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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, voltou a se reunir nesta quinta-feira (25), em sessão ordinária por teleconferência, oportunidade em que apreciou uma pauta de julgamentos com 53 processos, entre prestações de contas, recursos, licitações e contratos, inspeções, denúncias, atos de pessoal e verificação de cumprimento de decisão.

O Colegiado julgou procedente denúncia formulada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, Alexandre Márcio Ramos, contra o prefeito Valdinele Gomes Costa, em relação ao incremento injustificado de contratações por excepcional interesse público ao longo dos primeiros meses do ano de 2020 (proc. 11439/20).

Ao receber a denúncia, o relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, considerou um “absurdo”. O município fica a164 kmda Capital, com uma população média de 17 mil habitantes. Conforme consta nos autos, no período denunciado e após inspeção especial constatou-se a existência 271 contratações por tempo determinado, 67% em relação ao número de efetivo.

A Câmara, à unanimidade, acompanhou o voto do relator, para julgar pela irregularidade dos procedimentos. Além de uma multa ao gestor no valor de R$ 4.000,00, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para análise de possíveis atos de improbidade, face as contratações sem concurso público. Para o conselheiro Nominando Diniz, essa é uma prática recorrente e o TCE precisará sem mais rígido na análise das justificativas para as contratações, que podem ser legais, mas precisam de um substancioso amparo constitucional, tendo em vista a excepcionalidade.

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Desde as primeiras horas desta sexta-feira (26), com as fortes chuvas registradas em João Pessoa, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) está monitorando o fluxo viário e orientando  população através dos boletins emitidos nas redes sociais.

De acordo com o diretor de Operações, Sanderson Ceário, o monitoramento é realizado tanto das 70 câmeras do Centro Operacional de Trânsito e Transporte (COTT) quanto através dos agentes em campo. “Estamos com 35 agentes nas ruas, auxiliando nos desvios e bloqueios devido aos pontos de alagamentos. Através das câmeras, além de monitorar as ações viárias, também damos assistência a outras secretarias como Defesa Civil e Semam, para que possam agilizar as demandas e reduzir os transtornos à população”, afirmou.

Até às 9h da manhã desta sexta-feira (26), a Defesa Civil registrou 50,8 milímetros de volume pluviométrico.

Pontos com acúmulo de água:

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O ex-secretário de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente do município de Juripiranga, Severino Lucas Filho, mais conhecido por Ino Lucas, está sendo acusado de utilizar uma retroescavadeira do município para realizar obras de reforma em uma clínica odontológica que seria de sua propriedade.

A denúncia foi formulada em 2019 pelo empresário Flavio Romero de Moraes Maroja Guedes, que atua na região de Mamanguape e é da família do atual prefeito, Tom Maroja (PSDB).

O promotor de Justiça Fernando Cordeiro Sátiro Júnior, da Comarca de Itabaiana, deu 15 dias para Severino Lucas Filho apresentar a defesa nos autos do Inquérito Civil Público que apura o caso.

Se o promotor encontrar elementos para denunciá-lo, o ex-secretário responderá pelo crime de improbidade administrativa.

Segundo apurou a reportagem do blog, o aluguel de uma retroescavadeira sai a R$ 300 por dia em valores de 2021.

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O Poder Judiciário concedeu liminar requerida pelo Ministério Público da Paraíba, nesta quinta-feira (25/02), determinando a suspensão da realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais no município de Bayeux, até o dia 10 de março. A decisão atende petição da promotora de Justiça Fabiana Lobo, nos autos da Ação Civil Pública 0802600-47.2020.8.15.0751, para que o Município adequasse o Decreto Municipal 127/2021 às normativas estaduais de contingenciamento da covid-19, previstas no Decreto Estadual 41.053/2021.

A decisão foi proferida pelo juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux, Francisco Antunes Batista, poucas horas depois da formalização da petição da representante do MPPB. O juiz suspende os efeitos do quinto parágrafo do artigo 2º do decreto municipal e estabelece multa diária e pessoal a gestora municipal, na quantia de R$ 1.000,00, além da adoção das demais medidas legais cabíveis na espécie, na hipótese de descumprimento.

A petição faz parte dos autos da ação civil pública ajuizada no ano passado com o objetivo de compelir o Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Estado. O último decreto prevê a suspensão de cerimônias religiosas presenciais nos municípios classificados nas bandeiras vermelha e laranja, em razão do aumento de casos da covid-19.

Na petição, Fabiana Lobo aponta que o decreto municipal desconsidera a ocupação de quase 90% dos leitos de UTI da região metropolitana de João Pessoa e a dificuldade de fiscalização das aglomerações advindas de eventos religiosos na cidade. “Cumpre registrar que, no caso específico, o exercício de culto consiste em, apenas, um dos aspectos do direito à liberdade religiosa, que deve, de forma excepcional e por curto período, ceder frente ao direito à vida, ameaçado pelo vírus mortal da Covid-19” explica a promotora.

O Município de Bayeux continua sob a classificação da Bandeira Laranja, apesar de possuir um decreto municipal flexível, que permite o funcionamento de bares, restaurantes e serviços não essenciais. Bayeux registra mais de 4 mil casos confirmados de covid e 142 mortes. “Apesar da existência de vacinas já aprovadas, o índice de pessoas vacinadas ainda é baixíssimo, o que significa dizer que a única prevenção é o afastamento e/ou isolamento social”, diz trecho da decisão judicial.

Confira a decisão:

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES) vai enviar, nesta sexta-feira (26),  63.300 novas doses de imunizantes contra o novo coronavírus para os 223 municípios paraibanos. Nesta quinta-feira (25), a Secretaria recebeu 23.800 doses da vacina Coronavac/Butantan, que somadas às 39.500 doses da vacina AstraZeneca/Oxford, que chegaram na tarde da quarta-feira (24), totalizam 63.300 doses de vacinas para o combate à covid-19. Com as novas doses, a Paraíba dá início à ampliação do público de idosos, a partir dos 80 anos.

O próximo grupo prioritário a ser atendido, conforme orientação do Plano Nacional de Imunização (PNI) é composto por 100% dos idosos com idade de 85 a 89 anos; 24% dos idosos de 80 a 84 anos; além de 8% dos trabalhadores da saúde que ainda não foram atendidos nas etapas anteriores, entretanto a ampliação deste público ocorre de forma gradativa e escalonada, de acordo com o quantitativo enviado pelo Ministério da Saúde.

De acordo com o secretário executivo de Saúde, Daniel Beltrammi, o foco desta etapa agora é a população em geral a partir dos 80 anos, não apenas os idosos acamados. Ele reforça a necessidade do cadastro da população no site https://vacinapb.saude.pb.gov.br/ , que funciona como um banco de dados que auxilia os municípios na execução da estratégia vacinal. “Pedimos à população que declare a manifestação de interesse em ser vacinado por meio do site disponibilizado pelo Governo do Estado. É tempo de vacinação, é tempo de salvar vidas”, ressalta.

Cerca de 88 municípios paraibanos atingiram a meta de vacinação que corresponde a 90% do público alvo da última fase. “A campanha de vacinação contra a Covid-19 na Paraíba segue bem. As vacinas estão sendo aplicadas em todo o estado em primeiras e segundas doses.  A vacina é a nossa estrada, é o nosso caminho para que tenhamos um 2021 melhor que 2020”, finaliza o secretário executivo.

A vacinação na Paraíba segue o Plano Estadual de Vacinação, nos moldes do PNI. As doses dos novos imunizantes serão distribuídas de forma igualitária para os 223 municípios paraibanos, seguindo o formato das distribuições dos últimos lotes. Até o último levantamento, foram distribuídas 133.504 doses de vacinas, 106.296 já tomaram a primeira dose e 27.208 receberam a segunda, completando o esquema vacinal. A estimativa da população a ser vacinada na Paraíba, dada pelo Ministério da Saúde, é de 1 milhão e 300 mil pessoas dos grupos prioritários, até o final deste semestre.

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Foi formada na Câmara Municipal de João Pessoa na manhã desta quinta-feira, 25, a Bancada Religiosa composta pelos vereadores Durval Ferreira (PL), Eliza Virgínia (PP), Coronel Sobreira (MDB), Cartão Pelo Bem (Patriota), Marcílio do HBE (Patriota) e Bispo José Luiz (Republicanos). O grupo teve como primeira ação a elaboração de uma nota conjunta contra o fechamento dos templos religiosos, previsto pelo decreto do Governo do Estado e justificado como forma de reduzir os riscos de aglomeração e consequente contágio do novo coronavírus.

Durval Ferreira ressaltou que as igrejas não podem ser penalizadas pois atendem todos os protocolos sanitários para evitar a disseminação da Covid-19. Já Eliza Virgínia argumentou que a terceira onda do coronavirus é geral e é o resultado das eleições. Segundo ela, desde a campanha eleitoral parte da população deixou de respeitar as normas de prevenção à doença. Para a parlamentar, as igrejas não podem ser responsabilizadas pelo avanço da pandemia.

Já o Bispo José Luiz defendeu que as igrejas devem ser consideradas como atividade essencial pelo trabalho de assistência social. “Somos contra o fechamento e queremos ter o direito ao mesmo percentual e tratamento dado aos restaurantes e academias”, comentou.

Confira a Nota de Descontentamento emitida pelos vereadores:

Os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Eliza Virgínia, Durval Ferreira, Cartão Pelo Bem, Bispo José Luiz, Coronel Sobreira e Marcílio do HBE, vêm a público manifestar o descontentamento com a decisão do governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, em fechar as igrejas.

Para os parlamentares, faltou diálogo por parte do governo com os representantes das instituições religiosas. O grupo de vereadores, que anunciou a criação da Bancada Cristã na CMJP, exige participação das reuniões que incluam decisões sobre as igrejas, tanto a nível estadual como municipal.

Os parlamentares têm lutado também para tornar as atividades religiosas um serviço essencial para a população, por meio de um Projeto de Lei, entendendo a importância da instituição para a saúde espiritual e emocional dos que frequentam.

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O Ministério Público da Paraíba protocolou, nesta quinta-feira (25), uma petição junto à 4ª Vara Mista de Bayeux requerendo a concessão da tutela provisória de urgência para que o Município de Bayeux se adeque às normativas do Decreto Estadual nº 41.053/2021, que, dentre outras medidas, suspendeu os cultos religiosos, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 24 de fevereiro a 10 de março de 2021, nos municípios classificados nas bandeiras vermelha e laranja, em razão do aumento de casos da covid-19..

Segundo a promotora de Defesa da Saúde de Bayeux, Fabiana Lobo, o Município de Bayeux, gerido pela prefeita Luciene de Fofinho (PDT) publicou, nessa quarta-feira (24), o Decreto Municipal nº 21/2021, replicando as medidas restritivas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 41.053/2021, mas liberando a realização de cultos religiosos.

De acordo com a promotora, o município desconsiderou a ocupação de quase 90% dos leitos de UTI da região metropolitana de João Pessoa e também desconsiderou que os órgãos municipais de fiscalização tem efetivo restrito, que ficará mais sobrecarregado com o funcionamento de cultos em igrejas, templos e congêneres pulverizados na cidade.

“Cumpre registrar que, no caso específico, o exercício de culto consiste em, apenas, um dos aspectos do direito à liberdade religiosa, que deve, de forma excepcional e por curto período, ceder frente ao direito à vida, ameaçado pelo vírus mortal da Covid-19″” explica a promotora.

Na petição, a promotora destaca que na 19ª avaliação do Plano Novo Normal Paraíba, com vigência a partir da última segunda-feira (22), o Município de Bayeux continuou sob a classificação da Bandeira Laranja, apesar de possuir um decreto municipal flexível, que permite o funcionamento de bares, restaurantes e serviços não essenciais.

Além disso, houve a publicação do Decreto Estadual no 41.053, de 22/02/2021, estabelecendo, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 24 de fevereiro a 10 de março, toque de recolher durante o horário compreendido entre as 22h e às 5h do dia seguinte, para os municípios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, bem como outras medidas restritivas. Isso em razão do alarmante aumento de casos da doença. O município apresenta, nesta quinta-feira, 4.094 casos confirmados e 142 óbitos.

A petição foi protocolada nos autos da ação civil pública nº 0802600-47.2020.8.15.0751, que foi ingressada, em 2020, objetivando a condenação do Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba e garantir que, durante a pandemia de covid-19, fossem, apenas, liberados os serviços e atividades previstas para a respectiva classificação (bandeira) em que foi enquadrado.

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