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A juíza do trabalho substituta que atua na 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Joliete Melo Rodrigues Honorato, deferiu medida pleiteada no Interdito Proibitório nº 0000262-31.2021.5.13.0032, e determinou que não seja realizada manifestação que paralise, direta ou indiretamente, parcial ou completamente, o tráfego de ônibus em João Pessoa. A paralisação das atividades de motoristas e cobradores de ônibus da Capital, organizada e anunciada pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba (SIMTRO/PB), está prevista para ter início na próxima terça-feira (20).

De acordo com a decisão da magistrada, o sindicato deve se abster de realizar manifestação que paralise a operação de tráfego dos ônibus em todos os itinerários e linhas das empresas que formam o Consórcio Unitrans (Transnacional e Unidas) e Consórcio Nossa Senhora das Neves (Viação São Jorge, Santa Maria Transportes e Fretamentos, Nossa Senhora Aparecida Locações e Fretamento de Ônibus e São Sebastião Locações e Fretamentos de Ônibus).

A decisão inclui, ainda, o impedimento de opor qualquer tipo de obstáculo ou realizar qualquer tipo de movimento que prejudique a plena, ampla, contínua e total fruição dos serviços de transportes públicos por ônibus em João Pessoa, sob pena de multa arbitrada em R$ 10.000,00 por infração.

Constam nos autos que as empresas alegaram a inexistência de motivos plausíveis para quaisquer reivindicações das categorias, visto que os direitos dos trabalhadores encontram-se resguardados por meio de acordo judicial em Dissídio Coletivo homologado pelo Colendo Tribunal Pleno do TRT da Paraíba (13ª Região). Além disso, acrescentaram que uma eventual paralisação das atividades, diante do atual contexto de pandemia do coronavírus (Covid-19), implicará em aglomeração com repercussão gravíssima e irreparável à ordem, economia e segurança públicas.

 A magistrada, ao analisar o pedido, considerou o direito de greve, assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal e pela Lei nº 7.783/89, inclusive em se tratando de atividades essenciais, destacando que é um instrumento necessário e eficaz na conquista e preservação de melhores condições de trabalho. No entanto, avaliou, também, a atual crise sanitária vivenciada mundialmente.

“A deflagração de movimento paredista que implique redução do quantitativo de veículos de transporte coletivo invariavelmente ocasionará aglomeração em prejuízo das medidas de isolamento social, impondo risco incomensurável à vida e à saúde da população, inclusive aos trabalhadores destacados para prestar serviço no período”, afirmou a juíza Joliete Honorato, deferindo o pleito das empresas.

Leia a decisão na íntegra aqui.

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A Prefeitura de João Pessoa publicou novo decreto na noite deste domingo (18) no Semanário Oficial. As novas medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia de Covid-19 serão válidas desta segunda-feira (19) até o dia 02 de maio. Dentre as mudanças com relação ao último decreto, estão a autorização das aulas presenciais do Ensino Fundamental II e apresentação musical com até três músicos em bares e restaurantes, que continuam funcionando até 22h.

O novo decreto determina o funcionamento de bares, restaurantes, estabelecimentos de ensino privado e público, academias de ginástica, comércio, templos religiosos, repartições públicas, entre outros. Máscaras, utilização de álcool em gel e distanciamento social, segundo o texto, seguem obrigatórios.

Bebidas e refeições – Bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares somente podem funcionar em suas dependências da 6h às 22h, com 30% de sua capacidade se for local fechado e 50% em espaço aberto com quantidade máxima de 8 pessoas por mesa. Nesses espaços, continuam proibidas as transmissões audiovisuais de jogos e competições desportivas, além da prática de dança.

Uma das novidades deste decreto é que fica autorizado nos bares, restaurantes e similares, a realização de apresentação musical com a presença de até 03 músicos no palco, que deverão seguir todas as medidas sanitárias. O horário de funcionamento não se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de rodoviárias e postos de combustíveis localizados nas rodovias.

Educação – Na rede municipal de ensino, o retorno das aulas presenciais continua suspenso. Também no período do decreto, as escolas e instituições privadas de níveis superior e médio deverão funcionar apenas no modelo remoto. Já as aulas práticas para os estudantes que estiverem concluindo cursos superiores poderão se dar de forma presencial, desde que o estabelecimento siga as normas de distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos. As instituições de ensino infantil e fundamental I e II poderão optar pelo funcionamento de forma remota, híbrida ou presencial com capacidade máxima de 50% por turma, mantendo o distanciamento de 1,5 metro entre os alunos.

Comércio e Shoppings – Segundo o decreto, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar por dez horas contínuas. Os representantes comerciais poderão definir horários diferenciados para seus funcionários para evitar aglomeração nos transportes públicos. Já os shoppings centers e centros comerciais poderão funcionar das 10h às 22h.

Orla – Está vedada qualquer atividade que promova aglomeração nas praias e calçadas na orla de João Pessoa. Da mesma forma, o decreto não permite barracas ou cadeiras instaladas nas areias das praias. O consumo de bebidas alcóolicas nestes locais também continua proibido.

As limitações sobre o uso do estacionamento em toda orla da Capital continuam. Ninguém poderá estacionar na área a partir das 16h, nos dias de semana, e a proibição durante o dia inteiro nos sábados, domingos e feriados, ficando os veículos que violarem essas regras sujeitos a autuação e demais penalidades de competência do órgão municipal de trânsito.

Reuniões – O novo decreto permite a realização de cerimônias religiosas, como missas e cultos, com ocupação de 30% da capacidade do espaço e de 50% se o local for aberto. A realização de eventos sociais ou corporativos, de forma presencial, em ambientes públicos fechados ou abertos, espaços de dança, praças, praias permanecem proibidos, enquanto estiver em vigor o decreto.

Multas – Os estabelecimentos que descumprirem qualquer ponto do decreto estão sujeitos à multa de até 50 mil reais e interdição por até 7 dias. Em caso de reincidência, o período de interdição passa para 14 dias.

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O prefeito Cícero Lucena se reuniu, na noite desta quarta-feira (14), com o ministro da Saúde, o paraibano Marcelo Queiroga. O encontro aconteceu em Brasília, onde o gestor cumpre agenda administrativa, e foi oportunidade para discussão do enfrentamento à Covid-19 e de outros projetos de interesse da Capital na área da saúde.

“Mostrei ao ministro que João Pessoa está preparada para cobrir o maior número possível de pessoas vacinadas assim que recebermos as doses”, contou o prefeito Cícero Lucena, que explicou que a gestão está preparada para chegar aos 65 postos de vacinação. De acordo com o prefeito, ainda foram solicitados insumos, medicamentos e equipamentos de proteção individual.

Outro ponto debatido são projetos na área da saúde que podem contar com o apoio federal. “Falamos sobre programas fundamentais que queremos implantar como o da entrega de medicamentos em casa e a ampliação das Unidades Básicas de Saúde e de UPAs. Discutimos não só as ações emergenciais, mas a saúde como um todo e ficamos felizes pois o ministro é conhecedor da realidade da Capital e sabe que nossas reivindicações buscam a melhoria da saúde”, afirmou o prefeito.

A secretária executiva da Saúde, Rossana Sá, acompanhou o prefeito no encontro. “O ministro foi muito sensível às causas que trouxemos. Ele tem trabalhado em busca de novos insumos para a vacina e nos prometeu que, no mais tardar em julho, teremos aumento no número de doses entregues”, destacou.

Parlamentares da bancada paraibana na Câmara Federal também estiveram presentes. O deputado Aguinaldo Ribeiro classificou a conversa como propositiva. “Cícero trouxe suas demandas em um momento de pico da pandemia e tivemos uma boa receptividade por parte do ministro e de sua equipe. Temos convicção de que as medidas necessárias serão tomadas para o fortalecimento desse trabalho, sobretudo de vacinação, e também do sistema de saúde para dar guarida a quem precisa de atendimento”, ressaltou.

Segundo o deputado Efraim Filho, é importante unir esforços, trabalhar pela cidade, salvar vidas e conseguir recursos em unidade. “Conseguimos levantas as questões prioritárias para dar resposta rápida a população”, avaliou. Ainda integrou a comitiva o secretário-executivo de Representação Institucional do Governo da Paraíba, Adauto Fernandes Júnior.

Educação

Mais cedo, nesta quarta-feira (14), o prefeito Cícero Lucena se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Marcelo Ponte. Na ocasião, o gestor conseguiu recursos da ordem de R$ 3 milhões para retomar obras paralisadas de escolas e creches, assim como para a compra de material esportivo e pedagógico.

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A ex-vereadora de Bayeux, Lucília Luiz de Freitas, acionou a Justiça daquele município ao perceber indícios de superfaturamento na aquisição de cestas básicas pela prefeitura. A ação popular foi movida pela vereadora contra a prefeita Luciene de Fofinho e a empresa Jaqueline Ferreira da Silva ME, que forneceu as cestas.

Os documentos anexados a ação, à qual o ClickPB teve acesso, mostram que a prefeita adquiriu 6.500 cestas básicas pelo valor de R$ 66,90 a unidade, totalizando R$ 434.850,00. A vereadora Lucília de Freitas, porém, teve acesso a uma proposta enviada pela mesma empresa para a prefeitura de Bayeux, na qual se comprometia a fornecer as cestas por R$ 60,40 a unidade.

A diferença de preço de R$ 6,50 totaliza R$ 42.250,00 quando se considera a quantidade adquirida. Com esse valor seria possível adquirir mais de 600 cestas básicas.

Outro questionamento da ação é que no endereço da empresa fornecedora encontra-se apenas uma pequena loja, semelhante a uma mercearia, que não teria estrutura para armazenar tal quantidade de cestas básicas.

Do ClickPB

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O prefeito em exercício de João Pessoa, Leo Bezerra (Cidadania), garantiu a normalidade da coleta de lixo na capital. Ele esteve reunido nessa terça-feira (13) com as empresas prestadoras dos serviços que tiveram os contratos rescindidos.

“Nas próximas horas estará normalizada a coleta de lixo urbana em João Pessoa”, afirmou.

Também nessa terça, a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana de João Pessoa (Emlur-JP) acionou o Ministério Público do Trabalho para garantir os direitos dos trabalhadores das empresas que tiveram os contratos rescindidos por inexecução dos termos. Nessa terça-feira (13), o superintendente Ricardo Veloso se reuniu com o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, para expor as preocupações da Emlur-JP no que diz respeito aos trabalhadores, em convergência com as ações do sindicato da categoria.

Do PB Agora

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O promotor Alyrio Batista de Souza Segundo, da Promotoria de Justiça de Campina Grande, ‘intimou’ o prefeito do município, Bruno Cunha Lima (PSD), para resolver um caso de nepotismo na administração da cidade.

Bruno Cunha Lima nomeou, para cargos comissionados no Gabinete do Prefeito, Paulo Eduardo Muniz Gomes e Fernanda de Oliveira Gomes, que são casados. Eles foram nomeados para o cargo de Assessor Técnico, Símbolo CAT1.

De acordo com o promotor, a prática “viola disposição constitucional, além de poder configurar ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovaram parecer favorável à criação do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa. Durante reunião realizada nesta segunda-feira (12), os parlamentares analisaram 57 pareceres.

Além de autorizar o município de João Pessoa a constituir o Consórcio Metropolitano, o Projeto de Lei 234/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica o Protocolo de Intenções firmado no dia 8 de fevereiro, em Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. O objetivo é aumentar as ofertas de serviço de interesse comum para a promoção e o desenvolvimento político, administrativo, econômico, social e ambiental dos municípios envolvidos.

O presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania), foi o relator da matéria e emitiu parecer favorável à sua constitucionalidade. “Opino pela legalidade e constitucionalidade da matéria. Enxergo isso como um grande marco para toda a região metropolitana, um grande divisor de águas para que a nossa região possa se desenvolver mais ainda. É a união dos municípios, deixando as questões políticas de lado para cuidar da nossa população. João Pessoa vai liderar esse Consórcio com todo o cuidado necessário”, avaliou Odon Bezerra.

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