A Prefeitura de Cabedelo concordou com os argumentos apresentados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na ação civil pública que acusa a construtora OCA de violar o limite máximo de altura permitido na orla da Praia de Areia Dourada. Em manifestação enviada à 3ª Vara Mista de Cabedelo, o município reconheceu que o edifício residencial da empresa, localizado na Rua Rodrigo Santiago de Brito Pereira, ultrapassa o gabarito permitido por lei e afirmou que já tomou as providências administrativas para corrigir a irregularidade, inclusive encaminhando o caso para demolição da parte excedente.
Segundo a Prefeitura, a obra do Residencial WAVE alcança 27,504 metros de altura, quando o limite para o trecho, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 031/2011, é de 24,75 metros. O município informou que realizou vistoria técnica, lavrou auto de infração, embargou total e parcialmente a construção e rejeitou recurso da construtora, decidindo pela necessidade de ajuizamento de ação demolitória.
O MPPB havia solicitado o embargo da obra, a suspensão de licenças, a proibição de novas vendas de unidades e a demolição do excedente, além de multa diária em caso de descumprimento. Em sua defesa, o município afirmou que exerceu seu poder de fiscalização de forma diligente e colaborativa com o Ministério Público, e que não deve ser responsabilizado pelo dano causado exclusivamente pela construtora.
“A Prefeitura de Cabedelo atuou de forma tempestiva e eficaz para interromper a irregularidade e restaurar a ordem urbanística. O caso já foi encaminhado para a Justiça com pedido de demolição da parte excedente do prédio, por se tratar de construção em desacordo com o projeto aprovado”, declarou a Procuradoria-Geral do Município.
A ação segue em tramitação na 3ª Vara Mista de Cabedelo sob o número 0803996-46.2025.8.15.0731. A OCA Construção e Incorporação ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
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