O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra a construtora OCA Construção e Incorporação e o Município de Cabedelo, acusando a empresa de desrespeitar o limite máximo de altura permitido na faixa costeira da praia de Areia Dourada, uma das áreas mais valorizadas do litoral paraibano. O empreendimento em questão é um edifício residencial de alto padrão, localizado na Rua Rodrigo Santiago de Brito Pereira, nº 150.
De acordo com o laudo técnico produzido pelo próprio Ministério Público, o prédio da OCA ultrapassou o limite legal de 24,75 metros fixado para construções erguidas entre 100,01m e 200m da maré de sizígia, conforme estipula a Lei Complementar Municipal nº 031/2011. A edificação atinge 27,504 metros de altura, o que representa uma violação direta da chamada “Lei do Gabarito”, norma urbanística que protege a paisagem e o equilíbrio ambiental da orla paraibana.
Na ação, o MPPB requer o embargo total da obra, a suspensão de quaisquer licenças expedidas pelo município para o empreendimento, a proibição de novas vendas de unidades até o julgamento final, além da demolição das partes que excedem o gabarito. Também foi solicitado o pagamento de multa diária de R\$ 5 mil em caso de descumprimento das medidas.
Segundo o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, responsável pela ação, a violação do gabarito não é apenas uma irregularidade administrativa, mas uma afronta grave à ordem urbanística e ao patrimônio paisagístico da Paraíba. “A Constituição Estadual estabelece regras claras para a ocupação da zona costeira, que é um patrimônio ambiental, histórico e cultural. Desrespeitar essas normas compromete não só o planejamento urbano, mas também a qualidade de vida e a identidade visual da cidade”, afirmou.
O edifício de luxo da OCA, com design moderno e voltado ao público de alto poder aquisitivo, foi citado como exemplo de descompasso entre interesses econômicos e o respeito às normas ambientais. Mesmo após notificação e laudos técnicos apontando a irregularidade, o município não impediu a continuidade da obra, o que levou à inclusão da Prefeitura como ré no processo.
O caso está tramitando na 3ª Vara Mista de Cabedelo sob o número 0803996-46.2025.8.15.0731, com valor da causa fixado em R\$ 5 milhões. Até o momento, não houve manifestação pública da OCA Construção e Incorporação.
