O Município de Pocinhos atendeu às recomendações expedidas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e interditou, administrativamente, uma Comunidade Terapêutica, onde foram detectadas diversas irregularidades e violações aos direitos humanos. Conforme informou a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria de Assistência Social à Promotoria de Justiça de Pocinhos, todos os ex-internos que estavam no estabelecimento foram atendidos pela rede de apoio e colocados sob a responsabilidade de suas respectivas famílias.
As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e integram o Procedimento 001.2024.031427, instaurado no ano passado para averiguar denúncia anônima feita à Ouvidoria do MPPB sobre a prática de tortura e outras violações de direitos na Comunidade Terapêutica.
Mueller explicou que solicitou ao Corpo de Bombeiros, aos centros de Referência em Assistência Social (Cras/Creas) e às secretarias municipais de Assistência Social e da Saúde a realização de vistorias no estabelecimento. Os relatórios dos órgãos técnicos apontaram que o local estava irregular e apresentava problemas como ausência de sinalização de emergência, de extintores, corrimãos, de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) e na Rede de Atenção Psicossocial (Raps); além de ter alojamentos insalubres e sujos e alimentação saudável insuficiente para todos os internos. Também foram encontrados um idoso e um adolescente com transtornos mentais no local.
Intimidação
Segundo a promotora de Justiça, as equipes das secretarias municipais relataram dificuldades para fiscalizar o estabelecimento e narraram que se sentiram intimidadas pelos responsáveis, não conseguindo ouvir a maioria dos internos. O fato fez com que uma nova vistoria fosse realizada, desta vez, com o apoio da Polícia Militar. Na ocasião, houve prisão em flagrante porque foi constatada a presença de pessoas internadas de forma compulsória, sem determinação judicial, e que narraram ter sofrido maus-tratos.
A gravidade da denúncia e dos fatos levou a Promotoria de Justiça a requisitar à Polícia Civil a instauração de inquérito policial para investigar os responsáveis pela Comunidade Terapêutica para fins de responsabilização na esfera criminal. Novas diligências foram solicitadas pela Promotoria de Justiça em relação ao assunto.
Em razão da interdição administrativa da Comunidade Terapêutica, do encaminhamento dos internos às famílias e serviços de saúde e da investigação criminal em trâmite, a promotora de Justiça arquivou o Procedimento Administrativo. O arquivamento será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, órgão responsável por sua homologação. “As medidas cabíveis por parte deste órgão ministerial já foram adotadas e não há situação de risco a ser resolvida, por isso a promoção do arquivamento do feito”, disse.
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