O pediatra Fernando Cunha Lima, acusado de estuprar ao menos quatro crianças em João Pessoa, foi transferido nesta semana para a Penitenciária Especial do Valentina, localizada ao lado do 5º Batalhão da Polícia Militar. A medida, no entanto, levanta questionamentos jurídicos, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito à prisão especial com base apenas na posse de diploma de ensino superior.
A decisão do STF, proferida em março de 2023, foi clara: o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que garantia cela especial a pessoas com curso superior não foi recepcionado pela Constituição Federal. Segundo o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a norma é discriminatória, promove a categorização de presos e reforça as desigualdades em um país onde apenas 11,3% da população possui ensino superior completo.
“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades”, argumentou Moraes em seu voto.
A crítica recai sobre o fato de que, apesar da decisão da mais alta Corte do país, Fernando Cunha Lima foi beneficiado com um tratamento diferenciado, sem que haja justificativa legal ou constitucional para isso.
Afinal, por que o acusado está em um presídio especial se o Supremo já proibiu essa diferenciação? Autoridades ainda não se manifestaram oficialmente sobre os critérios adotados para a transferência do médico.
A decisão do STF surgiu a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que criticou a seletividade do sistema penal e a perpetuação de privilégios com base no nível educacional do réu.
Segundo o ministro relator, diferenciações só são legítimas quando envolvem fatores como idade, sexo, natureza do delito ou o fato de o preso ser provisório ou definitivo. O diploma universitário, portanto, não se encaixa em nenhuma das hipóteses que justifiquem cela especial.
Com a repercussão do caso, cresce a cobrança por transparência nas decisões judiciais e administrativas relacionadas à custódia de acusados de crimes graves, especialmente quando se trata de figuras com histórico social ou profissional de destaque.
Até o momento, o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Secretaria de Administração Penitenciária não esclareceram se houve pedido formal da defesa para a transferência, nem com base em qual fundamento legal o benefício foi concedido.
