A vice-prefeita de Cabedelo, Camila Holanda, apresentou Recurso Especial Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que manteve a cassação de seu diploma e a declarou inelegível por oito anos. O recurso, protocolado antes mesmo da conclusão de outros desdobramentos no processo, busca levar o caso imediatamente ao exame da Corte Superior.
Segundo o documento, Camila Holanda contesta o acórdão do TRE-PB que, por maioria, deu provimento parcial ao recurso interposto anteriormente, mas manteve sua cassação sob o argumento de que a chapa teria sido beneficiada por abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, mesmo sem individualizar condutas ou demonstrar sua participação direta nos fatos investigados. A sentença de primeira instância já havia aplicado multa de 40 mil reais, cassado o diploma e declarado a inelegibilidade da candidata, e o tribunal confirmou a decisão de forma parcial.
No recurso ao TSE, Camila argumenta que o processo ocorreu com violação ao contraditório e à ampla defesa, apontando que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase inquisitorial, relatórios policiais e depoimentos anexados posteriormente, sem que tivesse sido garantida a possibilidade plena de contestação. A defesa sustenta que a vice-prefeita foi tratada como mera beneficiária de supostos ilícitos atribuídos a terceiros e que não há provas robustas que indiquem que sua candidatura tenha sido favorecida de forma consciente ou deliberada.
O recurso afirma ainda que o TRE-PB reconheceu apenas parcialmente as nulidades apontadas e manteve pontos decisivos da acusação, incluindo a tese de que o conjunto probatório indireto seria suficiente para justificar a cassação. A defesa pede que o TSE reconheça a ausência de gravidade das condutas atribuídas a terceiros e anule a penalidade aplicada à vice-prefeita, restabelecendo a validade do diploma.
Protocolado pelos advogados Rodrigo Nobrega Farias e Walter de Agra Júnior, o Recurso Especial requer que o TSE examine integralmente as violações apontadas ao direito eleitoral e afaste a cassação. A peça solicita a reforma total da decisão e a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que resultou na perda do mandato da chapa vencedora em 2024.
Com isso, Camila se antecipa e leva a disputa jurídica para Brasília, movendo-se antes mesmo do desfecho de outras etapas processuais no estado. O recurso será autuado e aguardará análise do Tribunal Superior Eleitoral, que terá a palavra final sobre a cassação da vice-prefeita.
Confira o documento:
Confira o docum0600409-84.2024.6.15.0057 (1)
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