O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a retomada do pagamento de emendas parlamentares, popularmente conhecidas como RP9 (emendas de relator), RP8 (emendas de comissão) e as chamadas emendas Pix. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, estabelece critérios rigorosos para assegurar transparência, rastreabilidade e controle público na aplicação desses recursos.
Entre os critérios definidos, o destaque vai para a obrigatoriedade de identificação do autor e do beneficiário final das emendas no Portal da Transparência. Além disso, será necessário separar as funções do relator do orçamento e do autor das emendas. Para o pagamento, o Executivo deverá analisar a conformidade com os critérios de transparência antes da liberação, caso a caso.
Novas exigências para as emendas Pix
No caso das controversas emendas Pix, Flávio Dino determinou que, a partir de 2025, os pagamentos só poderão ser realizados mediante a apresentação de um plano de trabalho prévio e em contas específicas. Já para as emendas de exercícios anteriores, foi concedido um prazo de 60 dias para que os planos de trabalho sejam regularizados. Caso contrário, o pagamento será suspenso novamente.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi confirmado como o órgão responsável pela fiscalização e julgamento das contas relativas às emendas Pix, reforçando que normas administrativas não podem alterar essa competência.
Impacto na saúde e no orçamento
Para as emendas destinadas à saúde, o ministro destacou a importância de seguir os critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes de qualquer liberação, o gestor federal do SUS deverá validar o atendimento às condições estabelecidas.
Entre 2019 e 2024, a execução de emendas parlamentares movimentou R$ 186,3 bilhões, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, a falta de rastreabilidade e transparência levantou preocupações. A decisão do STF busca corrigir essas falhas, após constatações de descumprimento parcial de requisitos determinados na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, julgada em 2022.
Foco na transparência
O ministro Flávio Dino ressaltou a necessidade de clareza na aplicação dos recursos, especialmente para fortalecer o controle interno e externo. Em uma iniciativa inédita, o STF determinou que órgãos públicos divulguem, no Portal da Transparência, informações detalhadas sobre serviços, obras e compras realizadas com as emendas parlamentares dos anos de 2020 a 2022.
Com essa medida, o Supremo pretende não apenas garantir o cumprimento das normas constitucionais, mas também promover maior confiança pública na execução orçamentária. A expectativa é que a rastreabilidade evite desvios e aumente a eficiência no uso de recursos públicos.
