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O projeto da gestão municipal de garantir o calçamento de todas as ruas da Capital ganhou um grande reforço. Em reunião com o presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, o prefeito Cícero Lucena garantiu um aporte de R$ 100 milhões que serão destinados para a pavimentação de ruas e garantia de completa urbanização e infraestrutura de João Pessoa. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (7) em Brasília, onde o prefeito cumpre extensa agenda.

“Tenho a alegria de anunciar que conseguimos recursos que serão utilizados para levar qualidade de vida e bem-estar para a nossa cidade por meio da pavimentação de ruas. Agradeço ao presidente do BRB pela receptividade e apoio a este projeto que tanto beneficia a cidade de João Pessoa”, declarou o prefeito.

O trabalho para pavimentação das ruas da Capital já foi iniciado. Dentro do programa ‘Agora tem Trabalho’, lançado este mês pelo prefeito Cícero Lucena, está previsto o calçamento de 500 vias por toda a cidade. Ainda está semana o gestor assinou ordem de serviço para pavimentação, drenagem, qualificação de calçadas e plantio de árvores em 16 logradouros dos bairros Mumbaba, Penha e Altiplano.

Nesta quarta-feira, o prefeito já se reuniu com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em agenda conjunta com gestores da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ainda nesta noite, Cícero se encontra com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) e recebeu a denúncia feita pela Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária contra os representantes legais da empresa BBT Calçados LTDA (Grupo Thiago Calçados), que havia sido rejeitada pelo juiz de primeira instância. O STJ determinou o envio dos autos ao juiz de 1º grau para dar seguimento à ação penal ajuizada pelo MPPB.

Erivan Leandro de Oliveira e Nilda Eliza Maria Maia Leandro de Oliveira foram denunciados pelo MPPB pelos crimes previstos no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) cominado com os artigos 29 e 71 do Código Penal.

A denúncia havia sido rejeitada pela Justiça paraibana, sob a alegação de que a acusação se baseou em prova ilícita, consistente na quebra do sigilo bancário, promovida diretamente pela Receita Estadual, em procedimento administrativo fiscal.

O recurso especial foi interposto pelo procurador de Justiça Francisco Sagres, que requereu a cassação da decisão, argumentando que o compartilhamento das informações obtidas do processo administrativo tributário para o órgão de persecução penal é legal e não revela quebra de sigilo, não importando em prova ilícita a sua utilização sem autorização judicial, diante da primazia do interesse público em relação ao privado.

O recurso obteve parecer favorável do Ministério Público Federal para que fosse determinado o prosseguimento da ação penal pelo juiz de primeiro grau e foi deferido pelo ministro relator, Ribeiro Dantas, no último dia 9 de junho.

Jurisprudência

A decisão do ministro segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.055.941 RG/SP, que considerou “constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

O ministro ressalvou que esse compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios, conforme Tema 990/STF.

Caso Thiago Calçados

Conforme explicou o procurador de Justiça, Francisco Sagres, a denúncia oferecida pelo MPPB contra os representantes legais do Grupo BBT Calçados é um desdobramento de um procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça que atua no combate aos crimes contra a ordem tributária, a partir do recebimento de representação para fins penais feita pela Gerência Executiva de Fiscalização do Governo do Estado da Paraíba.

O inquérito teve como objetivo apurar a ocorrência de crimes imputados aos dois representantes legais do grupo empresarial, no período de janeiro de 2009 a março de 2010 e de junho a novembro de 2010. De acordo com o auto de infração, Erivan e Nilda suprimiram e/ou reduziram tributo mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, o que provocou um prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 1 milhão (valor este devidamente inscrito em dívida ativa). Consta ainda, que as empresas do grupo BBT Calçados LTDA possuem outros débitos fiscais devidamente inscritos em dívida ativa e apurados pela Promotoria de Justiça, todos oriundos de autos de infração, totalizando a quantia superior a R$ 50 milhões.

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O promotor Demetrius Castor de Albuquerque Cruz, da 61ª Zona Eleitoral emitiu parecer favorável pela cassação da prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho (PDT), e o seu vice, Capitão Clecitoni (MDB), em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que aponta condutas vedadas e abuso do poder político e econômico durante as eleições municipais do ano passado.

De acordo com Demetrius, dos tópicos investigados, “estão cristalinamente demonstradas a CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIALISTAS EM ANO ELEITORAL e a PROMOÇÃO PESSOAL DA GESTORA”.

O promotor afirma que Luciene forneceu cestas básicas em troca de votos e teria ludibriado os eleitores afirmando o que programas assistenciais do município não existiam antes da sua gestão.

Além disso, ela teria inaugurado e pintado o Hospital da Mulher com as cores da sua campanha eleitoral, o que se refletiu, inclusive, nas vestimentas dos profissionais que trabalhavam no local.

“Esta situação feriu de morte o art.73, inc. I da Lei nº9.504/971 e configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico, o que gerou desequilíbrio na disputa eleitoral e evidente prejuízo potencial à lisura do pleito”, pontuou o promotor.

Confira o documento:

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O jornalista e poeta Walter Galvão faleceu na madrugada desta quarta-feira (7), em um hospital privado de João Pessoa, aos 64 anos. Ele estava internado há mais de uma semana para tratamento de um câncer. Informações sobre velório e sepultamento ainda não foram informadas pela família.

Galvão atualmente ocupava a presidência da Fundação Espaço Cultural José Lins do Rêgo (Funesc). Foi secretário de Comunicação da Prefeitura de Conde, na gestão de Márcia Lucena (PSB), secretário de Educação e de Transparência na Prefeitura de João Pessoa, nas gestões de Ricardo Coutinho (PSB).

No jornalismo, sua principal atuação foi na edição dos jornais impressos Correio da Paraíba, O Norte e A União. Seus textos sempre voltados para críticas dos cenários econômicos, social e político do Estado e país.

Fonte: Paraíba Já

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento ao recurso especial em sentido estrito interposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e recebeu, por unanimidade, a denúncia contra um empresário da capital que provocou aglomeração de clientes em seu estabelecimento, durante partida do Campeonato Brasileiro de Futebol, descumprindo a determinação do poder público destinada a impedir a propagação da covid-19. Com isso, o TJPB determinou o prosseguimento da ação penal. A decisão foi em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, representada na sessão virtual pelo promotor de Justiça Amadeus Lopes, e seguiu o voto do relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A denúncia (número do processo 0803906-47.2021.8.15.2002) foi oferecida em março deste ano pela 49ª promotora de Justiça de João Pessoa, Jovana Tabosa, (que atua na defesa da Saúde), contra Jocélio Costa Barbosa, sócio-administrador do Bar do Cuscuz Praia Restaurante LTDA, localizado no Cabo Branco, por prática de crime contra a saúde pública (artigo 268 do Código Penal) e por promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde e segurança (artigo 68 do Código de Defesa do Consumidor, CDC).

O fato de o Juízo da 2ª Vara Criminal não ter recebido a denúncia quanto à infração de medida sanitária preventiva e de ter determinado a remessa da denúncia por crime previsto no artigo 68 do CDC ao Juizado Especial Criminal (Jecrim), por considerar o delito de menor potencial ofensivo, levou o MPPB a interpor o recurso especial que foi apreciado pela Câmara Criminal nesta terça-feira (6/07).

Em seu parecer, o procurador de Justiça Francisco Sagres apontou e argumentou “a existência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal”, tendo por essa razão, opinado pelo provimento do recurso especial e pela cassação da decisão de primeiro grau, para que seja recebida a denúncia, nos termos do enunciado da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao examinar o caso, o relator do processo, desembargador Ricardo Vital, observou que o Código Penal, por meio do tipo previsto no artigo 268, tipifica a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Segundo ele, a tipificação contida no referido dispositivo legal se trata de crime comum, tendo como sujeito passivo a sociedade, como objeto jurídico protegido pela norma a saúde pública e como objeto material, a determinação do poder público.

Ele explicou que a rejeição da denúncia trata de hipótese excepcional, só podendo ocorrer quando não houver mínimos indícios da autoria e do fato delituoso, o que não ocorreu na hipótese.

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A Polícia Civil da Paraíba, através do Núcleo de Homicídios da Delegacia de Cabedelo, realizou ação integrada com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Rodoviária Federal, na manhã desta terça-feira, 6, onde foram presas sete pessoas envolvidas em crimes de homicídio e tráfico de drogas praticados naquela região.

A operação denominada “Sanguinares” também cumpriu mandados de busca e apreensão nas comunidades Renascer e Salinas Ribamar. Foram apreendidos um carro que havia sido furtado no dia 1º de junho em João Pessoa, além de uma espingarda calibre 12 e várias munições.

Segundo o delegado Diego Garcia, o objetivo da operação foi desarticular um grupo criminoso responsável por diversos crimes violentos que vinham sendo praticados em Cabedelo. “Os crimes aconteciam nos bairros Renascer e Salinas Ribamar e, muitas vezes, fazendo vítimas pessoas inocentes. Hoje conseguimos desbaratar parte desse grupo e vamos continuar as investigações em defesa da sociedade”, disse.

A delegada Maísa Félix, superintendente regional da Polícia Civil em João Pessoa, destacou o trabalho integrado com as outras forças policiais. “Estamos realizando um trabalho de integração das forças policiais e hoje, mais uma vez, tivemos êxito com a participação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal e o uso do helicoptero Acauã nos dando apoio nessa operação”, destacou.

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Após receber diversas  denúncias referentes ao abandono das obras do  Hospital da Criança e do Adolescente de Campina Grande, a Secretária de Estado do Desenvolvimento e Articulação Municipal (Sedam), Ana Cláudia Vital, juntamente com os vereadores Anderson Almeida e Jô Oliveira, Secretário Executivo Galego do Leite e Dr. Valdé Silveira , Coordenador de Gestão do Estado constataram que a obra do citado Hospital, localizado na Avenida Floriano Peixoto, no bairro Dinamérica, está completamente abandonada, paralisada, inconclusa, sem a menor condição de prestação de  atendimento aos campinenses.

Vale ressaltar que a obra foi inaugurada com pompas pelo então prefeito Romero Rodrigues, em 31 de dezembro de 2020, no apagar das luzes do seu Governo, com direito a descerramento de placa inaugural e discursos. Segundo Ana, “Lamentavelmente, o que vemos hoje é uma triste realidade. O  prédio inacabado, que está se deteriorando pela ação do tempo,  o mato tomando conta do lugar, e sem nenhum tipo de atendimento sendo realizado à população, bem diferente do que era exibido em programas da Prefeitura de Campina Grande”.

Os vereadores Anderson Pila e Jô Oliveira fizeram gravações para suas redes sociais, afirmando que o lamentável era recordar também que o então prefeito Romero, havia dito que tinha privatizado o Maior São João Mundo No ano de 2017, pois essa privatização representaria uma economia de 5 milhões de reais, que seria revertido para a construção do Hospital. Importante registrar também que a empresa responsável pela realização do maior São João do mundo naquele ano (Aliança Comunicação e Cultura), foi anunciada pelo Ministério Público Federal por desvio de recursos federais (Operação fantoche realizada pela Polícia Federal).

Conforme o prefeito na época, Romero Rodrigues, o Hospital teria estacionamento, equipamentos modernos, 136 leitos e todos os recursos necessários para que o atendimento médico às crianças e adolescentes fosse feito com o máximo de eficiência e dignidade. De acordo ainda com o então  prefeito , no novo hospital haveria  um investimento de mais de R$ 10 milhões. “Só em equipamentos, serão investidos quase R$ 4 milhões, recursos já a disposição do Município, no Fundo Municipal de Saúde”, destacou Romero.

DEPÓSITO DE MENINOS – Os vereadores recordaram que na época, o prefeito ainda criticou o Hospital da Criança e do Adolescente inaugurado e entregue pelo então prefeito e hoje Senador Veneziano Vital, cujo atendimento já salvou a vida de milhares de milhares de crianças.

“Lembro que o prefeito disse que o Hospital que ainda hoje funciona na Floriano Peixoto não passava de um “mero depósito de meninos”, destacaram os vereadores. Críticas infundadas partindo de alguém que não sabe reconhecer os méritos de outras gestões.

Segundo Ana Cláudia uma obra que após ter sido sua inauguração a diária por diversas vezes foi anunciado como entregue a sua primeira etapa no final de 2020, contando inclusive, com a presença  do prefeito eleito Bruno Cunha Lima, que até hoje nada fez para que o Hospital fosse entregue efetivamente à população, mesmo nesse período grave, com casos de Covid, sendo registrados também em crianças e adolescentes. Não fosse o Hospital entregue na gestão do ex-prefeito Veneziano, essas crianças estariam sem atendimento algum.

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