O governador João Azevêdo sancionou o projeto de lei 11.857/2021, de autoria da deputada Camila Toscano, que estabelece a prioridade para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC), visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. O Ato foi publicado na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Na propositura a deputada se fundamenta nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha e na Lei nº 13.104/15, denominada Lei do Feminicídio. “Sabe-se que os crimes de maus-tratos às mulheres têm crescido exponencialmente em nosso país”, argumenta Camila, ao justificar o projeto de lei.
A parlamentar acrescenta que os casos de mortes de mulheres investigados como feminicídio no País, em maio de 2019 representavam 50% do número de homicídios ou qualquer outro crime doloso que resulte na morte de uma mulher.
Na Paraíba segundo ela, não foge à regra os casos de violência contra as mulheres. “Além do número de inquéritos ser preocupante, os quantitativos de medidas protetivas solicitadas nas delegacias do estado também refletem o cenário de violência no qual vivem as mulheres paraibanas”, finalizou.
