O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo o embargo imediato das obras de um empreendimento imobiliário em Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. O prédio, com 180 apartamentos, estaria sendo construído em desacordo com os limites de gabarito definidos pela Lei Complementar Municipal nº 087/2024 e pela Constituição Estadual, em área de proteção da orla marítima. O valor da causa foi estimado em R$ 10 milhões.
De acordo com a petição apresentada à 3ª Vara Mista de Cabedelo, a construtora Dimensional Construções LTDA descumpriu embargo administrativo anterior e seguiu com a execução da obra, mesmo após comprometer-se, em audiência extrajudicial no Ministério Público, a suspender as atividades. O órgão ressalta que a postura da empresa demonstra “incompatibilidade com a seriedade e gravidade das irregularidades constatadas”, configurando risco concreto de dano ambiental e urbanístico.
O Ministério Público pede que as obras sejam integralmente embargadas, que as licenças eventualmente concedidas sejam suspensas e que sejam aplicadas sanções pecuniárias diárias em caso de descumprimento da ordem judicial. Além disso, o MP requer que a construtora seja proibida de comercializar ou alienar novas unidades do empreendimento até o julgamento final da ação.
Segundo o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, a situação revela “flagrante desrespeito à ordem urbanística e ao princípio da legalidade administrativa”, exigindo resposta rápida do Judiciário para preservar o interesse público. A ação busca impedir o agravamento do dano ambiental e conter a consolidação de uma obra considerada manifestamente ilegal em uma das áreas mais valorizadas da orla de Cabedelo.
Confira:
Petição (3)
