Author: Redação Poder PB

Na sessão plenária desta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu parcialmente medida cautelar solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPPB) e determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Estadual nº 12.563/2023. A norma regulamenta a contratação temporária para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito estadual.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 0814181-42.2024.8.15.0000 foi proposta pelo MPPB, sob a alegação de que os dispositivos contestados não respeitam os requisitos constitucionais de excepcionalidade, violando as Constituições Federal e Estadual.

Em seu voto, o desembargador Aluizio Bezerra Filho, relator do processo, decidiu pela suspensão dos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX do artigo 2º da Lei nº 12.563/2023, bem como do inciso IV do parágrafo único do artigo 3º da referida lei.

Os dispositivos suspensos permitiam contratações temporárias para situações como campanhas de saúde pública, continuidade de obras e serviços essenciais, realização de eventos estaduais, e suprimento de pessoal em áreas como educação, saúde e segurança em diversas circunstâncias, entre outras.

“É possível vislumbrar que os incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, da lei impugnada, autorizam a contratação de servidores em casos desprovidos de excepcionalidade e que representam, na verdade, necessidade de contratação duradoura – e não passageira ou eventual -, subvertendo a regra do concurso público”, frisou o relator do processo.

Para evitar prejuízos imediatos à continuidade do serviço público, os contratos celebrados até a data da decisão serão preservados, mas não poderão ser prorrogados além do prazo de 12 meses, conforme disposto pelo relator.

A decisão também prevê: notificação ao governador do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa para apresentação de informações no prazo de 30 dias; encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e crimes contra o erário; e a remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para proceder ao seu cumprimento, no exercício de suas atividades institucionais.

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As pessoas portadoras do autismo, residentes no estado da Paraíba, poderão ter acesso à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada. É o que propõe um Projeto de Lei apresentando pela deputada Dra. Jane (PP), na Assembleia Legislativa da Paraíba.

De acordo com o PL, considera-se vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder
se deslocar até um posto de vacinação devido às suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais; e a realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação
da vacina e o registro adequado.

O projeto ainda estabelece que a vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e
adaptado para a aplicação das vacinas.

A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse serviço será tomada em conjunto com a pessoa com autismo ou, se necessário, com seus responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com autismo.

Em sua justificativa, Jane ressaltou que o Projeto de Lei visa assegurar às pessoas com TEA na Paraíba o direito à vacinação domiciliar, uma medida que visa não
apenas a proteção da saúde pública, mas também a promoção de um atendimento inclusivo e respeitoso às necessidades individuais das pessoas com autismo.

“A vacinação domiciliar é uma alternativa que permite o controle do ambiente, minimizando estímulos estressantes e assegurando o bem-estar durante o procedimento. Profissionais capacitados seriam responsáveis pela imunização no domicílio, permitindo um ambiente adaptado e tranquilo”, disse. E prosseguiu:

“Além disso, este Projeto de Lei reconhece a importância do papel da família no cuidado das pessoas com TEA, promovendo uma abordagem humanizada e personalizada ao permitir que as famílias participem ativamente da decisão sobre a vacinação em domicílio. Essa medida é essencial para garantir que a escolha seja a mais adequada às necessidades de cada indivíduo, respeitando o direito de escolha e a autonomia familiar no processo de cuidado e saúde”, finalizou a deputada.

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A Polícia Civil de Mamanguape elucidou o latrocínio que vitimou um taxista de Rio Tinto, crime que chocou a região. Após uma investigação rápida e eficiente, uma mulher envolvida no caso foi indiciada e presa nas últimas horas por força de mandado de prisão expedido pela Justiça, atendendo à solicitação da equipe de Homicídios da 7ª Delegacia Seccional de Polícia Civil (DSPC) de Mamanguape.

Segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, a mulher contratou o taxista para uma viagem de Rio Tinto até João Pessoa, justificando que precisava ir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante o trajeto, alegou precisar buscar um documento em outra residência. Foi nesse momento que seu comparsa entrou no veículo. Pouco tempo depois, o taxista foi assassinado. Os suspeitos levaram uma arma de fogo que supostamente estava com a vítima, além de dinheiro e outros pertences.

A prisão da mulher foi confirmada pelo delegado Sylvio Rabello, chefe da 7ª DSPC. “Esse é mais um caso de grande repercussão solucionado com a prisão da envolvida”, destacou o delegado. A rápida resolução do crime reafirma o compromisso da Polícia Civil da região com a segurança e a justiça.

A prisão da acusada é um passo significativo para a conclusão do inquérito, que segue em andamento para identificar e prender o comparsa envolvido no crime. A polícia continua investigando o caso para esclarecer todos os detalhes e responsabilizar os envolvidos.

Esse desfecho reforça a importância do trabalho investigativo da equipe de Homicídios da 7ª DSPC, que tem atuado de forma incisiva no combate à criminalidade na região do Vale do Mamanguape.

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O resultado das eleições municipais em Santa Rita, a terceira maior cidade da Paraíba, confirmou a força política do grupo liderado por Emerson Panta. Com a ampla vitória, o grupo “Panta” demonstra uma sólida base eleitoral que deverá ser estratégica para o pleito de 2026.

Na atual conjuntura, as prioridades do grupo incluem a reeleição da deputada estadual Jane Panta, que também conta com um forte capital político, e a possível candidatura do prefeito Emerson Panta a deputado federal. Essa articulação evidencia um planejamento político robusto, que pode reforçar ainda mais a presença do grupo no cenário estadual.

A manutenção dessa força dependerá da capacidade de articulação do grupo e da continuidade de ações que consolidem sua popularidade no município e na região.

O prefeito Emerson Panta fortalece sua posição política ao contar com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro como um de seus principais aliados na construção de sua candidatura a deputado federal em 2026. Aguinaldo, figura de destaque na política paraibana e com influência nacional, pode oferecer suporte estratégico e articulação para ampliar o alcance da base eleitoral de Panta.

Outro fator que reforça o capital político do grupo “Panta” foi a eleição histórica em Santa Rita. Pela primeira vez, a cidade elegeu um prefeito sucessor, consolidando a força do grupo na gestão municipal. Com o apoio direto do prefeito Emerson Panta, Jackson foi eleito em 6 de outubro com 48,44% dos votos válidos, demonstrando a confiança da população no projeto político liderado por Panta.

Esse resultado reflete não apenas o êxito da administração atual, mas também a habilidade do grupo em articular um legado político sustentável. A vitória de Jackson fortalece ainda mais a base do grupo para as próximas disputas eleitorais, incluindo os projetos estaduais e federais em 2026.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Crimes Cibernéticos (DECC), realizou na manhã desta sexta-feira (22) a Operação Privacidade, que cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de um homem investigado por criar um perfil falso em uma plataforma de internet, onde publicava fotos de jornalistas paraibanas em um fórum de conteúdo adulto.

O caso ganhou repercussão após uma das vítimas descobrir suas imagens no fórum ao pesquisar por seu nome na internet. As fotos, de cunho pessoal, foram usadas sem autorização em um ambiente voltado para a disseminação de conteúdos sensuais e pornográficos.

De acordo com o delegado João Ricardo, titular da DECC, o suspeito confessou durante o interrogatório que buscava fotos e vídeos das vítimas com características mais sensuais para publicar no fórum adulto. “Agora vamos periciar os dispositivos eletrônicos apreendidos para identificar se há outros crimes. Caso sejam encontrados, ele responderá por todos na Justiça”, afirmou o delegado.

A operação reforça a importância do combate à exposição indevida de dados e imagens pessoais, que tem afetado cada vez mais vítimas em tempos de constante avanço tecnológico. Além das consequências legais, a prática pode trazer danos psicológicos e emocionais para quem tem sua privacidade violada.

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O vereador eleito de Bayeux, Cabo Rubem (PSB), aderiu nesta terça-feira (19) ao grupo de parlamentares aliados da prefeita eleita Tacyana Leitão (PSB) na Câmara Municipal de Bayeux. A adesão ocorreu após encontro com os vereadores Adriano Martins (Republicanos) e Adriano do Táxi (PSB).

Tacyana e o deputado estadual Felipe Leitão (PSD) anunciaram na última quarta-feira (13) os nomes que irão comandar a Câmara de Bayeux na próxima legislatura. No 1º biênio, Adriano Martins comandará o legislativo bayeuxense. Já no segundo, o comando da Casa terá à frente Adriano do Táxi.

Com a adesão de Cabo Rubem, o grupo formado por Tacyana e Felipe passa a ter o apoio de 10 dos 17 vereadores eleitos, são eles: Adriano Martins, Adriano do Táxi, Pastora Anunciada, Eloah, Jays de Nita, Berguinho Impacto Som, Jefferson Oliveira, Rosiene Sarinho e Marcelo Bandeira, além de Rubem.

Sem consultar Tacyana e Felipe, os vereadores Nildo de Inácio e Nôquinha haviam articulado a formação da mesa diretora da Câmara para os dois próximos biênios. No entanto, a articulação foi desfeita por Leitão. Nildo de Inácio e Nildo da Casa Branca seriam presidente e vice no primeiro biênio, e Nôquinha e Josauro no segundo biênio.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o habeas corpus solicitado pela defesa de João Paulo Barbalho Inácio da Silva, acusado de causar o acidente automobilístico que resultou na morte do construtor Bruno Bernardino e deixou sua esposa, Priscila Raquel Melo, ferida, em novembro de 2013, no bairro do Bessa, em João Pessoa. João Paulo é filho do renomado advogado Marcos Inácio, conhecido por sua vasta rede de escritórios de advocacia espalhados pela Paraíba e outros estados.

O julgamento do caso está mantido para abril de 2024. João Paulo responde por homicídio com dolo eventual, acusado de conduzir uma caminhonete em alta velocidade e sob efeito de álcool, colidindo com o veículo do casal. O impacto lançou o carro da vítima contra o muro de um prédio, resultando na morte de Bruno e ferimentos em Priscila.

DECISÃO DO STJ

A defesa alegou que a cadeia de custódia dos vídeos utilizados na perícia foi comprometida, o que deveria invalidar as provas. No entanto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJ, rejeitou o argumento, destacando que os vídeos foram devidamente analisados pelo Instituto de Polícia Científica (IPC) da Paraíba, que garantiu sua integridade técnica.

“O IPC certificou a confiabilidade das mídias por meio de técnicas de perícia digital, como o cálculo de códigos hash. Não há evidências de adulteração ou má-fé na coleta ou análise dos materiais periciais”, afirmou o ministro. Ele também enfatizou que as gravações foram disponibilizadas à defesa, assegurando o direito ao contraditório.

O magistrado destacou ainda que, além dos vídeos questionados, o conjunto probatório inclui depoimentos de testemunhas e laudos técnicos que corroboram a tese de dolo eventual. Um laudo pericial aponta que o veículo do acusado estava em alta velocidade e que o impacto do acidente foi “descomunal”, sem marcas de frenagem, anulando qualquer possibilidade de reação.

RELEMBRANDO O CASO

O acidente ocorreu em um cruzamento do bairro do Bessa, em João Pessoa, quando a caminhonete dirigida por João Paulo teria avançado a sinalização e atingido o carro do casal Bruno e Priscila. A defesa argumenta que a placa de “Pare” estava encoberta por uma árvore, que foi podada apenas no dia seguinte, e nega que João Paulo estivesse alcoolizado na ocasião.

Priscila, sobrevivente do acidente, declarou anteriormente sua expectativa de que o acusado seja responsabilizado. “Ele pode ser bonzinho como for, mas tirou a vida de um ser humano, e eu quero que ele pague por isso”, afirmou.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a negativa do habeas corpus, o julgamento de João Paulo seguirá conforme o cronograma. Caso condenado, ele poderá enfrentar penas relacionadas à acusação de homicídio com dolo eventual, considerando que sua conduta ao dirigir em alta velocidade e supostamente embriagado teria assumido o risco de causar o acidente fatal.

Confira a decisão:

documentoSTJ (1)

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