Tribunal de Justiça da Paraíba já formou 11 votos a 0, uma ampla maioria contrária à modulação de efeitos que permitiria flexibilizar a Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. A discussão, que envolve diretamente a constitucionalidade de edificações erguidas acima do limite legal de altura, volta à pauta nesta quarta-feira (10) na Corte Especial do TJPB.
A modulação havia sido proposta por setores interessados em relativizar o cumprimento da legislação urbanística, permitindo que prédios construídos fora do gabarito pudessem ser regularizados mediante ajustes ou compensações. No entanto, os desembargadores rejeitaram, até o momento por unanimidade, essa possibilidade, mantendo o entendimento de que a proteção da paisagem litorânea e o respeito às normas ambientais e urbanísticas não podem ser flexibilizados.
Com 11 votos já proferidos, o julgamento entra na fase final. A Corte Especial retomará hoje a análise para concluir o processo, que é considerado decisivo para o futuro do ordenamento urbano da capital. A expectativa é de que os votos remanescentes confirmem a tendência consolidada contra qualquer forma de flexibilização do gabarito.
O tema tem mobilizado sociedade civil, Ministério Público e setor da construção civil, já que uma eventual modulação poderia abrir precedente para validar construções irregulares erguidas na orla. Até agora, porém, o Tribunal mantém posição firme e uníssona em defesa do rigor na aplicação da lei.
