LEI DO GABARITO: Com onze votos a zero contra modulação dos efeitos para flexibilizar Lei, TJPB volta a julgar hoje constitucionalidade da norma

Tribunal de Justiça da Paraíba já formou 11 votos a 0, uma ampla maioria contrária à modulação de efeitos que permitiria flexibilizar a Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. A discussão, que envolve diretamente a constitucionalidade de edificações erguidas acima do limite legal de altura, volta à pauta nesta quarta-feira (10) na Corte Especial do TJPB.

A modulação havia sido proposta por setores interessados em relativizar o cumprimento da legislação urbanística, permitindo que prédios construídos fora do gabarito pudessem ser regularizados mediante ajustes ou compensações. No entanto, os desembargadores rejeitaram, até o momento por unanimidade, essa possibilidade, mantendo o entendimento de que a proteção da paisagem litorânea e o respeito às normas ambientais e urbanísticas não podem ser flexibilizados.

Com 11 votos já proferidos, o julgamento entra na fase final. A Corte Especial retomará hoje a análise para concluir o processo, que é considerado decisivo para o futuro do ordenamento urbano da capital. A expectativa é de que os votos remanescentes confirmem a tendência consolidada contra qualquer forma de flexibilização do gabarito.

O tema tem mobilizado sociedade civil, Ministério Público e setor da construção civil, já que uma eventual modulação poderia abrir precedente para validar construções irregulares erguidas na orla. Até agora, porém, o Tribunal mantém posição firme e uníssona em defesa do rigor na aplicação da lei.

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Hugo Motta: para bolsonaristas, leniência; para Glauber Braga, mata-leão e censura para a imprensa

O presidente da Câmara, Hugo Motta, não se cansa de mostrar quem é. No episódio de hoje envolvendo Glauber Braga, ele abandonou qualquer aparência de equilíbrio institucional e adotou o método que parece lhe agradar: violência, censura e intimidação. O mesmo Hugo Motta que, neste ano, deixou deputados bolsonaristas ocuparem a Mesa Diretora por dias, travarem a Casa e transformarem o plenário em palanque, agora mandou a Polícia Legislativa arrancar um parlamentar pelo pescoço, cortar o sinal da TV Câmara e expulsar jornalistas a pontapés.

É impossível não enxergar a contradição gritante. Quando a extrema-direita ocupou a Mesa, Hugo Motta virou estadista: pediu calma, tentou negociar, deixou os ânimos esfriarem, não houve mata-leão, não houve grito. O regimento, ali, foi tratado como sugestão, não como regra. A força institucional foi usada com parcimônia, quase timidez.

Mas quando o protesto veio da esquerda, de um deputado que ousou confrontar sua condução política, Motta virou outro homem. Um homem agressivo, autoritário, disposto a usar a estrutura da Câmara como arma política. Glauber Braga não tinha direito de sentar na cadeira da Presidência, isso é fato, mas desde quando irregularidade simbólica vira justificativa para estrangular deputado no plenário e censurar a imprensa?

O que mudou entre um caso e outro? Não foi o regimento. Não foi a gravidade objetiva das ações. O que mudou foi o alvo. Hugo Motta é tolerante com quem lhe convém e brutal com quem lhe desafia. Com os bolsonaristas, abriu diálogo. Com Glauber, abriu caminho para a polícia agir com violência. Com a direita, conversa. Com a esquerda, cacete. É uma lógica que não tem nada de institucional. É puramente política.

A parte mais repugnante de sua postura, porém, é a tentativa de calar o país. Mandar expulsar jornalistas, cortar a transmissão oficial e permitir que profissionais da imprensa fossem agredidos é prática de quem teme transparência. É prática de gente que só se sustenta quando a luz apaga. É prática de censura. E Motta precisa ser chamado pelo que se tornou: um presidente censurador.

A Câmara dos Deputados não é quartel, não é trincheira de guerra particular, não é espaço onde um presidente resolve seus desafetos na base da truculência. É a Casa do povo. Mas Hugo Motta parece ter entendido o papel de forma diferente: para ele, é seu feudo pessoal, onde escolhe quem pode protestar e quem deve ser arrastado pelos corredores.

A democracia exige coerência. Exige que o presidente da Câmara trate todos os parlamentares com o mesmo rigor ou a mesma tolerância. Hugo Motta não fez nem uma coisa nem outra. Preferiu usar a força seletiva, a repressão conveniente e a censura descarada.

E o país inteiro viu.

Por Feliphe Rojas

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EXCLUSIVO: Após embargo judicial, Construtora Urban entra com recurso em sigilo no TJPB e consegue liberação de obra investigada por desrespeitar a Lei do Gabarito

A obra do edifício Ares Urban Design, no bairro de Intermares, voltou a avançar após a construtora responsável, a Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA, obter no Tribunal de Justiça da Paraíba uma decisão atraves de um rfecurso em sigilo, derrubando o embargo que havia sido determinado pela 4ª Vara Mista de Cabedelo.

O empreendimento ficou conhecido por estar no centro de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, que apontou que o prédio de sete pavimentos teria sido erguido em desacordo com o limite de altura estabelecido pela Constituição do Estado. Em julho, a juíza da 4ª Vara Mista acolheu o pedido ministerial e determinou a suspensão de quaisquer atos administrativos relacionados ao empreendimento, incluindo habite-se, certidões e averbações, além da paralisação imediata da obra.

Após a decisão, a Urban-04 acionou o Tribunal de Justiça apresentando um recurso sob sigilo, cujo teor não foi disponibilizado publicamente. O pedido foi analisado por um desembargador, que concedeu liminar autorizando a retomada da construção enquanto o mérito do recurso ainda será julgado em definitivo.

Com isso, a obra voltou a ter movimentação, mesmo com o processo principal ainda em curso e com o Ministério Público sustentando que o prédio excede o gabarito constitucional da orla de Cabedelo, fixado em 12,90 metros.

A decisão no Tribunal reacendeu o debate sobre a fiscalização urbana na faixa costeira do município, que nos últimos anos vem registrando elevada pressão imobiliária e sucessivas ações judiciais envolvendo empreendimentos considerados irregulares. O MPPB mantém diversos procedimentos apurando construções que, segundo o órgão, afrontam a legislação estadual e impactam a paisagem natural da orla.

Embora a liminar do Tribunal permita o retorno das atividades, o futuro do empreendimento segue condicionado ao julgamento definitivo do recurso e da ação civil pública. O Ministério Público deverá ser intimado a se manifestar e pode recorrer da decisão que liberou a continuidade da obra.

A Prefeitura de Cabedelo não se pronunciou oficialmente sobre o caso até o fechamento desta matéria.

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CASO HYTALO SANTOS: Juiz que assume condução do processo, é o mesmo que decretou a prisão preventiva do casal no início das investigações

O processo que envolve Hytalo Santos terá um novo magistrado responsável após a averbação de suspeição apresentada pelo juiz Bruno Isidro. A condução do caso passa agora para o juiz Antônio Rudmacir, que já esteve à frente da fase inicial da investigação.

Rudmacyr foi o magistrado que decretou a prisão preventiva de Hytalo Santos e de Ítalo Euro no começo do processo, decisão tomada diante dos elementos apresentados à época pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. Agora, com a redistribuição, ele volta a atuar no caso na fase processual.

A mudança ocorre em razão do afastamento de Bruno Isidro, que se declarou suspeito para continuar no processo. Com isso, Antônio Rudmacir reassume a condução dos autos, garantindo a continuidade da tramitação judicial.

O processo segue em andamento, sem alterações quanto às acusações formais que ambos respondem, e deve retomar seu curso normal sob a nova jurisdição.

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Estudantes paraibanos conquistam troféus em torneio nacional de robótica e garantem vaga em etapa mundial

Paraíba segue consolidando seu protagonismo no cenário nacional da robótica e inovação. Cinco equipes de estudantes do projeto Limite do Visível, vinculado à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), conquistaram seis troféus no Torneio Juvenil de Robótica (TJR), realizado nesse sábado (6) e domingo (7), em São Paulo, e garantiram classificação para a etapa mundial, que será realizada em abril de 2026, na Argentina.

As equipes se destacaram nas modalidades Resgate, Viagem ao Centro da Terra e Corrida, enfrentando desafios que exigiram programação, raciocínio lógico, autonomia de robôs e trabalho em equipe. As três primeiras colocadas conquistaram vaga direta para a fase internacional da competição.

O Torneio Juvenil de Robótica (TJR) é uma das principais competições do país na área, reunindo jovens de diferentes estados. A proposta é estimular, na prática, o uso da robótica e da computação, por meio de desafios como sumô de robôs, dança coreografada, corridas e provas de resgate. Cada equipe é formada por quatro estudantes e um monitor.

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, Claudio Furtado, falou da importância dos investimentos na área. O Governo da Paraíba tem investido de forma contínua na área de robótica, com a estruturação de laboratórios, apoio a projetos educacionais e incentivo direto aos nossos estudantes. A robótica é uma ferramenta estratégica para despertar o interesse pela ciência e preparar nossos estudantes para as profissões do futuro. Quando vemos esses jovens conquistando espaço em competições nacionais e internacionais, temos a certeza de que estamos no caminho certo. Esse resultado é fruto do empenho deles e da confiança do Governo na ciência e na inovação”, afirmou o secretário.

Para os alunos, a experiência vai além dos troféus. “Estou muito feliz por participar da competição, pois ela é muito importante para o meu desenvolvimento pessoal e profissional, com todo o apoio da Secretaria de Tecnologia da Paraíba, essa jornada se torna ainda mais prazerosa e motivadora. Representar o meu Estado em outro lugar é uma experiência única, que amplia meus conhecimentos, fortalece meu espírito de equipe e me incentiva a buscar sempre o melhor. Espero conquistar muitos títulos para a Paraíba, junto com minha equipe e meus amigos, mostrando o potencial e o compromisso de todos nós”, comentou Olenildo Oliveira, da equipe G.D.A, que ganhou o primeiro lugar na modalidade Viagem ao Centro da Terra.

Já o estudante Clenildo Monteiro, da equipe Olimpo, vencedora da prova de Resgate de Alto Risco, destacou o impacto da vivência. “Foi uma experiência incrível e enriquecedora. Enfrentamos muitos desafios ao longo do caminho e, gradualmente, nossa equipe Olimpo foi evoluindo, o que nos permitiu conquistar o primeiro lugar na modalidade de Resgate de Alto Risco. Tive a oportunidade de aprender, trocar conhecimentos e conviver com pessoas inspiradoras, que contribuíram diretamente para o meu crescimento pessoal e profissional. Agradeço à Secretaria de Ciência e Tecnologia por nos proporcionar esse momento de aprendizagem. Saio desta experiência extremamente motivado e com a certeza de que os conhecimentos adquiridos serão fundamentais para o meu desenvolvimento”, comentou Clenildo.

Segundo o coordenador de Robótica da Secties, Fagner Ribeiro, o desempenho dos estudantes reflete o investimento contínuo do Governo da Paraíba na formação científica e tecnológica. “Devido ao apoio do Governo da Paraíba por meio da Secties, nossos estudantes da UEPB, do Projeto Limite do Visível, têm tido a oportunidade de mostrar todo o potencial na área da Robótica, representando a Paraíba em competições tanto nacionais como internacionais, isso é motivo de grande orgulho, ver nossos estudantes sendo protagonistas da sua própria história”, assinalou.

A trajetória das equipes começou na etapa estadual, realizada em setembro, em João Pessoa, no Espaço Cultural. Após a classificação para a fase nacional, em São Paulo, os estudantes conquistaram pódios e agora se preparam para representar o Brasil na etapa mundial, na Argentina.

Modalidades disputadas no TJR

As equipes passaram por provas que testaram criatividade, estratégia e domínio tecnológico, entre elas:

– Resgate (Plano/Alto Risco): Robôs autônomos navegam por um percurso, localizam e transportam objetos (vítimas) para locais específicos, superando obstáculos como pontes e tijolo.

– Dança de Robôs: Combina programação, estética, sincronia e coreografia com música.

– Viagem ao Centro da Terra (VCT): Desafios lúdicos com temática de exploração, que exigem lógica, sensores e autonomia.

– Corrida de Carros Autônomos: Robôs seguem pistas e superam desafios de percurso e obstáculos.

– Sumô de Robôs: Robôs autônomos tentam empurrar o adversário para fora de uma arena circular (Dohyo).

– Cabo de Guerra: Robôs puxam um ao outro para fora de uma plataforma, testando força e tração.

– Registro Multimidiático: Avalia a apresentação e documentação do projeto do robô.

– Dirigibilidade de Drones: Exploração indoor e tarefas específicas com drones.

– Corrida de Arrancada/Rampinha: Desafios mais recentes que testam aceleração e superação de rampas.

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Sessão especial destaca importância da promoção dos direitos humanos

Senadores e convidados reforçaram nesta segunda-feira (8) a importância da defesa das liberdades fundamentais, da igualdade e da proteção da dignidade humana. Eles participaram de sessão especial no Plenário do Senado para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A data é celebrada anualmente em 10 de dezembro porque foi nesse dia que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948.

A homenagem,  sugerida (RQS 44/2025) e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), teve participação da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, entre outras autoridades, especialistas e representantes de grupos sociais.

Para Paim, a premissa da Declaração é simples: toda pessoa possui direitos vinculados a sua humanidade.

— A Declaração Universal dos Direitos Humanos inaugurou um novo capítulo na história humana. Pela primeira vez, um conjunto de direitos básicos passou a ser aplicável a qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo. Adotada por 50 nações em 1948, ela conta hoje com a assinatura de todos os 193 estados membros da ONU. É uma clara indicação da essência que nos une, apesar das nossas diferenças étnicas, religiosas e ideológicas — disse o senador.

Segundo a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o documento histórico afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direito, mas a celebração não pode ser apenas simbólica.

— Ela precisa ser um momento de reflexão profunda sobre a sociedade que estamos construindo e, sobretudo, sobre a dignidade das pessoas que ainda vivem à margem de seus direitos mais elementares — afirmou Ivete.

Violência contra as mulheres

Os participantes destacaram a importância, no âmbito dos direitos humanos, de combater a violência contra a mulher. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentados pelos convidados evidenciam que 37,5% das mulheres brasileiras vivenciaram alguma situação de violência nos últimos 12 meses, com aumento de 30% nos registros de feminicídio de adolescentes entre 12 e 17 anos de idade.

Os números somam-se à recente onda de feminicídios noticiados na mídia nas últimas semanas, que desencadeou protestos em todo o Brasil neste domingo (7).

— Nós estamos hoje celebrando uma data importante, mas num tempo muito difícil para o nosso país. O que aconteceu ontem no Brasil, em todas as capitais, em vários estados, foi algo que precisa ficar e continuar, porque basta de feminicídio, basta da violência contra a mulher, basta de ver nossas mulheres sendo tombadas. É inadmissível a gente aceitar e normalizar isso — defendeu a ministra Anielle Franco.

Para a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, defender a vida das mulheres é o mesmo que defender a democracia e os direitos humanos em sua essência mais básica.

— Estamos entrando em 2026 com a convicção de que este será um ano de integração das políticas, consolidação das entregas e enfrentamento decisivo a violências que persistem. Entre elas está o feminicídio, que o presidente Lula reconheceu publicamente como uma emergência nacional, que os movimentos feministas reconhecem há anos como emergência nacional — afirmou Élida.

Integrante do movimento Girl Up Brasil, Daniela Costa avaliou que o país avançou muito no desenvolvimento de políticas públicas que promovem direitos a mulheres e meninas, mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados, principalmente em relação ao combate à violência contra a mulher.

— Celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos não é um gesto protocolar, é uma convocação à coerência entre o que o Brasil assinou nos fóruns internacionais, o que está na nossa Constituição e o que de fato chega ou não chega à vida de meninas e mulheres em todo o país — defendeu Daniela.

Vozes plurais

Representantes de diversos grupos sociais — pessoas negras, pessoas travestis e trans, povos indígenas, pessoas idosas, pessoas com deficiência e refugiados — participaram da sessão e defenderam com firmeza a promoção dos direitos humanos. Cada grupo destacou desafios específicos vivenciados, ressaltando a importância de políticas inclusivas, do combate às discriminações e da garantia de oportunidades iguais.

Em conjunto, reforçaram a necessidade de ações contínuas do poder público e da sociedade para assegurar dignidade, proteção e respeito a todas as pessoas, especialmente às que historicamente enfrentam maiores vulnerabilidades.

Davide Torzilli, representante das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, defendeu que falar de direitos humanos é também falar dos direitos das pessoas refugiadas.

Segundo ele, uma pessoa se torna refugiada quando os seus direitos mais básicos são violados em seu país de origem. Para Davide, em um momento em que o mundo testemunha o deslocamento forçado sem precedentes de mais 12 milhões de pessoas, o Brasil tem desempenhado um papel muito relevante para contrapor esse cenário.

— Ser refugiado não é uma escolha; é consequência de graves violações e, ao mesmo tempo, é um gesto de esperança: a busca por um novo lar, um novo país, uma nova vida, na qual a dignidade humana volta a ser respeitada — afirmou Davide.

Na avaliação do defensor público-geral da União, Leonardo Cardoso de Magalhães, a criação da Defensoria Pública da União pela Constituição de 1988 promove no Brasil uma diretriz importante de combate à desigualdade e à discriminação e de visibilidade às pessoas que não têm acesso à Justiça e a direitos básicos. Segundo Magalhães, a missão institucional da Defensoria Pública é promover e proteger os direitos humanos.

— Estamos aqui falando de pessoas negras, de migrantes, de mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, idosas, crianças e adolescentes que precisam da Defensoria Pública para proteção. Pessoas privadas de liberdade, em situação de rua, catadores, trabalhadores resgatados em situação de trabalho escravo, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos, que demandam do Estado a efetividade e que se concretize um dos objetivos fundamentais da nossa República: a dignidade da pessoa humana — concluiu.

Fonte: Agência Senado

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Lei do Impeachment entra na ordem do dia do Legislativo

O Congresso Nacional começa a semana agitado, com mais um round do embate entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares colocaram na pauta a retomada da tramitação de uma proposta de atualização da Lei do Impeachment de 2023. A movimentação ocorre em resposta direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da legislação em vigor desde 1950, limitando as possibilidades de abertura de processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.

A articulação do Legislativo ocorre em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1.388/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça. A relatoria da matéria está com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a expectativa é de que o parecer do relator seja apresentado.

A apreciação da matéria está na pauta da reunião de quarta-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, presidente por Otto Alencar (PSD-BA).

A retomada do debate ganha força depois que o decano do Supremo proferiu decisão monocrática limitando à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de juízes da Corte, sob a alegação de que “o impeachment infundado de ministros do STF se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito”.

“Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, ao ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder”, afirmou Mendes, que ainda avaliou que diversos artigos da Lei do Impeachment, ao tratarem da remoção de ministros do Supremo, são incompatíveis com a Constituição de 1988.

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), porém, afirmou que a decisão viola o que está definido na legislação vigente e interfere em atribuições do Legislativo. Segundo ele, a lei de 1950 garante explicitamente a qualquer cidadão o direito de propor o processo, e eventuais excessos não justificariam restringir essa prerrogativa: “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos legais”, declarou.

Nos bastidores, conforme apurado pelo Correio, interlocutores do Senado relatam que há “conversa em curso” entre líderes do Legislativo e ministros do Supremo para destravar uma nova legislação e estancar o desgaste público entre os Poderes.

Para senadores ouvidos, o texto do projeto de lei “vai além da simples modernização da lei” e cria salvaguardas ao Judiciário, ao prever que ministros não poderão ser punidos por crime de responsabilidade em razão de interpretações da Constituição. O ponto é visto como um dos trechos mais sensíveis da proposta e deve concentrar emendas.

Orçamento

Uma das prioridades do Congresso Nacional é a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, que, segundo declaração de Alcolumbre, será apreciada entre a próxima quinta-feira (11) e o dia 18 de dezembro. A prioridade na agenda do Orçamento chegou a ser um dos motivos para o cancelamento da sabatina do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para compor uma das cadeiras do STF, no lugar de Luís Roberto Barroso, que antecipou a aposentadoria.

Alcolumbre chegou a afirmar, na quinta-feira, que apenas o Orçamento estaria na pauta do Congresso. Entretanto, até o fechamento desta matéria, as sessões não foram agendadas no sistema da Casa Legislativa, contendo somente a previsão de uma sessão solene para terça-feira (9/12).

Segurança pública

Pautas em paralelo relacionadas à segurança pública seguem na agenda prioritária do Legislativo. No Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado realiza, amanhã, às 9h, audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele será ouvido pelos senadores após pedido de requerimento apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE).

O parlamentar defendeu a oitiva como essencial para o diagnóstico do setor e afirmou que “o enfrentamento eficaz não é tarefa de um único órgão”, exigindo “atuação coordenada, sinérgica e robusta”, da inteligência estratégica à repressão qualificada.

Na Câmara, a expectativa é pela apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 da Segurança Pública. O relator adiantou, por meio de coletiva de imprensa, que pretende limitar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impactem as prerrogativas do Congresso e vai alterar o status do Conselho Nacional de Segurança Pública, que, segundo ele, “deve ser consultivo, e não deliberativo”.

Educação e transporte

Na CCJ, pode ser lido o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto que cria piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não são professores, fixado em 75% do piso do magistério. Para aliados do relator, a proposta “reconhece o papel de profissionais invisibilizados no funcionamento das escolas”.

Entre as comissões especiais, o Plano Nacional de Educação (2024-2034) e o projeto que regula aplicativos de transporte e entrega entram na pauta. O texto sobre plataformas estabelece jornada mínima, tempo conectado e contrato escrito. Um parlamentar da base resume o espírito da proposta: “Não é contra a inovação; é para garantir direitos”. No mesmo dia, o Congresso promulga a PEC 72/23, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos. Integrantes da Mesa avaliam que a medida “corrige distorções entre estados” e amplia um benefício que “alcança principalmente a população de baixa renda”.

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