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TCE-PB rejeita contas de 2019 de ex-prefeita da PB por diversas irregularidades e impõe multa superior a R$ 200 mil

O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas de 2019 do município de São Vicente do Seridó, com imputação de débito à ex-prefeita Maria Graciete do Nascimento Dantas (proc. nº 08982/20).

A ex-prefeita de São Vicente do Seridó terá de repor aos cofres do município, no prazo de 60 dias, o montante de R$ 221.525 mil, referente à ausência de comprovação de despesas e pagamentos em duplicidade, mais multa no valor de R$ 12 mil.

Na decisão consta ainda representação à Receita Federal devido à falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como ao Ministério Público estadual para análise de atos de improbidade administrativa. (Cabe recurso).

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