A Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024 (PEC 27/2024) representa “um salto de cidadania e justiça”, segundo destacou o desembargador João Benedito, em discurso proferido em audiência pública realizada, nesta sexta-feira (24), na Assembleia Legislativa da Paraíba, para debater a referida PEC. A audiência foi presidida pela deputada federal, Benedita da Silva, e contou com a presença do deputado federal Orlando Silva e do deputado federal paraibano Damião Feliciano, autor da propositura.
Na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa, João Bendito conduziu sua fala com foco em três eixos: a constitucionalidade e legitimidade da iniciativa; sua importância para a política de promoção de igualdade social; e a necessidade de avanços concretos na área social – este último, como forma da ação não ficar apenas na retórica, mas avançar na implementação de direitos.
Atual presidente do Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Benedito explicou que a PEC em questão encontra respaldo compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, durante explanação do primeiro eixo de seu discurso. “A Constituição de 1988 consagrou, como valores fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a igualdade formal e material e a erradicação das discriminações”, enfatizou o magistrado.
No que diz respeito à política de promoção social, João Benedito lembrou que a população negra brasileira – pretos e pardos – enfrenta disparidades persistentes na educação, renda, emprego, saúde e representação social. “A iniciativa da PEC 27/2024 representa uma resposta concreta à chamada dívida histórica que o Estado brasileiro tem com esse segmento da população”, comentou.
Ainda em seu discurso, no que tange à necessidade de avanços concretos, o desembargador João Benedito abordou a dimensão prática e o desafio de converter a proposição (PEC) em resultados efetivos. “A igualdade racial não se alcança apenas com a aprovação de dispositivos normativos, mas com a implementação de políticas públicas eficazes, com controle social, transparência e responsabilidade institucional”, afirmou.
João Benedito concluiu sua explanação afirmando que a PEC 27/2024 se configura como uma proposta de vanguarda no campo da promoção de igualdade racial no Brasil. “Ela se alinha à Constituição, dá concretude à política de estado para a promoção racial, e oferece mecanismo coletor de recursos para dar força prática a essa meta. Mas depende de todos nós – legisladores, sociedade civil, comunidade jurídica – que tenhamos coragem política, compromisso social e visão de futuro para que não fique apenas no papel”, arrematou o magistrado.
PEC 27/2024 – Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.
