A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAIS) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Departamento de Auditoria de Contratações Públicas (DECAPO), divulgou o relatório de análise de defesa referente ao processo TC nº 10792/2022, relacionado à concorrência nº 003/2022 para a contratação de serviços de limpeza urbana pela Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo. A análise revelou irregularidades no procedimento licitatório, conforme apontado no relatório inicial de auditoria.
A defesa apresentada pelo ex-prefeito Manoel Junior, foi analisada pela DIAIS, que transcreveu as informações e documentos mais relevantes para uma apreciação detalhada. A seguir, destacaremos as principais informações da defesa e as respectivas apreciações realizadas:
1) Ausência dos documentos de habilitação das demais participantes:
Defesa: A defesa anexou os documentos de habilitação das empresas participantes, devidamente numerados pelo Processo Licitatório Correspondente.
Apreciação: Verificou-se que os documentos de habilitação das demais empresas participantes foram disponibilizados, com exceção da empresa NC – Nordeste Construções Eireli – ME, que apresentou Certidões de Falência e Concordata vencidas.
2) Inabilitação indevida de empresas:
Defesa: A empresa SANEAPE Soluções Ambientais e a empresa LIMPMAX Construções e Serviços comprovaram, por meio de Certidões de Acervo Técnico, o atendimento de todos os serviços exigidos no item 9.8.2 do edital.
Apreciação: A empresa SANEAPE e a empresa LIMPMAX apresentaram as devidas comprovações de capacidade técnico-profissional, sendo indevidamente inabilitadas no certame.
Além dessas questões, a defesa também abordou a ausência da proposta vencedora e das informações de recursos, que foram devidamente apreciadas pela DIAIS.
Quanto à execução contratual, foi apresentado um resumo dos valores pagos pelos serviços contratados, que foram registrados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES/PB). Os valores médios em pagamentos mensais foram de R$ 324.000,00, dentro da faixa de previsão mensal.
