A Promotoria de Justiça de Cabedelo abriu um novo procedimento para investigar possíveis irregularidades construtivas na orla do Município. Desta vez, o Ministério Público da Paraíba acompanha o empreendimento “Atlantis Camboinha” da Constutora Atlantis, que teria descumprido parâmetros previstos na Lei do Gabarito, legislação que define limites de altura e ocupação nas áreas próximas ao litoral paraibano.

O caso foi formalizado pelo Procedimento Administrativo, instaurado no último dia 3 de dezembro pelo promotor Francisco Bergson, por meio de Portaria. O objetivo é fiscalizar as providências adotadas pelo Município de Cabedelo diante das irregularidades apontadas no empreendimento, avaliando se a administração está exigindo o cumprimento de todas as obrigações legais para a futura emissão do “Habite-se”.

Com a investigação, o Ministério Público amplia o cerco sobre empreendimentos que avançam na orla cabedelense sem atender às normas urbanísticas. Nos últimos meses, outras construções já haviam sido alvo de questionamentos por parte da Promotoria devido a denúncias de extrapolação do gabarito permitido.

Agora, o MP quer garantir que o Município atue de forma efetiva para corrigir eventuais desconformidades antes de qualquer liberação oficial, reforçando o controle sobre obras que impactam diretamente a paisagem, o ordenamento urbano e o cumprimento da legislação que protege a orla de Cabedelo.

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A decisão judicial que colocou o médico Fernando Cunha Lima em prisão domiciliar, mesmo após a condenação por pedofilia, reacende uma ferida que o Brasil insiste em não tratar: a seletividade do sistema penal. É impossível ignorar que Fernando integra uma família tradicional, influente na política paraibana, com sobrenome conhecido e acesso a redes de poder que atravessam décadas. Isso pesa, mesmo quando não deveria.

Do outro lado dessa equação está Hytalo Santos. Gay, negro, de origem pobre e vindo do sertão da Paraíba, ele sequer foi condenado e não praticou pedofilia, mas cumpre medida cautelar dentro de um presídio. O contraste é tão brutal que dispensa metáforas. Dois cidadãos, duas situações jurídicas totalmente distintas, mas a resposta prática do Estado revela quem tem direito ao benefício da dúvida e quem é tratado como condenado antecipadamente.

Não se trata de defender privilégio para ninguém, mas de apontar o óbvio: a Justiça deveria atuar com isonomia. Quando um homem rico, branco, médico, com sobrenome forte na política, recebe tratamento mais brando mesmo após sentença, enquanto um jovem pobre, negro, sertanejo, sem condenação, permanece encarcerado, a pergunta que fica é inevitável, até desagradável, mas necessária: a diferença está no processo ou no perfil social dos envolvidos?

A sensação de injustiça não nasce apenas do caso em si, mas de um padrão repetido à exaustão no país. Pessoas com recursos, conexões e prestígio costumam navegar com mais suavidade pelos corredores do Judiciário. Pessoas sem essas camadas de proteção enfrentam o sistema de forma nua e crua, muitas vezes pagando antecipadamente um preço que ainda nem foi imposto por sentença.

O Brasil precisa, urgentemente, abandonar essa lógica. Prisão domiciliar, presídio, cautelar, preventiva, todas essas medidas devem seguir critérios técnicos, não sociológicos. A desigualdade no acesso ao direito é o que deslegitima instituições e mina a confiança pública.

Enquanto a Justiça não pesar igualmente para todos, continuará parecendo que, neste país, não basta ser inocente, é preciso ter o sobrenome certo. E, para alguns, infelizmente, basta ter o sobrenome errado para perder direitos antes mesmo da sentença.

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O Ministério Público da Paraíba instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as investigações da Polícia Civil e da Polícia Militar sobre o caso do jovem Gabriel Richard, de 22 anos, baleado durante uma ação policial no dia 8 de novembro de 2025, no bairro de Cruz das Armas, em João Pessoa. O episódio foi amplamente divulgado pela imprensa e deixou o jovem internado em estado grave no Hospital de Trauma.

A instauração foi feita de ofício pelo promotor Rodrigo Silva Pires de Sá, coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, que considerou necessária a apuração rigorosa dos fatos envolvendo policiais militares e que resultaram em lesões graves na vítima. O objetivo do Ministério Público é garantir que as investigações das corporações responsáveis avancem com transparência, celeridade e dentro dos parâmetros legais.

A portaria determina uma série de medidas. A Polícia Civil deve informar, no prazo de 15 dias, todas as providências já adotadas para investigar o caso. O Instituto de Polícia Científica deve enviar, em até 20 dias, os laudos produzidos, incluindo o exame de local de crime e demais perícias. O Hospital de Trauma deve remeter, em até 10 dias, o prontuário médico completo de Gabriel Richard, com todos os registros e exames realizados.

O Ministério Público fundamenta a instauração do procedimento em sua atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, especialmente em situações envolvendo uso de força por agentes do Estado. O órgão reforça que a investigação deve esclarecer se houve irregularidade na conduta policial e assegurar que a vítima e seus familiares tenham acesso à verdade dos fatos.

Segundo divulgado pela imprensa, Gabriel foi atingido por disparo de arma de fogo durante uma abordagem policial e permanece internado em estado grave. Familiares afirmaram que o jovem não reagiu e apontam possível abuso na ação, gerando comoção e protestos na comunidade.

Com o Procedimento Administrativo instaurado, o Ministério Público passa a acompanhar oficialmente cada fase da apuração e poderá adotar novas medidas caso identifique omissões ou necessidade de aprofundamento na investigação.

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A Prefeitura Bayeux, através da Secretaria de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira (4), a cerimônia do jaleco branco para as estudantes do curso gratuito oferecido em Saúde Bucal. O evento marcou oficialmente o início das atividades práticas e simbolizou o compromisso das alunas com a formação profissional e com o cuidado à população.

Durante a solenidade, as trinta alunas receberam seus jalecos das mãos dos instrutores e representantes da prefeitura. O curso Técnico em Saúde Bucal, que tem duração de seis meses, é uma parceria da Prefeitura através do programa Cresce Bayeux com a UFPB, dentro do Programa Mulheres Mil. Através dessa pactuação, Bayeux passa a ser a primeira cidade do país a ser contemplada com esse curso.

As aulas teóricas acontecem no auditório da Secretaria de Assistência Social de Bayeux. Já as aulas práticas ocorrerão no laboratório da UFPB e no CEO de Bayeux.

A prefeita Tacyana Leitao participou da solenidade e destacou o investimento contínuo na qualificação profissional como ferramenta de inclusão e desenvolvimento. Segundo ela, a iniciativa amplia as chances de empregabilidade e fortalece a rede de serviços de saúde do município.

“A cerimônia do Jaleco é um momento especial e de grande significado, representando a porta de entrada para novas oportunidades no mercado de trabalho. Essa parceria com a UFPB é de fundamental importância para o futuro dessas mulheres. Ao unir poder público, universidade e comunidade, Bayeux reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social e a construção de uma cidade mais justa e inclusiva.”, falou Tacyana.

“Mais um momento de celebração de novas conquistas e ações para Bayeux no dia de hoje. Mais um passo importante das alunas do Projeto Mulheres Mil, promovido pela Secretaria de Assistência Social, em parceria com o Cresce Bayeux e a UFPB. Essa iniciativa fortalece a autonomia feminina, amplia o acesso à educação profissional e cria novas oportunidades de inserção no mercado de trabalho”, disse Ivoneide Araújo, secretária de Assistência Social de Bayeux.

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O Tribunal de Justiça da Paraíba vive, neste momento, um daqueles testes raros em que uma instituição é chamada a provar não apenas sua força jurídica, mas sua estatura moral. E tudo isso porque um julgamento que já estava em fase de conclusão, com maioria absoluta formada, agora se vê ameaçado de revisão por uma articulação silenciosa, porém intensa, nos bastidores.

É importante lembrar os fatos essenciais. Dos 15 desembargadores que compõem o Órgão Especial, 14 votam, pois dois são irmãos e não podem participar simultaneamente. E, dentro desses 14 votos possíveis, 11 já haviam sido proferidos pela inconstitucionalidade formal e material da flexibilização da Lei do Gabarito na Lei Complementar 166 de João Pessoa. Onze votos. Onze. Um placar que, em qualquer corte, representa mais que maioria: representa convicção.

E é precisamente quando o placar estava em 11 a 0 que veio o gesto mais estranho de todo o processo: o pedido de vista do desembargador Joás de Brito, que sequer acompanhou a formação da maior parte do voto colegiado, pois estava de férias. Seu substituto não pôde votar. Ele retorna, e imediatamente pede vista. Até aí, nada impossível. Mas o inusitado é o movimento posterior: o esforço nos bastidores para tentar virar um resultado cuja maioria já estava firmemente estabelecida.

A pergunta inevitável é: pode uma corte se dar ao luxo de reabrir, de forma tão profunda, um julgamento que já havia alcançado sua maioria absoluta, caminhando para o desfecho natural? E mais que isso: pode flexibilizar uma legislação urbanística que, segundo o Ministério Público e os próprios votos já proferidos, apresenta vícios formais e materiais?

Se o Tribunal permitir que uma maioria tão expressiva seja revertida por articulações internas de última hora, correrá um risco institucional gravíssimo. O risco de rebaixar seu próprio gabarito.

A expressão rebaixar o gabarito é conhecida no vocabulário popular como o ato de diminuir a própria dignidade, reduzir o próprio valor, sair menor de uma situação. E é exatamente isso que estará em jogo se a corte flexibilizar o que ela mesma já vinha decidindo de forma quase unânime. Não se trata de um debate técnico comum. Trata-se de saber se o Tribunal de Justiça da Paraíba está disposto a permitir que, por conveniências momentâneas, uma maioria consolidada seja tratada como se fosse apenas um voto preliminar, e não a formação madura de um colegiado.

O pedido de vista, vale repetir, ocorreu inclusive na ausência do presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho. E, segundo revelado pelo Jornal da Paraíba, existe uma articulação para relativizar casos em que edifícios extrapolaram o limite do gabarito por “poucos centímetros”, como se o problema urbano fosse meramente aritmético. A proposta incluiria multas e um “olhar diferenciado”. Uma tese construída justamente para justificar uma reviravolta improvável.

Mas o que está em debate não são centímetros. É a integridade institucional. Não se discute apenas a Lei do Gabarito. Discute-se o gabarito do próprio Tribunal.

Em uma cidade onde as pressões imobiliárias são historicamente fortes, um recuo neste caso produzirá uma mensagem inequívoca: quando o conflito envolve grandes interesses, até mesmo uma maioria absoluta pode ser redesenhada. Uma corte que aceita esse retrocesso abre precedentes perigosos. Mostra que a força da lei pode ser maleável ao sabor das conveniências. E, pior, mostra que decisões não representam decisões, mas apenas sugestões.

Por isso, o TJ não estará apenas decidindo sobre uma lei urbanística. Estará decidindo sobre si mesmo. Sobre a imagem que deixará para a sociedade. Sobre a confiança que pretende preservar. Sobre se está disposto a sair maior deste processo, respeitando a maioria que já formou, ou menor, dobrando-se a pressões extrajudiciais.

Flexibilizar a Lei do Gabarito agora, depois de 11 votos firmes pela inconstitucionalidade, seria flexibilizar algo muito maior: seria flexibilizar os limites que sustentam a credibilidade do próprio Tribunal. E toda vez que uma instituição rebaixa o seu gabarito, é a sociedade inteira que paga o preço.

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