Na última decisão proferida pelo Juiz de Direito Adilson Fabricio Gomes Filho, responsável por decretar as prisões da Operação Calvário, a ação penal nº 0801238-06.2021.8.15.2002, movida pelo Ministério Público Estadual, envolvendo o réu Ricardo Vieira Coutinho e outros, teve sua competência transferida para a Justiça Federal. A decisão ocorreu após a análise de exceções de incompetência apresentadas pelos réus.
No processo, o réu Gilberto Carneiro pleiteou a competência da Justiça Federal e solicitou o sobrestamento do feito até o julgamento da exceção. Já Márcia de Figueiredo alegou a competência tanto da Justiça Eleitoral quanto da Justiça Federal.
Após análise das exceções, o Juízo determinou a distribuição e o apensamento dos autos das exceções, consolidando-as em um único processo (nº 0804310-64.2022.8.15.2002), conforme previsto no artigo 111 do Código de Processo Penal. Posteriormente, a exceção foi julgada procedente no dia 08/09/2022, conforme decisão registrada sob o id 63256899.
No entanto, por meio de embargos de declaração, foi afastada a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, conforme decisão registrada sob o id 70231791.
Com base na decisão proferida na exceção de incompetência mencionada, o Juiz Adilson Fabricio Gomes Filho declarou-se incompetente para julgar a ação penal nº 0801238-06.2021.8.15.2002 e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Criminais da capital. Além disso, foi ordenado o envio de uma cópia das decisões proferidas nas exceções de incompetência (ids: 63256899 e 70231791).
Assim, o processo será encaminhado à Justiça Federal, acompanhado de uma mídia (HD externo) que se encontra depositada no Juízo.
A decisão foi publicada eletronicamente, e todas as partes envolvidas serão devidamente intimadas.
O caso, que envolve Ricardo Coutinho e outros réus, continua em andamento, agora sob a competência da Justiça Federal.
Confira o documento:
Decisão (34) (1)
