O Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou o avanço das investigações que miram o prefeito de Jacaraú, Márcio Aurélio Cruz, no desdobramento do chamado Caso Vereador Peron. A decisão, assinada pelo desembargador João Benedito da Silva, também prorrogou por mais 30 dias a prisão temporária dos quatro investigados já detidos — dois secretários municipais e dois homens apontados como pistoleiros.

A representação foi apresentada pela Polícia Civil, responsável pelo inquérito, que solicitou a inclusão do prefeito entre os investigados e a renovação das prisões. O Ministério Público da Paraíba, por meio do procurador-geral de Justiça, emitiu parecer favorável à continuidade das apurações e à prorrogação das detenções.

O caso havia sofrido atraso após a desembargadora Fátima Maranhão (também conhecida como Fátima Bezerra) se declarar suspeita para atuar no processo. Com a redistribuição para o gabinete de João Benedito, o novo relator analisou a demanda, acolheu integralmente o pedido da Polícia Civil e determinou que o prefeito passe a ser formalmente investigado.

Segundo fontes ligadas ao inquérito, a investigação apura um encontro entre o prefeito e auxiliares presos, apontado como possível indício de participação direta do gestor em atos relacionados ao crime que vitimou o vereador Peron. A linha investigativa envolve supostos vínculos políticos e operacionais entre agentes públicos da Prefeitura de Jacaraú e a execução do crime.

Na decisão, João Benedito reforça a importância do avanço das diligências e destaca o trabalho integrado da Polícia Civil e Ministério Público, ressaltando a “seriedade e consistência” dos elementos apresentados até agora. A manutenção das prisões temporárias, segundo o despacho, é necessária para evitar interferências no curso das investigações, garantir segurança de testemunhas e permitir novas ações de campo.

Com a decisão, o prefeito Márcio Aurélio passa à condição de investigado formal no Tribunal de Justiça — foro competente para apurar condutas de prefeitos. Os quatro presos continuarão detidos por mais 30 dias, prazo considerado estratégico pela Polícia Civil para consolidação de provas.

O Caso Peron continua sob sigilo, mas as apurações seguem aceleradas. A expectativa é de que novas diligências sejam realizadas nos próximos dias, podendo incluir quebras de sigilo, oitivas adicionais e novas medidas cautelares.

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O Tribunal Superior Eleitoral negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pela vice-prefeita cassada de Cabedelo, Camila Holanda, no novo recurso protocolado diretamente na Corte. A decisão mantém os efeitos do acórdão do TRE-PB que cassou o mandato da gestora e determinou a posse imediata do presidente da Câmara Municipal, Edvaldo Neto.

Camila buscava suspender a execução da decisão enquanto o processo principal ainda aguarda julgamento definitivo no TRE-PB. A defesa argumentava que a cassação teria sido imposta sem análise adequada de pontos apresentados nos autos e pedia que a posse fosse adiada até o encerramento de todas as etapas recursais.

O TSE, porém, entendeu que não havia elementos que justificassem a concessão da liminar. O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que a cassação imposta pelo TRE-PB segue válida e que não existe risco irreparável que justificasse suspender imediatamente os efeitos da decisão.

Com isso, a determinação da Corte Eleitoral paraibana permanece inalterada e Edvaldo Neto segue apto a assumir a prefeitura. O recurso especial interposto anteriormente por Camila no TRE-PB continua tramitando e ainda será analisado antes de eventual envio ao TSE pelos canais formais.

A defesa da vice-prefeita ainda pode apresentar novos pedidos ou tentar reverter a decisão no julgamento do mérito, quando o caso for analisado em definitivo pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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O ex-governador da Paraíba e pré-candidato a deputado federal, Ricardo Coutinho (PT), manifestou solidariedade pública ao sindicalista José de Araújo Pereira, coordenador do Sintef/PB, que está sendo processado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos). O processo foi movido após a entidade sindical instalar outdoors criticando os deputados que votaram a favor da chamada PEC da Blindagem.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Ricardo afirmou que o processo “não tem razão de ser”, uma vez que as publicações foram aprovadas em assembleia do sindicato e assinadas institucionalmente. Segundo ele, as críticas fazem parte do exercício democrático e não configuram ataque pessoal ao parlamentar.

“O sindicato, e não a pessoa física do sindicalista, colocou dez outdoors espalhados pela Paraíba reclamando, exercendo seu direito democrático, e denunciando os deputados que votaram favoráveis à PEC da blindagem”, disse. Para Ricardo, os materiais exibiam a foto de Hugo Motta apenas por ele ser “o mais importante deputado daquele grupo” que apoiou a proposta.

O ex-governador também classificou a PEC — rejeitada pelo Senado após forte mobilização popular — como uma tentativa de blindar parlamentares contra investigações e responsabilizações. “A imprensa nacional a chamou de PEC da bandidagem. Era uma excrescência política que previa imunidade total sobre qualquer crime cometido ou que viesse a ser cometido por deputados e senadores”, afirmou.

Ricardo disse não compreender a reação do presidente da Câmara: “Eu não sei do que é que Hugo Motta está reclamando. Ele comandou isso. Ele pautou isso correndo, talvez com interesses que não ficaram públicos”. Para ele, o processo contra o sindicalista revela “pânico” e uma tentativa de desviar a atenção da opinião pública.

O petista também relacionou a crise política a investigações recentes envolvendo lavagem de dinheiro e operações da Polícia Federal no eixo financeiro do país. Segundo ele, setores do centrão e da extrema direita estariam movendo esforços para escapar do avanço das apurações. “O que está em jogo é isso, e me parece que se tenta desviar a atenção”, declarou.

Ricardo ainda citou episódios recentes envolvendo rompimentos políticos atribuídos a Hugo Motta, interpretando-os como “factoides” criados para ocupar o debate público. “Isso não vai dar certo. Tenho certeza de que a Justiça haverá de garantir o direito da entidade e do sindicalista de expressar aquilo que é público e notório”, avaliou.

O ex-governador concluiu reafirmando sua solidariedade a José de Araújo Pereira e o direito do movimento sindical à crítica: “Não adianta processar sindicalista. Nesse aspecto estrito, a razão não cabe ao senhor Hugo Motta.”

Confira o vídeo:

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Município de Campina Grande suspenda, imediatamente, a cobrança de taxas para a emissão de guias, carnês ou boletos para o pagamento do IPTU ou de qualquer outro tributo municipal, como a “Taxa de Expediente”, as tarifas de emissão de boleto (TEB), de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) ou qualquer outra nomenclatura similar.

A decisão judicial também determina que o Município se abstenha de incluir essa cobrança em novos carnês ou guias de arrecadação a serem emitidos, inclusive para os exercícios futuros, até posterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil, além da adoção de outras medidas cabíveis para garantir o cumprimento da decisão judicial.

A medida liminar foi requerida na Ação Civil Pública 0841410-37.2025.8.15.0001, proposta no último mês de outubro, pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim, que atua na defesa do cidadão. Segundo ele, a ação é um desdobramento do Procedimento 003.2025.005133, instaurado a partir de Notícia de Fato, para apurar a legalidade da cobrança de “Taxa de Expediente” no valor de R$ 3,49, que foi incluída nos boletos de pagamento do IPTU 2025 pelo sistema da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Inconstitucional

De acordo com o MPPB, a Secretaria de Finanças do Município, embora tenha negado o caráter tributário da cobrança, reconheceu que o valor corresponde ao custo de emissão e registro do boleto bancário, repassado pela instituição financeira, o que é considerado ilegal e inconstitucional.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o entendimento quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade está consolidado no Tema 721 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que diz ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Também está fundamentado na Lei Estadual 12.025/2021. “A concessão da tutela de urgência pedida pela Promotoria do Cidadão de Campina implica em impedir que o Município adicione qualquer valor, além dos tributos devidos, sob qualquer denominação, inclusive com fixação de multa por eventual descumprimento, ganhando todo cidadão contribuinte”, disse.

Em sua decisão, o juiz Falkandre Queiroz destacou que a jurisprudência dominante entende que o custo advindo da atividade inerente à gestão tributária municipal deve ser suportado pelo próprio erário, sendo vedado o repasse direto ao contribuinte, seja sob a forma de taxa ou de simples custo operacional forçado, como se alega ser a contraprestação bancária. “A cobrança questionada (pelo MPPB), na medida em que obriga o contribuinte a custear uma despesa administrativa municipal para ter acesso à guia de pagamento do IPTU, revela-se, em uma juízo de cognição sumária, aparentemente contrária aos parâmetros constitucionais de legalidade tributária”, argumentou.

Segundo ele, a exigência da “Taxa de Expediente” ou de tarifas bancárias associadas já em curso e realizada no exercício financeiro de 2025 impacta a coletividade dos contribuintes de Campina Grande e a manutenção dessa cobrança “implica dano coletivo de difícil reparação individualizada, gerando constantes prejuízos patrimoniais a milhares de munícipes”. “A suspensão imediata da exação é medida preventiva necessária para cessar o enriquecimento sem causa da municipalidade (ou instituição financeira por ela contratada) e evitar a consolidação de um número ainda maior de pagamentos indevidos. A postergação da medida liminar apenas agravaria o dano, frustrando a eficácia da tutela jurisdicional pleiteada pelo Ministério Público, que atua na defesa dos interesses difusos e coletivos dos contribuintes”, justificou.

Mérito da ação

No mérito, que ainda será julgado, o MPPB pede que a ação civil pública seja julgada totalmente procedente para declarar a nulidade e ilegalidade da cobrança denominada “Taxa de Expediente”, “Tarifa de Emissão de Boleto”, Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) ou outra nomenclatura similar, vinculado à emissão de guias de IPTU ou de qualquer outro tributo municipal, por afronta ao já decidido pelo STF, no julgamento no Tema 721.

Requer também que o Juízo determine ao Município que se abstenha, de forma definitiva, de instituir, lançar ou exigir as referidas taxas, vinculado à emissão de guias de IPTU ou de qualquer outro tributo municipal, sob qualquer nomenclatura ou pretexto, para os próximos exercícios financeiros.

assessoria

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