O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou nota oficial neste domingo em resposta às declarações do advogado Walter Agra, representante da construtora Brascon, no caso que envolve o Edifício Way, localizado na orla da Capital. A instituição repudiou as tentativas de deslegitimar a atuação da promotora de Justiça Cláudia Cabral e classificou as críticas como ataques à independência funcional do órgão.
Em manifestação anterior, a defesa da Brascon havia acusado o Ministério Público de atrasar conciliações e provocar insegurança jurídica para os moradores do empreendimento, além de questionar a condução da promotora. A empresa tenta reverter na Justiça a decisão que determinou a desocupação do prédio por descumprimento da Lei do Gabarito.
“Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição”, diz o texto.
Segundo o MPPB, a promotora de Justiça tem agido estritamente dentro das suas atribuições constitucionais, asseguradas pelo artigo 229 da Constituição Estadual, com foco na defesa da legislação urbanística e ambiental. “A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional”, reforça a nota.
O órgão destaca ainda que a controvérsia ultrapassa o interesse privado, envolvendo matéria de ordem pública, e que a atuação ministerial busca garantir medidas corretivas e preventivas diante da violação de direitos coletivos.
Confira a nota na íntegra:
Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição.
A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, conforme preceitua o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional.
A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o MPPB, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer.
A independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados.
