O juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, Wolfran da Cunha Ramos, reconheceu, nesta terça-feira (21), a prescrição de punibilidade em favor da ex-secretária de Finanças Aracilba Rocha. Na prática, está livre de uma das acusações contra ela no âmbito da Operação Calvário.
A defesa de Aracilba deu entrada no pedido alegando que ela completou 70 anos no último dia 17 de maio e que o prazo de prescrição da denúncia teria que passar a ser contado pela metade. O caso teria acontecido no dia 07 de julho de 2011 e a denúncia foi oferecida pelo MP no dia 06 de setembro de 2019.
O Ministério Público foi contrário ao argumento, entendendo que ela chegou aos 70 anos após o oferecimento da denúncia.
Pena prescrita
O juiz, no entanto, entendeu que se o agente atinge a idade de 70 anos, antes da sentença condenatória (inclusive acórdão condenatória, em recurso de sentença absolutória) os lapsos temporais de contagem do transcurso da prescrição devem ser analisados diante do fato novo, independentemente de que fase esteja o processo, e deve ser contado pela metade.
Confira o documento:
2022-06-21T17-40-13-Decisão (1)