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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sob a presidência do desembargador João Benedito da Silva, decidiu suspender a liminar que autorizava a expedição do “Habite-se” para o empreendimento “Setai Edition”, um luxuoso edifício situado na orla de João Pessoa. A decisão foi proferida a pedido do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), que argumentou que o prédio em questão desrespeita normas ambientais e urbanísticas vigentes.

De acordo com o MPPB, o “Setai Edition” ultrapassa em 27 centímetros o limite de altura estabelecido pela Lei Complementar nº 166/2024, que regulamenta o zoneamento, uso e ocupação do solo no município. Esse desvio, segundo o Ministério Público, pode abrir precedentes perigosos para futuras construções na região, desfigurando a paisagem da orla e incentivando práticas irregulares.

O desembargador João Benedito da Silva, ao avaliar o pedido do MPPB, considerou que a decisão anterior, que autorizava a expedição do “Habite-se”, causava grave violação à ordem pública. Ele ressaltou que a orla marítima de João Pessoa é protegida por várias legislações, incluindo a Constituição Estadual e o Plano Diretor da cidade, que a definem como patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico.

O presidente do TJPB destacou ainda que permitir a construção de um edifício que excede os limites de altura estabelecidos pela lei representa uma ameaça irreversível ao meio ambiente e ao patrimônio histórico da cidade. Dessa forma, deferiu o pedido de contracautela, suspendendo os efeitos da decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que havia autorizado a concessão da Licença de Habitação ao “Setai Edition”.

A suspensão da liminar vigorará até o trânsito em julgado da ação. A decisão do TJPB é vista como uma vitória importante para a preservação da orla de João Pessoa, reforçando o compromisso do Poder Judiciário com a proteção do meio ambiente e o equilíbrio paisagístico da cidade, evitando danos irreparáveis ao seu patrimônio histórico.

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A juíza da propaganda eleitoral, Daniela Falcão, indeferiu mais dois pedidos do partido União Brasil, do candidato à reeleição de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, contra a campanha de Dr Jhony Bezerra (PSB). Foram feitos dois pedidos para suspensão do guia eleitoral, no rádio e na tv, do candidato da oposição, alegando propaganda irregular.

A alegação é de que Dr Jhony teria usado, em fala e jingle, informações falsas a respeito do programa Opera Paraíba, que já realizou mais de 30 mil cirurgias eletivas na cidade.

A análise da magistrada decidiu pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada. “Não há elementos probatórios que comprovem o uso de Fake News,” pontuou.

A tentativa de calar a Coligação Por Uma Campina Campeã, foi duplamente rechaçada pela juíza da 17ª zona eleitoral. “Isto posto, com fulcro nos argumentos supra elencados, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida, nos termos do art. 330 do CPC, diante da inexistência de prova concreta da alegada propaganda irregular por meio de Fake News,” concluiu.

Confira as decisões:

0600089-57.2024.6.15.0017 2
0600088-72.2024.6.15.0017 2

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Uma operação deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, que resultou na prisão da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra na manhã desta quarta-feira (4), também atingiu alvos em Campina Grande, no Agreste paraibano. A ação faz parte da investigação de uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Em Campina Grande, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cinco locais, sendo três empresas de apostas online e duas residências. Entre os itens apreendidos, estão um helicóptero encontrado em um hangar da cidade, passaportes, grandes quantias em dinheiro, incluindo euros e dólares, além de bolsas de luxo e garrafas de vinho avaliadas em aproximadamente R$ 5 mil cada.

A operação, denominada “Integration”, teve início em abril de 2023 e até o momento, 19 mandados de prisão foram expedidos em cinco estados, além de 24 mandados de busca e apreensão. Em Campina Grande, os mandados de prisão não foram cumpridos, pois os suspeitos não foram localizados. A polícia identificou que os bens e os endereços investigados estariam vinculados a José André da Rocha Neto, empresário do setor imobiliário e responsável pela empresa de apostas “Vai de Bet”. O empresário não se encontra no Brasil.

Além das prisões e apreensões, a operação resultou no sequestro de bens, como carros de luxo, imóveis, aeronaves, embarcações, e no bloqueio de ativos financeiros, totalizando R$ 2,1 bilhões. Também foi decretada a entrega de passaportes, a suspensão do porte e o cancelamento do registro de armas de fogo dos envolvidos.

A empresa “Vai de Bet”, alvo da operação, tem sua sede em Curaçao, no Caribe, e atua no mercado de apostas online desde setembro de 2022. O cantor sertanejo Gusttavo Lima, que atua como embaixador da plataforma, não tem participação societária na empresa, segundo nota divulgada pela mesma.

A defesa de Deolane Bezerra e de José André da Rocha Neto foi procurada pelo g1, mas até o momento não houve manifestação oficial. Nas redes sociais, Dayanne Bezerra, irmã de Deolane, defendeu a inocência da irmã e da mãe, alegando que ambas estão sendo perseguidas e que provarão sua inocência.

A operação “Integration” segue em curso e novas informações devem surgir à medida que as investigações avançam.

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A Construtora Cobran LTDA, por meio de seus advogados, apresentou um agravo interno ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) contestando a decisão monocrática do presidente do tribunal, desembargador João Benedito da Silva, que suspendeu a Licença de Habitação (Habite-se) do empreendimento Way, em João Pessoa. A decisão, proferida em 27 de agosto de 2024, foi criticada pela construtora, que argumenta que a suspensão pode causar danos irreparáveis aos 150 condôminos que já adquiriram suas unidades habitacionais.

No documento protocolado, a Construtora Cobran enfatiza que a obra foi concluída em dezembro de 2023, e a Licença de Habitação foi regularmente expedida pela Prefeitura de João Pessoa, permitindo a ocupação das unidades pelos proprietários. A defesa da empresa ressaltou que a construção nunca foi embargada ou interditada, e que a medida solicitada pelo Ministério Público Estadual, que motivou a suspensão, é desproporcional ao problema identificado, que se resume a uma extrapolação de apenas 45 centímetros na altura do edifício.

A construtora também argumenta que a decisão do presidente do TJPB não deveria ter sido tomada, uma vez que a tutela de urgência já havia sido confirmada por uma decisão anterior da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do mesmo tribunal. A empresa alega que a suspensão da licença não apenas prejudica os condôminos, mas também viola o direito à propriedade e à segurança jurídica.

Outro ponto de crítica levantado pela defesa foi o fato de que o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a altura do empreendimento quatro meses após a conclusão da obra, o que, segundo a construtora, demonstra a falta de urgência e a inadequação da medida.

A Construtora Cobran, portanto, solicita a reconsideração da decisão que suspendeu a Licença de Habitação, argumentando que a medida é excessiva e que a empresa não deve ser penalizada por uma questão que não afeta a segurança ou a legalidade do empreendimento.

Decisão anterior do TJPB

A decisão que suspendeu a Licença de Habitação do empreendimento Way foi deferida pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, em resposta a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O MPPB alegou que o empreendimento excedia o limite de altura estabelecido pela Lei Complementar nº 166/2024, que regulamenta o zoneamento, uso e ocupação do solo em João Pessoa, especialmente na área da orla marítima.

Segundo o Ministério Público, a concessão do Habite-se para o empreendimento representaria um precedente perigoso, que poderia incentivar a construção de edifícios acima do limite legal de altura, desconfigurando a paisagem da orla de João Pessoa e comprometendo o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores.

O desembargador João Benedito da Silva acatou os argumentos do MPPB, destacando que o interesse da sociedade na preservação do meio ambiente e do patrimônio paisagístico se sobrepõe aos interesses particulares da construtora e dos envolvidos no empreendimento. Ele afirmou que a negativa do Habite-se pela Prefeitura, devido à extrapolação do limite de altura, é um ato legítimo e coerente com a proteção do meio ambiente urbano e com as normas de planejamento urbanístico da cidade.

A decisão sublinhou que permitir a violação, mesmo que pequena, dos limites de altura estabelecidos por lei, abriria um precedente perigoso que poderia resultar na desconsideração gradual das normas urbanísticas e ambientais, comprometendo a paisagem, a ventilação natural e a qualidade de vida na região.

O agravo interno apresentado pela Construtora Cobran agora aguarda análise pelo TJ-PB, que deverá decidir se mantém ou revoga a suspensão da Licença de Habitação, levando em consideração os argumentos da empresa e o impacto da decisão sobre os proprietários das unidades habitacionais.

Confira o documento:

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O município de Lucena foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais devido à aplicação de uma vacina contra a Covid-19 fora do prazo de validade. A sentença foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acatou a Apelação Cível nº 0802423-75.2022.8.15.0731, sob a relatoria do desembargador José Ricardo Porto.

O caso envolve um cidadão que recebeu, em 4 de novembro de 2021, a segunda dose da vacina Pfizer (Lote FG 3528). Após a aplicação, foi constatado que o imunizante estava fora do prazo de validade, o que gerou grande preocupação no paciente quanto à eficácia da vacina e aos riscos potenciais para a sua saúde. Ele relatou “grande abalo psicológico” devido à incerteza sobre a proteção conferida pela vacina vencida, especialmente diante da gravidade da Covid-19.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente com base na informação de que, segundo o site oficial da fabricante, a vacina não estaria vencida no momento da aplicação. No entanto, ao analisar o recurso, o desembargador José Ricardo Porto destacou que a ausência de efeitos colaterais não pode ser o único fator a ser considerado, especialmente em um contexto de pandemia global. Segundo ele, houve falha no serviço de saúde prestado pelo município, uma vez que a vacinação foi realizada sem a devida verificação das condições do imunizante.

O relator sublinhou que a falta de cuidado na aplicação da vacina configura um ato ilícito, dado que o agente responsável deveria ter assegurado a adequação do medicamento antes de administrá-lo. A decisão ainda cabe recurso.

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