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O juiz Adilson Fabricio Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Capital, concedeu alvará de soltura em favor do irmão do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), Coriolano Coutinho.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a prisão preventiva não pode ser considerada regra, pois limita um dos bens mais valiosos protegidos pelo o direito: a liberdade.

“A prisão preventiva, como medida cautelar que é, não deve e não pode perdurar indefinidamente, mormente quando o decurso do tempo da instrução criminal tende a se protrair no tempo, desnaturando a prisão preventiva em possível constrangimento ilegal”, destacou.

Em substituição à prisão preventiva, o juiz impôs medidas cautelares, dentre elas, a determinação de se usar uma tornozeleira de monitoramento eletrônico.

Confira a decisão:

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Um grupo de artistas e intelectuais de renome nacional entregaram, nesta terça-feira (14), uma carta aberta à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ao relator da Operação Calvário na Corte, desembargador Ricardo Vital, pedindo a revogação das medidas cautelares impostas a ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena (PT), em especial a que a obriga a usar uma tornozeleira eletrônica.

O grupo de artistas e intelectuais de diversas áreas do conhecimento humano é formado por Marcélia Cartaxo, Everaldo Pontes, Paulo Vieira, Buda e Bertrand Lira, parentes de Nanego Lira, esposo de Márcia. A carta também teve a subscrição de Bete Mendes, Matheus Nachtergaele, Juliano Dornelles (diretor do filme Bacurau), Titina Medeiros, Petrus Cariry, Zezita Matos, Sérgio de Castro Pinto, Flávio Tavares, Jards Macalé, dentre outros.

Eles lembram que de acordo com o artigo 11, alínea 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda a pessoa acusada de algum crime tem a presunção da inocência até que seja julgada e condenada em um processo público e legal com todas as garantias de defesa e do contraditório.

Porém, apesar disso, Márcia está há dois anos usando tornozeleira e com o seu direito pleno de ir e vir negado mesmo sem ter sido julgada e condenada de nenhum crime.

No dia 27 de novembro, estreou documentário sobre a história da professora presa em dezembro de 2019 e monitorada desde fevereiro de 2020, o sofrimento infligido a ela e seus familiares, inclusive seu pai, Iveraldo Lucena, que faleceu neste período.

Assim como a Calvário, que segue sem previsão de julgamento e resolução para a vida das pessoas afetadas, outras operações que causaram danos semelhantes em outros acusados, tendo como maior exemplo da Paraíba o ex-governador Ricardo Coutinho, seguem paralisadas, como a Xeque-Mate, Cartola e a Parcela Débito, muitas dessas, inclusive, já tiveram sentenças e movimentações jurídicas anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal por irregularidades nos trâmites.

A parcialidade dos agentes públicos que devem oferecer denúncias e conduzir os processos judiciais tem sido bastante debatida em âmbito nacional, com as anulações das sentenças contra o ex-presidente Lula. Outro elemento questionado por intelectuais do direito, jornalistas e pensadores em geral é sobre o desvio de conduta de servidores públicos, que distorcem as ferramentas da Constituição para perseguir agentes políticos de espectros ideológicos que não lhe agradam.

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Na manhã desta terça-feira (14), a Polícia Civil da Paraíba deflagrou a “Operação Fianza” no intuito de cumprir mandado de prisão preventiva e mandados de busca e apreensão expedidos pela Comarca de Teixeira contra um dos delegados de polícia de da referida cidade, que é suspeito de cobrar vantagem indevida e apropriar-se de bens apreendidos quando da lavratura de autos de prisão em flagrante.

De acordo com as primeiras informações, a investigação durou aproximadamente três meses e constatou a prática dos crimes, o que culminou com a expedição de mandado de prisão contra o delegado e decretação de medidas cautelares diversas da prisão contra os advogados, além da expedição de mandados de busca e apreensão para as suas residências e para as residências das pessoas beneficiadas pelos crimes.

Além disso, foi verificado durante as investigações que dois advogados atuantes em Teixeira participaram de negociações com o delegado, tendo ambos oferecido dinheiro a ele para que seus clientes fossem beneficiados.

As informações ainda apontam que o delegado, cuja identidade não será revelada por causa do segredo de justiça, abordava os presos, parentes e advogados para que lhe pagassem algum valor indevido com o fito de baixar o valor a ser pago a título de fiança, o que configura o crime de corrupção passiva.

Ele será será custodiado na Central de Polícia de João Pessoa e ficará à disposição da justiça.

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Ao contrário da narrativa oficial do Governo do Estado, de que o presidente da Cinep (Companhia de Desenvolvimento da Paraíba), Rômulo Polari Filho, teria ido para a Secretaria de Estado de Turismo como uma espécie de ‘promoção’ pelo seu bom trabalho à frente da Companhia, acumulando as duas funções, a realidade é extremamente oposta.

A Cinep teve no biênio 2019/2020, primeiro de Rômulo à frente da Companhia, queda de receita operacional de cerca de 40% com relação ao biênio 2017/2018, quando quem presidia a entidade era Tatiana Domiciano.

Os números não mentem: em 2017, a empresa teve receita operacional de R$ 4,84 milhões e, em 2018, R$ 5,13 milhões. Já com Polari Filho, a empresa teve uma queda vertiginosa de receita, faturando apenas R$ 2,32 milhões em 2019 e R$ 3,78 em 2020.

Informações de bastidores dão conta de que, em virtude do desempenho fraco da Cinep, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), já pedia a cabeça de Rômulo Polari Filho a João Azevêdo (Cidadania) há meses e chegou, inclusive, a levar o presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Estado da Paraíba), Buega Gadelha, e empresários para se reunirem com o governador para alertá-lo de que, futuramente, ele poderia ser visto como incompetente nesta área se não mudasse o comando da Cinep.

Com o desembarque da Família Feliciano do Governo, João viu a oportunidade perfeita de resolver o problema sem gerar atrito político. A tendência é que, nos próximos dias, ele anuncie um nome novo para presidência da Cinep e Polari Filho fique apenas na Secretaria de Turismo, onde a sua incompetência em gerar lucro para uma empresa pública não fará diferença.

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Nesta quinta-feira (09), foi o Ministério Público Eleitoral de Bayeux apresentou Parecer favorável à cassação o mandato da Prefeita, Luciene Gomes, do Vice, Clecitonio Francisco, acusados de fraude eleitoral em 2020.

No Parecer a Promotora Eleitoral, Dra. Maria Edligia Chaves Leite, revela que “em agosto daquele ano foram contratados 288 servidores comissionados. Em setembro, o número saltou para 410 com remuneração calculada em R$ 830.530,35, isto é, um aumento equivalente a 42,36%”.

Com isso houvera o “aumento de R$ 416.717,10, referentes a contratação de servidores por tempo determinado, ou seja, um aumento de 15.02% na folha neste tipo de contratação em plena campanha eleitoral”.

A Promotora da 61ª Zona Eleitoral de Bayeux, conclui seu Parecer na AIJE – Ação de Investigação, Judicial Eleitoral solicitando “sanções de multa, inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, em virtude da prática de abuso de poder político com viés econômico, de condutas vedadas”.

Confira o documento:

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A ÁGAPE Construção e Serviços divulgou por meio de nota, nesta quinta-feira (09) que os pagamentos de seus colaboradores estão sendo viabilizados e estarão disponíveis em conta até o final do dia desta quinta.

A empresa informou que devido ao feriado deste dia 8, as instituições bancárias não funcionaram, retardando assim o crédito nas contas dos colaboradores.

Confira a nota na íntegra:

Em respeito aos mais de dois mil colaboradores que prestam serviço na Educação do Estado, a empresa AGÁPE informa que os pagamentos estão sendo viabilizados e estarão disponíveis em conta até o final do dia desta quinta feira (09), infelizmente em decorrência do feriado de ontem as instituições bancárias não funcionaram, retardando assim o crédito nas contas dos colaboradores.

Entraves técnicos retardaram o repasse contratual, ainda em tramitação – mas independente deles, a empresa assegura o compromisso com seus colaboradores e desde o quinto dia útil já soma esforços administrativos para realizar todos os pagamentos. Bem como registra que desde o último dia 30 de Novembro a primeira parcela do décimo terceiro também já foi creditada.

E aproveita o ensejo para reafirmar os perfis de compromisso e responsabilidade de todos os nossos parceiros – notadamente a Educação estadual, com a qual construímos longo e respeitoso relacionamento, somando esforços para entregar aos paraibanos serviços de qualidade e com humanização.

Reiteramos também que seguimos consolidando nossas políticas de integridade e respeito às pessoas, dando visibilidade a todo e qualquer pauta que impacte a vida de nossos colaboradores e parceiros – tratando todos os temas de forma clara, direta e transparente.

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou recurso da defesa do relator da Operação Calvário, Ricardo Vital de Almeida, e manteve a decisão do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e do juízo em 1º grau, que negou o pedido para censurar trecho do livro “Lawfare: O Calvário da Democracia Brasileira”, escrito pelo professor Flávio Lúcio Vieira.

No pedido original, Ricardo Vital alega que o capítulo 17 do “visa desqualificar a Operação Calvário […] idealizando-a como uma “armação” entre o Ministério Público e o Judiciário, verdadeiro conluio para influenciar o “jogo político e partidário” e destruir suas lideranças”, justificou.

Ele pediu R$ 10 mil em indenização por danos morais, que os Flávio Lúcio Vieira e os outros réus na ação “se abstenham de efetuar novas publicações de natureza caluniosas ou difamatórias”, e, excluam do livro publicado, na versão impressa e virtual, as “expressões injuriosas lançadas” contra ele.

Confira o documento:

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