, com planilhas eletrônicas que possibilitam o controle sobre a quantidade e tipo de imunizantes e a saída de vacinas (seguindo a ordem decrescente de prazo de validade), de seringa e demais insumos. Também foi constatado que todas as caixas térmicas em que as vacinas são transportadas para os pontos de vacinação possuem termômetro para controlar a temperatura do imunizante no momento em que ele for dispensado.

A Secretaria Municipal de João Pessoa (SMS-JP) informou ainda que as perdas de imunizantes são irrisórias e que toda sexta-feira é feito um inventário pormenorizado da vacinação. Foi informado que o município recebe da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) a vacina da Pfizer ainda negativada e que, por isso, o imunizante fica em freezer próprio, o que permite que a validade seja estendida por 14 dias. Depois do freezer, a vacina é colocada em câmara, onde pode passar 30 dias. “Constatamos que havia todos os insumos necessários (algodão, álcool, descarbox etc), cuja responsabilidade é do município. A SMS-JP explicou que toda sexta-feira é feito um inventário mais detalhado e se comprometeu a enviar até amanhã (24) esse inventário relacionado à presente semana”, acrescentou a promotora Fabiana.

Em relação ao Sistema de Informação de João Pessoa, foi relatado e demonstrado o acompanhamento da busca ativa de pacientes acamados, feita pela própria secretaria através da emissão automática de planilha eletrônica, informando quais já tomaram a 1ª e a 2ª doses da vacina e a data para aplicação da 3ª dose, para que os profissionais entrem em contato com os usuários para marcar a visita domiciliar. Foi informado, também, que a busca ativa dos demais pacientes é feita pelos agentes comunitários de saúde.

Bayeux

Em Bayeux, foi feita inspeção na sala de armazenamento da vacina (que dispõe de câmara fria e freezer) e no maior polo de vacinação da cidade, localizado no ginásio do bairro do Sesi. Foi encontrada uma irregularidade pontual numa caixa térmica, com temperatura elevada, o que foi solucionado imediatamente.

A coordenação de vacinação informou que os imunizantes da Pfizer já são entregues pela SES-PB ao município positivados e, por isso, vão direto para a câmara fria. Também foi dito que há um controle sobre o estoque e a saída de vacinas (esta última é feita por ordem decrescente do prazo de validade).

O município de Bayeux informou que está vacinando pessoas com 75 anos ou mais de idade para 3ª dose e imunossuprimidos e a primeira dose para adolescentes 16+. Também disse que a busca ativa de pacientes vem sendo feita pelos agentes comunitários de saúde. “Foi constatado na inspeção que tanto no local de armazenamento como no ponto de vacinação há todos os insumos”, concluiu Fabiana.

Campina Grande

Já em Campina Grande, a equipe integrada pela promotora de Justiça Adriana Amorim; pelo procurador do Trabalho, Raulino Maracajá, e servidores também entrevistou usuários e iniciou o trabalho de inspeção na Rede de Frios, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, onde estão armazenados os imunizantes. Na ocasião, foram verificados os estoques das vacinas Pfizer, Coronavac e AstraZeneca e os respectivos prazos de validade, bem como dos diluentes da Pfizer.

Segundo a promotora de Justiça, Adriana Amorim, também foram tratados assuntos como a vacinação dos adolescentes sem comorbidades, ainda não iniciada na cidade, bem como a aplicação das doses de reforço para os idosos com mais de 70 anos, que está em andamento, além da realização das buscas ativas, que estão ocorrendo através da atuação da Estratégia Saúde da Família e também em áreas descobertas. “Tratou-se de uma importante ação, que buscou constatar a qualidade do serviço público prestado, desde a guarda até a efetiva aplicação, com a observância dos critérios de organização e regularidade”, disse.

A equipe percorreu ainda dois pontos de vacinação da cidade (o Parque do Povo e o Centro de Saúde do Catolé, onde não havia procura) e depois, dirigiu-se à 3ª Gerência Regional de Saúde, onde são armazenadas as doses que chegam da SES-PB para serem distribuídas aos 41 municípios da rede. No momento, a gerência havia acabado de receber as doses e começava a distribuir para os municípios. . “A ideia da fiscalização era fiscalizarmos alguns locais de vacinação. Fizemos um questionário para entrevistar alguns usuários, fomos na sala fria na Secretaria de Saúde de Campina Grande, no local onde são guardadas as vacinas, fizemos uma série de questionamentos, perguntas, sobre o armazenamento, validade, quais são as vacinas, sobre a vacinação de adolescentes, sobre a dose de reforço que está sendo aplicada”, informou o procurador do Trabalho (MPT), Raulino Maracajá.

Ainda em Campina Grande, foi detectado que o município de Taperoá não fez a retirada do imunizante da Pfizer na 3ª Gerência Regional de Saúde. De acordo com os MPs, isso pode representar transtorno para a rede de frios da regional Campina Grande e, por consequência, para a população. “Cabe ao gestor ter planejamento. Se ele já conseguiu vacinar a população do município, deve formalizar a informação ao setor responsável da Secretaria de Estado da Saúde”, declarou a procuradora do MPF, Janaina Andrade.

Com relação à validade dos imunizantes e diluentes, foi constatado que a data mais próxima de vencimento é dezembro de 2021. Ressalta-se que a Coronavac tem maior prazo para vencer (maio a agosto de 2022).

Nos locais de vacinação, os membros dos MPs reforçaram junto aos gestores a necessidade de controle documental acerca da busca ativa dos não vacinados para primeira dose e segunda dose, maiores de 18 anos. Rememoraram que o Ministério Público recomenda há tempos que os cidadãos assinem documentos que comprovem a atuação dos agentes de endemias e comunitários de saúde.

Será elaborado relatório da fiscalização e encaminhado em breve aos gestores, diante do papel de fiscalização colaborativa dos membros do Ministério Público.

Dia D

A procuradora do MPF, Janaina Andrade, ressalta a importância da adesão em massa no considerado Dia D da Vacinação Contra a Covid-19, no próximo sábado (25). “Há cerca de 500 mil pessoas na Paraíba que ainda não tomaram vacina. O Dia D vai possibilitar que os paraibanos completem o esquema vacinal com a primeira ou segunda dose. É importante destacar que a vacina é um direito de todos, mas também um dever. Destaca-se também que o trabalhador tem direito a abono de ausência do trabalho para tomar sua vacina contra a covid-19. Conclamamos aqueles que ainda não se vacinaram a se fazerem presentes nos postos de vacinação”, pontuou a representante do MPF.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) reprovou as contas do ex-prefeito de Pedras de Fogo, Derivaldo Romão (Dedé Romão) por irregularidades na aplicação de recursos transferidos para o município, no exercício de 2016, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 422.968,90.

Os recursos deveriam ter sido aplicados no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O TCU também condenou Dedé Romão a devolver cerca de R$ 150 mil valor aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aplicou multa ao ex-gestor no valor de R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais)

O Tribunal também determinou que Dedé Romão realize o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante a Corte o recolhimento da primeira parcela, e de 30 dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente.

“A falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor”, diz trecho do Acórdão assinado pelo ministro relator Raimundo Carreiro.

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O Ministério Público da Paraíba recomendou às autoridades policiais civis e militares da Paraíba que adotem cautelas, quando houver necessidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial, sobretudo em casos de flagrantes de tráfico de entorpecentes. Entre as medidas estão o auto de consentimento de entrada assinado pelo morador e o registro da ação em áudio e vídeo. As providências estão na Recomendação Conjunta 01/2021, expedida este mês, pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) e o 8º promotor de Justiça de João Pessoa. Nesta quarta-feira (22/09), o Ncap e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e de Execução Penal (CAOCrim) também encaminharam nota técnica aos promotores de Justiça que atuam perante o juízo criminal, orientando-os sobre o tema.

Na recomendação que foi expedida diretamente ao comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba e ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado, os órgãos ministeriais lembram que o ingresso domiciliar pelas polícias somente pode se dar nas hipóteses previstas na Constituição Federal: com autorização judicial, em caso de flagrante delito, com a permissão do morador e em caso de desastre ou para prestar socorro, e que “buscas domiciliares sem mandado podem configurar crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22)”. Por isso, os representantes da instituição recomendam que as polícias tomem providências relacionadas ao tema e que informem sobre elas ao MPPB.

“Em caso de flagrante delito, antes do ingresso domiciliar sem mandado judicial, deve a Polícia Civil ou Militar coletar informações mínimas (exemplo: oitivas, relatórios de diligências, fotografias, filmes, campanas que revelem o fluxo anormal de pessoas [sobretudo em casos de tráfico] etc.) que dêem sustentação às notícias anônimas de que em determinado domicílio está ocorrendo um crime permanente. Em caso de permissão do morador para o ingresso domiciliar, seja a operação registrada em áudio e vídeo, se possível, bem como seja reduzido a termo o consentimento”, diz a recomendação, em que consta, inclusive, um modelo de auto de consentimento que pode ser usado para esse fim.

Assinam a recomendação, os promotores do Ncap, José Guilherme Soares Lemos (coordenador) e Túlio César Fernandes Neves, além do 8º promotor de Justiça de João Pessoa (que atua na área de entorpecentes) e coordenador do CAOCrim, Ricardo Alex Almeida Lins.

Nota técnica

De acordo com o promotor de Justiça, Ricardo Lins, a nota técnica está lastreada na Resolução 005/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) e é destinada especialmente aos membros que atuam perante o juízo criminal, competentes para o julgamento de crimes de tráfico de drogas. Para o MPPB, o consentimento de entrada em domicílio é necessário no caso de flagrante em apreensão de entorpecentes. O coordenador do CAOCrim destacou que as turmas penais do Superior Tribunal de Justiça unificaram orientação sobre a prova de autorização do morador para a entrada da polícia no domicílio.

“Inicialmente, faz-se necessário especificar que, em momento algum, foi proibida a entrada em domicílio pela polícia sem mandado judicial. Cabe destacar, de pronto, entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, durante o qual se firmou que ‘a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori’ (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno). Assim, para justificar a entrada sem mandado judicial, é imperiosa a demonstração das fundadas razões, que seriam os motivos pelos quais os policiais entenderam, naquele momento e naquelas circunstâncias, pela ocorrência do crime no interior da residência”, ressaltou Ricardo Lins.

O promotor de Justiça explicou que a recomendação conjunta encaminhada no último dia 9 às autoridades policiais do Estado tem o objetivo de buscar um procedimento padrão de atuação pelos policiais militares e civis, ao se depararem com a necessidade de entrada em domicílios. Já a nota técnica visa à orientação aos promotores de Justiça na fiscalização e atuação nos municípios, acompanhando os casos locais e no controle difuso da atividade policial nas comarcas onde atuam.

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificou 28.996 contratados por excepcional interesse público no âmbito do Governo do Estado. O relatório de acompanhamento foi apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (22), pelo relator do processo (Nº 00226/2021), conselheiro Nominando Diniz. A soma das remunerações dos contratados da folha de pagamento equivale a uma despesa de pouco mais de R$ 88,5 milhões.

A análise levou em conta dados informados ao Tribunal de Contas de janeiro de 2016 até junho de 2021, com o objetivo de traçar um panorama no tocante às contratações por excepcional interesse público, ou seja, aquelas previstas no artigo 37 da Constituição Federal.

Com base nas informações extraídas do banco de dados do Sagres/TCE-PB, o levantamento constatou uma grande variabilidade dos vínculos existentes na folha estadual. Em junho de 2021, o Governo do Estado apresentou 28.996 contratados por excepcional interesse público. Considerando os servidores ativos, mostra um percentual de 42,99% em relação ao total. Quando considerada a relação entre contratados e efetivos, o percentual atinge 83,73%%.

De acordo com os achados da auditoria, as secretarias de Saúde e da Educação e da Ciência e Tecnologia abrigam mais de 96% dos vínculos do tipo. Na secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia constam 9.604 (33,12%) contratados. Já na secretaria da Saúde o número sobe para 18.372 (63,36%). Na secretaria de Administração Penitenciária existem 116 (0,40) agentes públicos contratados por excepcional interesse. Na secretaria de Desenvolvimento Humano são 884 (3,05) e em outros órgãos existem 20 (0,07) contratados.

Situação dos servidores temporários – Tomando como base a folha de junho de 2021, foram criadas classes com intervalos de R$ 5 mil. É possível verificar que mais de 91,29% dos contratados por excepcional interesse público perceberam remuneração em junho/21 igual ou menor do que 5 mil. É possível também identificar que 97 contratados perceberam valores superiores ao teto remuneratório estadual.

O relatório aponta que 8.533 contratados apresentaram vínculos por 48 meses ou mais, de forma contínua ou intercalada, dentre os 66 meses analisados. “Os contratados com maior tempo de vínculo se encontram na Secretaria de educação e da Ciência e Tecnologia, com cerca de 5 mil contratados com 64 ou mais meses de vínculos do total de 66 meses. A maior parte de contratados (10.753) da folha analisada possui vínculo entre 24 e 36 meses”, detalha.

Vínculo superior a 121 anos – Foi possível também detectar que houve a prestação de informações, ao Sagres, incorretas, uma vez que 192 contratados apresentaram data de admissão de 01/01/1900, o que ocasionou um cálculo de tempo de vínculo superior a 121 anos.  Ainda dos achados, foram identificados 1.567 contratados com mais de dez anos desde a data de admissão.

Alerta – Baseado nas informações apresentadas no relatório sob a responsabilidade da Divisão de Auditoria da Gestão Estadual (Dicog II), o relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, emitiu alerta ao Governo do Estado no sentido de que se adotem medidas de prevenção ou correção nos processos em relação à contratação de temporários. O alerta foi publicado no Diário Eletrônico desta quinta-feira (23).  https://tce.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico

Na semana passada, o TCE-PB, por meio do Presidente, conselheiro Fernando Catão, divulgou levantamento realizado pela auditoria e Fiscalização com excesso de contratações temporárias em prefeituras da Paraíba. O relatório apontou 62.391 contratos temporários nos 223 municípios, conforme dados consolidados nas folhas de pessoal do mês de junho.

Base de Dados – A principal base de dados utilizada para levantamento e análise das informações foi o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES on-line). Estes dados são informados mensalmente pelo Governo do Estado e contemplam informações do quadro funcional e folha de pagamento.

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