A supremacia dos princípios constitucionais na atuação pública, plasmada no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece o alicerce sobre o qual toda a atividade administrativa deve ser construída. Ao elencar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o constituinte originário determinou um padrão de conduta para o gestor público, que deve pautar seus atos não por interesses pessoais, mas pelo estrito cumprimento da lei e pela busca do interesse coletivo.

A legalidade impõe que o administrador só pode agir segundo o que a lei permite. A moralidade exige uma atuação pautada na honestidade, na boa-fé e na ética. Contudo, é o princípio da impessoalidade que sofre a mais flagrante violação no uso das redes sociais por agentes políticos para divulgação de ações governamentais. A impessoalidade possui uma dupla acepção: por um lado, veda perseguições ou favoritismos, exigindo que a administração trate a todos com isonomia; por outro, determina que os atos e realizações da gestão pública sejam imputados ao ente estatal, e não à pessoa do agente que, transitoriamente, ocupa o cargo. A ação pública é do Estado, para o povo; o gestor é apenas seu instrumento.

Com efeito, o princípio da impessoalidade expresso na Constituição (artigo 37, §1º) é taxativo ao proibir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de órgãos públicos. A norma é cristalina: a publicidade oficial, custeada direta ou indiretamente pelo erário, deve ater-se à sua finalidade pública. Esse comando tem por finalidade assegurar que a ação estatal seja comunicada como realização da administração, e não do agente político. A neutralidade é, portanto, requisito essencial: o ato administrativo pertence à coletividade e não pode ser apropriado pelo governante como conquista individual.

Contudo, a partir do momento em que essa divulgação é atrelada, de forma indissociável e personalíssima, à imagem do político, ela se desvirtua. Quando um agente político – seja prefeito, governador, deputado ou qualquer outro – utiliza suas redes sociais pessoais para divulgar, filmar ou narrar obras e serviços públicos, cria uma associação direta entre a realização estatal e sua própria figura.

ALUIZIO BEZERRA É DESEMBARGADOR DO TJPB 

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A disputa judicial em torno do empreendimento Vivere Home Resort, que teria ultrapassado os limites de altura estabelecidos pela chamada “Lei do Gabarito” de Cabedelo, ganhou um novo capítulo. A empresa Ponta de Campina Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, que se apresenta como a responsável pela incorporação, protocolou uma petição na 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo solicitando ao juiz a designação de uma audiência de conciliação ou mediação.

O objetivo da construtora, representada pelo escritório Mouzalas Azevedo Advocacia, é buscar uma solução consensual para o conflito, com base nas adaptações do projeto que a empresa propõe realizar, e, consequentemente, suspender o processo movido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB).

Os Pedidos da Defesa
A petição, apresentada em 07 de outubro de 2025 (data do documento), pede o acolhimento das seguintes solicitações:

1. Substituição do Polo Passivo: Inicialmente, a defesa argumenta que a Ação Civil Pública (nº 0808345-92.2025.8.15.0731) foi proposta equivocadamente contra a Dimensional Construções LTDA. Pede, portanto, que a Ponta de Campina Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. (CNPJ n.º 34.155.306/0001-39) assuma a posição de ré (polo passivo), por ser a responsável pela incorporação do empreendimento.
2. Suspensão do Processo e Liminar: Solicita que o processo seja suspenso e que o Ministério Público seja intimado para se manifestar sobre as adaptações do projeto que a empresa afirma já ter realizado para adequação aos limites do gabarito. O pedido é que a suspensão perdure até que haja uma resposta definitiva do Município sobre a adequação das propostas.
3. Audiência de Conciliação/Mediação: Requer a designação urgente de uma audiência de conciliação ou mediação, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC), para viabilizar a solução amigável e a possível liberação da obra após as adaptações propostas

A defesa alega, inclusive, que existe a possibilidade de uma resolução administrativa para o litígio, baseada na apresentação de alterações do projeto para que a Prefeitura de Cabedelo avalie a viabilidade de liberação da obra.
O Cerne do Conflito: Excesso de Altura

A ação do Ministério Público foi ajuizada após a Notícia de Fato e o Inquérito Civil 001.2025.055811-3, que apontaram divergências relevantes entre o projeto aprovado e o que foi de fato executado na obra do “Vivere Home Resort”, com ultrapassagem dos limites legais de altura em três blocos.

Segundo laudo citado na petição, a Secretaria Municipal de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo constatou excessos de altura que chegam a:
• 1º Trecho (Bloco A): 1,52m de ultrapassagem.
• 2º Trecho (Bloco B): 2,95m de ultrapassagem.
• 3º Trecho (Bloco C): 3,41m de ultrapassagem.
A construtora, por sua vez, afirma na petição que já buscou solucionar a controvérsia através de um relatório técnico de adequações, que incluem ajustes nas áreas de circulação, banheiros e caixas d’água, buscando justificar as irregularidades como toleráveis pela legislação municipal, ou passíveis de serem avaliadas após as adaptações.
A petição aguarda decisão do Juiz da 3ª Vara Mista de Cabedelo sobre a aceitação dos pedidos de conciliação e suspensão.

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O empresário José Diogo Rodrigues da Silva Ribeiro, sócio-administrador da empresa Total Med Serviços de Saúde Ltda, foi preso nesta quarta-feira (8) durante a Operação Baronato, deflagrada pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital. A ação investiga sonegação de ICMS e outros crimes contra a ordem tributária.

De acordo com o Tribunal de Justiça da Paraíba, José Diogo foi detido por força de mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Regional das Garantias de João Pessoa e teve a prisão mantida após audiência de custódia realizada em Campina Grande, conduzida pelo juiz Antônio Maroja Limeira Filho.

Além de José Diogo, outros três investigados — Cleryston Veríssimo Queiroz, Danilo Demétrio Gomes Almeida e Jomárcio Travassos Moura Neto — também tiveram as prisões preventivas confirmadas. O magistrado determinou que todos fossem encaminhados ao sistema prisional, com registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

José Diogo é um dos proprietários da Total Med Serviços de Saúde Ltda, empresa com contratos milionários firmados com a Prefeitura Municipal de Serra Branca em 2025. Documentos oficiais do Diário Oficial do Município mostram que a Total Med foi contratada inicialmente, em fevereiro, por R$ 1,43 milhão, através de dispensa de licitação para prestação de serviços médicos emergenciais nas unidades de saúde do município.

Posteriormente, em maio, o contrato recebeu um termo aditivo de 25%, elevando o valor total para R$ 1,79 milhão. Já em setembro, a mesma empresa venceu um credenciamento público no valor de R$ 6,1 milhões para a realização de consultas médicas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Serra Branca.

Segundo dados da Receita Federal, a Total Med tem sede matriz em Campina Grande e uma filial em Serra Branca, ambas registradas sob o mesmo CNPJ base. O quadro societário da empresa inclui, além de José Diogo, Dorysdelia Maria Gonçalves Pereira Bezerra e Ítalo César da Silva Siqueira.

A empresa tem como atividade principal a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, além de serviços complementares como urgências, diagnósticos por imagem e imunização humana.

A Operação Baronato, conduzida pela Polícia Civil da Paraíba, investiga um esquema de sonegação de ICMS e lavagem de dinheiro, supostamente envolvendo empresas prestadoras de serviços na área da saúde e outros ramos. As investigações apontam para movimentações financeiras incompatíveis e uso de pessoas jurídicas para ocultar valores de origem ilícita.

As prisões ocorreram em Campina Grande, e os acusados foram apresentados em audiência de custódia no mesmo dia. O juiz manteve as detenções preventivas por entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução processual.

O caso segue sob sigilo parcial quanto a detalhes das investigações, mas as decisões judiciais e os contratos públicos indicam a ligação direta entre um dos investigados e a prestação de serviços contratados pela Prefeitura de Serra Branca.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino, comemorou, nesta terça-feira (07), seu desempenho em pesquisas recentes que aferem a corrida eleitoral na disputa pela vaga de governador da Paraíba nas eleições estaduais de 2026 e refirmou sua pré-candidatura mesmo sem apoio governista e do partido, o que ele chamou de “carreira solo”.

As declarações de Adriano foram feitas durante entrevista ao radialista Antônio Malvino, da Rádio Cidade FM 95.5, de Piancó. O programa é retransmitido em cadeia para todo o Estado.

“Acabei de receber agora uma pesquisa na qual, mais uma vez, apareço com mais de 10%. Interessante como nessas pesquisas a gente tem pontuado bem. Eu tenho feito carreira solo, pois não tive apoio do partido e também não tenho apoio do governo do Estado. Então, estou eu, Deus e alguns poucos amigos. Mesmo assim, estamos pontuando muito bem, passando de 11%, é um número considerável, muito importante e isso me anima bastante”, avaliou o presidente.

Para o presidente da ALPB, a meta é entrar no ano de 2026 sendo a opção escolhida por cerca de 20% do eleitorado paraibano para governar a Paraíba.

Adriano Galdino disse ainda que lançar-se como pré-candidato ao governo da Paraíba, além de uma ação política, é também pedagógica, pois, faz a população crer que aqueles de origem humilde também podem trabalhar em prol de dias melhores para os paraibanos através da política.

“É possível um de nós, um filho do povo da Paraíba, ocupar espaço importante na política. Hoje, estou deputado estadual, presidente da Assembleia, mas eu fui vendedor em feira livre, fui garçom. Minha mãe sempre dizia que era possível a gente transformar os nossos sonhos em realidade através do cumprimento de três premissas: fé em Deus, a determinação e o saber. Desta forma, qualquer um de nós pode chegar onde quiser chegar”, declarou o presidente.

Adriano cumpre agenda, nesta terça-feira (7), na região do Vale do Piancó, com o projeto Assembleia Itinerante, onde, com os demais parlamentares participa de sessão ordinária e de audiência publicar para apreciar e aprovar matérias, além de ouvir demandas da população.

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O arcebispo metropolitano da Paraíba, Dom Manoel Delson, foi homenageado na noite da última terça-feira (30) com o Prêmio Construtores do Futuro – Troféu André Penazzi, uma honraria que há 25 anos reconhece personalidades que contribuem para o desenvolvimento humano e social no estado.

A premiação destacou a liderança e o testemunho de Dom Delson, assim como os serviços prestados à sociedade paraibana em defesa da vida, da justiça social, da paz e da assistência aos mais pobres. Em nota, a Arquidiocese ressaltou que o reconhecimento é também uma expressão de gratidão pela missão desempenhada pelo arcebispo, “que segue construindo, com fé e esperança, um futuro mais fraterno e solidário para todos”.

Apesar do caráter simbólico da homenagem, o evento gerou polêmica pelo fato de o prêmio ser concedido em nome de um construtor acusado de desrespeitar a Lei do Gabarito, norma urbanística que define os limites de altura e ocupação das edificações em João Pessoa. O episódio levantou questionamentos sobre a coerência da premiação, já que a legislação busca preservar a paisagem natural da cidade e garantir equilíbrio no ordenamento urbano.

Durante o evento, Dom Delson reforçou que “ser construtor do futuro é edificar valores no presente com ética, respeito e solidariedade, garantindo uma sociedade mais justa e fraterna para as próximas gerações”.

A homenagem, que pretendia ser um marco de reconhecimento público ao arcebispo, acabou também chamando atenção para os conflitos entre a valorização de lideranças sociais e as práticas de empresários que enfrentam acusações de infringir normas legais.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou nota oficial neste domingo em resposta às declarações do advogado Walter Agra, representante da construtora Brascon, no caso que envolve o Edifício Way, localizado na orla da Capital. A instituição repudiou as tentativas de deslegitimar a atuação da promotora de Justiça Cláudia Cabral e classificou as críticas como ataques à independência funcional do órgão.

Em manifestação anterior, a defesa da Brascon havia acusado o Ministério Público de atrasar conciliações e provocar insegurança jurídica para os moradores do empreendimento, além de questionar a condução da promotora. A empresa tenta reverter na Justiça a decisão que determinou a desocupação do prédio por descumprimento da Lei do Gabarito.

“Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição”, diz o texto.

Segundo o MPPB, a promotora de Justiça tem agido estritamente dentro das suas atribuições constitucionais, asseguradas pelo artigo 229 da Constituição Estadual, com foco na defesa da legislação urbanística e ambiental. “A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional”, reforça a nota.

O órgão destaca ainda que a controvérsia ultrapassa o interesse privado, envolvendo matéria de ordem pública, e que a atuação ministerial busca garantir medidas corretivas e preventivas diante da violação de direitos coletivos.

Confira a nota na íntegra:

Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição.

A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, conforme preceitua o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional.

A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o MPPB, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer.

A independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados.

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Perguntar não ofende: e se o Ministério Público da Paraíba voltasse os olhos não apenas para as construtoras, mas também para os servidores e agentes públicos que, muito provavelmente, facilitaram a concessão de licenças para obras erguidas acima da lei do gabarito?

A hipótese ganha força diante das suspeitas de que funcionários e políticos ligados a prefeituras teriam recebido propina ou atuado em lobby para permitir a construção de prédios irregulares. O resultado dessa engrenagem hoje se traduz em prejuízo bilionário para empresas e, principalmente, em frustração para centenas de famílias que, depois de comprar o sonho da casa própria, agora precisam desocupar seus imóveis.

Enquanto isso, construções em andamento podem ser obrigadas a demolir pavimentos excedentes, ampliando o cenário de perdas.

Nesse contexto, a reflexão que se impõe é clara: por que não investigar também quem autorizou que tudo isso acontecesse? Afinal, sem a anuência de servidores públicos e a atuação de políticos, dificilmente os empreendimentos irregulares teriam avançado.

A discussão não busca transferir responsabilidades, mas ampliar o debate. Se há quem comprou e perdeu, se há construtoras que investiram e hoje contabilizam prejuízos, é razoável perguntar: quem, em primeiro lugar, abriu as portas para que a ilegalidade prosperasse?

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