O ministro Sérgio Silveira Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) seja o responsável por apreciar pedidos incidentes e cautelares pessoais relacionados à Operação Calvário.
A decisão foi tomada após o pedido de revogação de medidas cautelares de um dos réus da operação, que questionou a medida que o impede de se ausentar da comarca de domicílio sem prévia autorização do juízo.
Em sua solicitação, o réu chamado Valdemar Abila alegou estar em cumprimento das medidas cautelares há três anos, desde a conversão da prisão preventiva em cautelar diversa.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, mas o ministro Banhos decidiu que o TRE-PB deverá ser o responsável pela apreciação do caso.
Confira o documento:
0600136-36.2023.6.00.0000-2
