O Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal firmaram um termo de ajustamento de conduta com o estabelecimento Red Light District Pub, localizado em João Pessoa, que prevê a destinação de uma câmara fria com potência de 2/5 TR, no valor aproximado de R$ 18 mil, ao Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Clementino Fraga (referência no tratamento da covid-19), a título de reparação, por parte dos compromissários, tanto no aspecto penal como cível e também ao dano moral coletivo causado pelo descumprimento de protocolos sanitários.
O TAC se refere a violação a protocolos sanitários constatados pela Vigilância Sanitária do Município de João Pessoa no estabelecimento comercial Red Ligth District Pub, no dia último 30 de maio, que atestou o descumprimento de normas previstas no Decreto n° 9.726/2021, do Município de João Pessoa.
De acordo com o TAC, a câmara fria deverá ser adquirida e disponibilizada à instituição beneficiária no prazo de até 30 dias, contados a partir desta sexta-feira (18/06), com remessa dos comprovantes, em até 48 horas após o prazo final aos Ministérios Públicos.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça, Jovana Tabosa; pelos membros do MPF; e pelo responsável pela empresa, Alexandre Menezes de Campos Júnior.
O termo de ajustamento foi celebrado com base na Resolução CNMP nº 179/2017, que permite que recursos advindos de indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos recebam destinação extrajudicial para aquisição de bens e implementação de serviços por instituições públicas e privadas, que estejam em conformidade com a natureza e dimensão do dano e sirvam para fomentar a proteção e concretização de direitos transindividuais com relevância social.
