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A Diretoria Regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), promoveu, nesta quarta-feira (12/02), uma fiscalização conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal que resultou na autuação de quatro casas de carnes de Campina Grande.

Segundo informações do MP-Procon, as quatro empresas apresentaram irregularidades como ausência de Selo de Inspeção Municipal Sanitário em produtos de origem animal, muitos deles sem nenhuma identificação; ausência de precificação nos produtos expostos à venda; inexistência de certificado do Corpo de Bombeiros; não disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível e, por fim, falha na precificação dos produtos expostos à venda.

Além disso, foram apreendidos, em três locais, um total de 150 quilos de queijos supostamente do tipo mozarela sem que tivessem qualquer selo de inspeção, tornando-os clandestinos, fato este que estava colocando em risco a saúde dos consumidores.

Conforme o MP-Procon, o Código Sanitário Municipal exige o Selo de Inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) ou federal (SIF) em produtos de origem animal (carnes, laticínios, ovos, pescados, mel) disponibilizados à venda, atestando ao consumidor a qualidade e a segurança desses produtos destinados ao consumo humano, especialmente no que se refere às boas práticas de fabricação, controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos. A obtenção dos selos SIF, SIE e SIM garante que o produto segue as regulamentações exigidas e as condições higiênico-sanitárias para comercialização, além de evitar que itens fraudados ingressem nas mais diversas prateleiras.

Ainda, de acordo o MP-Procon, três empresas foram autuadas por não precificar os produtos expostos à venda, contrariando direito básico do consumidor. O CDC e o Decreto Federal nº 5.903/2006 determinam que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, riscos que apresentem. Conforme as normas, os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público, estando a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto.

Segundo o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa, a fiscalização busca atestar a adequação dos espaços físicos dos estabelecimentos comerciais e os métodos de armazenamento e fornecimento dos produtos de origem animal aos consumidores, de acordo com regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.

“A comercialização segura de alimentos é um direito básico do consumidor e um dever legal do fornecedor, havendo que se ter em mente que a saúde e a segurança são pilares inafastáveis da relação consumerista, em especial no comércio varejista de produtos de origem animal para consumo humano, configurando prática abusiva, de acordo com o CDC, a sua inserção em desacordo com as normas regulamentares”, complementou o diretor..

As empresas terão o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa e estão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

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No final da sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, realizada na tarde desta quarta-feira (12), o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho, fez uma breve prestação de contas dos seus nove dias à frente da Mesa Diretora do TJPB. Na oportunidade, o presidente da Corte também entregou ao desembargador e presidente da Comissão de Cultura e Memória do Tribunal, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, uma publicação sobre a ‘Missa de Ação de Graças, pelo transcurso da data comemorativa do Centenário do Tribunal de Justiça da Paraíba’, data de 15 de outubro de 1991.

Sobre os trabalhos de seus primeiros dias como presidente do Tribunal, Fred Coutinho disse que já está percorrendo comarcas do interior e que vai fazer uma gestão coletiva. “Vamos ouvir todos e todas. Quero conversar com juízes e servidores e saber de suas dificuldades. Estamos visitando as unidades judiciárias, com o propósito de ouvir, para melhorar os serviços do Poder Judiciário. Também quero agradecer a cada um, por participar dessa gestão. Somos uma coletividade. Se eu errar, por favor, me corrija”, disse o presidente do TJPB. Sobre a entrega da publicação histórica, o desembargador-presidente afirmou: “Estou passando esse livro para as mãos de uma pessoa que, tenho certeza, vai dar o encaminhamento histórico que a obra merece”.

Ao receber o livro da Missa de Ação de Graças do Centenário do Tribunal, o desembargador Marcos Cavalcanti disse que não sabia da existência do folheto sobre a missa de Ação de Graças, que foi celebrada na Matriz de Nossa Senhora de Lourdes. “Essa relíquia será exposta no Memorial e no Museu do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tomaremos essa providência o quanto antes. Será marcada uma data para instalação do livro, em tela própria. Já estou conversando com os técnicos do Tribunal, com o objetivo de reproduzir aquela foto, com a composição dos desembargadores daquela época”, adiantou Cavalcanti.

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciou na sessão desta quarta-feira (12) os editais de vacância, com pedidos de remoção, de magistrados e magistradas, pelos critérios de antiguidade e merecimento. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

O juiz Algacyr Rodrigues Negromonte foi removido, pelo critério de antiguidade, para a 3ª Vara de Família da Capital. O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo foi removido, pelo critério de antiguidade, para a 4ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Campina Grande.

Para a 2ª Vara Criminal de Campina Grande foi removido, pelo critério de merecimento, o juiz Gustavo Pessoa Tavares de Lyra. Já para o 4º Juizado Especial Cível da Capital foi removido, pelo critério de antiguidade, o juiz José Célio de Lacerda Sá.

Para a Vara Única da Comarca de Belém foi aprovada a remoção, pelo critério de antiguidade, da magistrada Caroline Silvestrini de Campos Rocha. E para a Vara Única da Comarca de Boqueirão foi removida, pelo critério de merecimento, a juíza Andréia Silva Matos.

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O Grupo de Trabalho Interinstitucional coordenado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, nesta quarta-feira (12), uma fiscalização em uma Comunidade Terapêutica localizada no bairro de Gramame, em João Pessoa. Durante a inspeção, foram constatadas irregularidades sanitárias e a presença de idosos e pessoas com deficiência, público que não deveria ser assistido por esse tipo de instituição. As autoridades determinaram a remoção dos indivíduos para serviços adequados de assistência médica e social.

Diante das infrações encontradas, a Vigilância Sanitária Municipal concedeu um prazo de 72 horas para que o estabelecimento corrija as irregularidades. Paralelamente, dois idosos foram encaminhados pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de João Pessoa para instituições de longa permanência, enquanto outros dois foram direcionados às suas famílias e serão acompanhados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão da Capital.

Além disso, duas pessoas com transtornos psíquicos foram transferidas para serviços de saúde mental em João Pessoa e Mamanguape. Durante a inspeção, também foi identificada uma pessoa com curativos que possuía um mandado de prisão em aberto, sendo detida pela polícia.

A ação contou com a participação dos promotores de Justiça Leonardo Pereira e Jovana Tabosa, responsáveis pela defesa da Saúde em João Pessoa, e Fabiana Lobo, promotora de Justiça da Defesa do Cidadão da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do MPPB. Também participaram profissionais das secretarias de Saúde do Estado (SES-PB) e do Município (SMS-JP), da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de João Pessoa, da Vigilância Sanitária Municipal e representantes dos conselhos regionais de Psicologia e Farmácia, além da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Os órgãos envolvidos na inspeção irão elaborar relatórios detalhados que serão encaminhados ao Ministério Público para avaliação e adoção de novas medidas.

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O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, determinou por meio do Ato nº 15/2025, publicado no Diário da Justiça eletrônico desta quarta-feira (12), a suspensão dos trabalhos presenciais no Fórum Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti, na Comarca de Gurinhém. A medida foi tomada em razão das condições estruturais do edifício.

A decisão tem como base o processo administrativo SEI nº 002876-83.2025.8.15, que identificou a necessidade de intervenções imediatas no prédio. Além disso, a medida foi reforçada por visita institucional realizada pela Presidência do TJPB no local, na qual foram constatadas deficiências estruturais.

Durante o período de suspensão dos trabalhos presenciais, os magistrados(as) e servidores(as) da Comarca de Gurinhém adotarão, excepcionalmente, o regime de teletrabalho. No entanto, audiências presenciais passarão a ocorrer em local a ser designado pela magistrada responsável pela Comarca.

O Ato prevê medidas administrativas para assegurar a comunicação da decisão a todos os envolvidos. Entre elas, estão: expedição de ofício à Diretoria do Fórum de Gurinhém para informação e retirada de objetos pessoais pelos servidores; notificação às Diretorias Administrativa e de Tecnologia da Informação para adoção de providências prioritárias; comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Defensoria Pública estadual, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria do Município, à Procuradoria-Geral do Estado e às rádios locais; e publicização do ato no site do Tribunal de Justiça para acesso do público em geral.

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O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos, deu início às primeiras visitas de reconhecimento e de orientação de sua gestão. Os trabalhos foram iniciados, nesta segunda-feira (10) e seguem até quarta-feira (12). O magistrado e a sua equipe de juízes corregedores auxiliares, Fábio Leandro de Alencar Cunha, Gustavo Pessoa Tavares de Lyra e Renata da Câmara Pires Belmont, estão em visita às comarcas de Sousa, Pombal e Patos, no Sertão do Estado. O corregedor informou que as atividades demonstram a vontade de buscar parcerias e soluções para eventuais problemas, notadamente da atividade-fim.

“Conversamos com todos sobre a presença do magistrado e da magistrada na unidade judiciária, também fizemos visitas às unidades prisionais para sentirmos de perto os problemas das instituições carcerárias do nosso Estado. Ainda visitamos os conselhos tutelares. É preciso estreitar os passos com essas entidades que atuam em favor dos interesses das crianças e dos adolescentes. É algo extremamente sensível essa problemática, em todas as unidades, e a gente precisa que o juiz e a juíza estejam alinhados, também, a essa preocupação quanto a políticas públicas do município”, informou Leandro dos Santos.

O corregedor-geral ressaltou que foram feitas visitas aos cartórios extrajudiciais, sobretudo observando situações de interinidade. “Foi uma viagem muito proveitosa. Também conversamos com servidores para saber das suas necessidades, dos problemas, porventura existentes nas comarcas, nas unidades judiciárias de um modo geral. Tem muita coisa para fazer, tem muito trabalho a ser executado e a gente está com a maior boa vontade de cumprir todas essas metas desta gestão compartilhada com o presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho, que também é outro entusiasta dessas preocupações, desses avanços do Judiciário no campo social e da cidadania”, destacou.

O magistrado informou que, durante todo esse ano, serão feitas inspeções, correções, mas sempre com o objetivo de melhorar. “É preciso ocuparmos os espaços do Poder Judiciário estadual, estarmos presentes na comunidade para que todo mundo tenha esse referencial do juiz e da juíza da Comarca. Temos visto, nesses primeiros contatos, que os magistrados e magistradas estão também buídos desse mesmo propósito em busca de um melhor poder Judiciário”, acrescentou.

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O Ministério Público da Paraíba recomendou que o Município de  Nazarezinho suspenda, no prazo máximo de três dias úteis contados do recebimento da recomendação, a realização do concurso público para provimento de cargos efetivos 001/2024, cujas provas estão previstas para o próximo dia 23. Foi recomendado ainda que seja lançado um novo edital com previsão de vagas para professor efetivo. A recomendação foi expedida pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino de Sousa Benigno.

Também foi recomendado que no novo edital de concurso, deverá haver reabertura dos prazos de inscrição e divulgação de novas datas para realização das provas e demais atos inerentes ao certame. Além disso, o município deverá comunicar, no sítio oficial, a suspensão e o lançamento do novo edital.

De acordo com a recomendação, o Concurso Público nº 001/2024 do Município de Nazarezinho não previu vagas para preenchimento de cargos efetivos de professor de Educação Básica, mantendo os professores contratados por excepcional interesse público.

Segundo dados do Sistema TCE Sagres Cidadão juntados ao Inquérito Civil 001.2024.063202, o Município de Nazarezinho manteve, em 2024, 20 professores de educação básica contratados por excepcional interesse público e 57 efetivos. Além disso, a Lei Municipal 440/2008 prevê de 80 vagas para professores efetivos.

Também foi destacado na recomendação, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba elaborou “Auditoria Temática 02/2024” (período de dezembro de 2022 a abril de 2024) sobre as contratações por excepcional interesse público e concluiu que o Município de Nazarezinho possui 77 servidores contratados por excepcional interesse público, o que representa 36,67% do número de servidores efetivos, contrariando as normas do TCE.

O TCE-PB emitiu dois alertas ao Município de Nazarezinho em 2023 e 2024, recomendando a adoção de providências corretivas em relação ao elevado número de contratados por excepcional interesse público em detrimento dos servidores efetivos.

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