O Tribunal de Justiça da Paraíba vai votar um anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre as Varas Regionais das Garantias. As mudanças em algumas Varas são necessárias para a implantação do Juízo das Garantias no Judiciário paraibano, que atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 562/2024, que disciplina o funcionamento do sistema na esfera do Judiciário nacional.
O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, reuniu, nessa terça-feira (06), magistrados que atuam em unidades judiciárias com competência criminal nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande para discutir o assunto.
A juíza auxiliar da Presidência, Michelini Jatobá, apresentou o anteprojeto aos magistrados e informou ainda que, para a implantação do Juízo das Garantias na Paraíba, haverá uma alteração na competência de algumas unidades judiciárias, para que as mesmas possam funcionar na nova sistemática. Ela salientou que, com o Juízo das Garantias, haverá uma redução nas movimentações processuais nas varas criminais, porque até o oferecimento da denúncia quem atuará será o juiz das garantias.
“Ordinariamente, o magistrado funciona desde o início até o julgamento do processo, mas com a implementação do Juízo das Garantias, todos as medidas cautelares e os atos que antecedem o oferecimento da denúncia, ficarão sob a responsabilidade do juiz das garantias”, realçou Michelini Jatobá, acrescentando que o anteprojeto seguirá para apreciação do Pleno e, em sendo aprovado, será enviado para a Assembleia Legislativa.
Na prática, com a implantação, os processos penais passarão a ser acompanhados por dois magistrados: o juiz das garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença.
Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência, Lua Yamaoka, os juízes auxiliares da Presidência e vice, respectivamente, Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Alexandre Trineto, além da juíza Conceição Marsicano e os magistrados Izaac Torres, Fabrício Meira e Edvan Rodrigues.
Portaria – Em novembro do ano passado, por meio do Ato nº 95/2023, o presidente do TJPB, desembargador João Benedito, constituiu um Grupo de Trabalho (GT) objetivando a apresentação de proposta para regulamentar a estruturação e funcionamento do Juízo de Garantias no âmbito do Poder Judiciário estadual.
