Condenado à prisão por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro no chamado Caso Desk, o deputado federal Ruy Carneiro (Podemos-PB) foi um dos parlamentares que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta altera regras centrais do Código Penal e da Lei de Execução Penal, modificando a forma como juízes calculam penas, disciplinam a soma de condenações e autorizam progressões de regime. Na prática, juristas e membros do Ministério Público apontam que o texto cria brechas que podem resultar na redução do tempo efetivo de prisão para condenados por crimes graves, inclusive corrupção.

Ruy Carneiro responde a processo criminal por irregularidades cometidas quando era secretário estadual, envolvendo fraude em licitações e desvio de recursos públicos. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sua condenação a mais de 12 anos de prisão, embora o processo ainda não tenha transitado em julgado.

Mesmo nessa condição, o parlamentar votou a favor do PL da Dosimetria, que altera pontos sensíveis da legislação penal. Entre eles, a limitação da soma de penas em casos de concurso de crimes, a redução dos percentuais mínimos para progressão de regime e a ampliação das hipóteses de remição de pena, inclusive em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Especialistas alertam que o projeto enfraquece o rigor penal ao substituir a soma integral das penas por acréscimos proporcionais, o que pode reduzir significativamente condenações em processos complexos, comuns em crimes de colarinho branco. Outro ponto criticado é a diminuição do tempo mínimo exigido para que o condenado deixe o regime fechado, mesmo em crimes considerados graves.

A votação expôs uma contradição política. Enquanto a sociedade cobra maior rigor no combate à corrupção, parlamentares com histórico judicial delicado participaram ativamente da aprovação de uma proposta que, segundo críticos, favorece justamente quem já foi condenado ou responde a ações penais.

O projeto foi aprovado em meio a críticas de entidades jurídicas, que classificam a medida como um retrocesso no enfrentamento à criminalidade organizada e aos crimes contra a administração pública. Para essas instituições, a proposta atende mais aos interesses de réus e condenados do que ao princípio da responsabilização efetiva.

Agora, o texto segue para o Senado, onde pode sofrer alterações. Caso seja aprovado sem mudanças e sancionado, a nova regra poderá impactar diretamente condenações em curso, inclusive processos semelhantes ao que envolve o próprio Ruy Carneiro.

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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deverá concluir nesta quinta-feira (11) o julgamento dos embargos de declaração apresentados por André Coutinho, Vitor Hugo e outros envolvidos no processo que resultou na cassação dos mandatos em Cabedelo. A matéria volta à pauta da Corte e a expectativa, segundo avaliação de fontes jurídicas e do próprio histórico do caso, é de que o TRE mantenha a rejeição aos embargos e confirme integralmente a decisão já tomada anteriormente.

Os embargos apresentados pelos investigados não alteram o mérito do julgamento – foram recursos meramente protelatórios, usados como última tentativa de reverter uma derrota já consolidada. No entanto, a tendência é que a Corte Eleitoral reafirme que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida, mantendo o entendimento firmado na cassação.

Com a provável rejeição desses embargos, o próximo passo será imediato: a execução do acórdão, abrindo caminho para que o presidente da Câmara Municipal de Cabedelo assuma a Prefeitura. A posse ocorrerá assim que a Justiça Eleitoral comunicar formalmente a decisão ao Legislativo municipal.

O julgamento de amanhã é considerado decisivo porque encerra a tramitação na instância regional. Caso os embargos sejam novamente rejeitados, como indica o cenário, a situação política da cidade sofrerá uma virada definitiva já nesta semana.

A expectativa é de um julgamento rápido, já que o caso está instruído, debatido e com votos formados. Com a manutenção da decisão, Cabedelo terá nova gestão à frente da Prefeitura, seguindo o rito constitucional após a perda de mandato.

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O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer contrário ao pedido de liberdade apresentado pela defesa de Hytallo Santos no mérito do novo habeas corpus protocolado no Tribunal de Justiça. A manifestação ocorre após a análise inicial do caso, que teve a liminar negada no início do mês.

A negativa da liminar já havia sido divulgada pela imprensa, que mostrou que o Tribunal rejeitou o pedido emergencial para soltar Hytallo Santos e seu esposo, Israel Vicente, entendendo que não havia elementos que justificassem a revogação imediata da prisão. O tribunal também destacou que debates sobre competência e aprofundamento das provas só seriam examinados no julgamento final do habeas corpus.

Agora, com o processo avançando para sua fase decisiva, o Ministério Público recomenda que o tribunal mantenha Hytallo preso até o julgamento definitivo do processo. No parecer, o MP sustenta que não houve alterações na situação fática que autorizem a revogação da prisão preventiva e reforça que as investigações seguem em curso na fase de instrução.

Com o parecer apresentado, o mérito do habeas corpus segue para análise do relator, que poderá levar o caso a julgamento nas próximas sessões da Câmara Criminal. A decisão final deverá confirmar a prisão preventiva ou modificar o entendimento adotado desde agosto, quando Hytallo e Israel foram detidos preventivamente.

Hytallo Santos e o marido respondem a acusações relacionadas a exploração sexual infantil e tráfico humano, e o processo tramita sob segredo de justiça. A defesa aguarda agora o julgamento do mérito, que será o primeiro exame aprofundado das teses apresentadas no novo habeas corpus e que deve definir se Hytallo continuará preso ou poderá responder em liberdade.

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Tribunal de Justiça da Paraíba já formou 11 votos a 0, uma ampla maioria contrária à modulação de efeitos que permitiria flexibilizar a Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. A discussão, que envolve diretamente a constitucionalidade de edificações erguidas acima do limite legal de altura, volta à pauta nesta quarta-feira (10) na Corte Especial do TJPB.

A modulação havia sido proposta por setores interessados em relativizar o cumprimento da legislação urbanística, permitindo que prédios construídos fora do gabarito pudessem ser regularizados mediante ajustes ou compensações. No entanto, os desembargadores rejeitaram, até o momento por unanimidade, essa possibilidade, mantendo o entendimento de que a proteção da paisagem litorânea e o respeito às normas ambientais e urbanísticas não podem ser flexibilizados.

Com 11 votos já proferidos, o julgamento entra na fase final. A Corte Especial retomará hoje a análise para concluir o processo, que é considerado decisivo para o futuro do ordenamento urbano da capital. A expectativa é de que os votos remanescentes confirmem a tendência consolidada contra qualquer forma de flexibilização do gabarito.

O tema tem mobilizado sociedade civil, Ministério Público e setor da construção civil, já que uma eventual modulação poderia abrir precedente para validar construções irregulares erguidas na orla. Até agora, porém, o Tribunal mantém posição firme e uníssona em defesa do rigor na aplicação da lei.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta, não se cansa de mostrar quem é. No episódio de hoje envolvendo Glauber Braga, ele abandonou qualquer aparência de equilíbrio institucional e adotou o método que parece lhe agradar: violência, censura e intimidação. O mesmo Hugo Motta que, neste ano, deixou deputados bolsonaristas ocuparem a Mesa Diretora por dias, travarem a Casa e transformarem o plenário em palanque, agora mandou a Polícia Legislativa arrancar um parlamentar pelo pescoço, cortar o sinal da TV Câmara e expulsar jornalistas a pontapés.

É impossível não enxergar a contradição gritante. Quando a extrema-direita ocupou a Mesa, Hugo Motta virou estadista: pediu calma, tentou negociar, deixou os ânimos esfriarem, não houve mata-leão, não houve grito. O regimento, ali, foi tratado como sugestão, não como regra. A força institucional foi usada com parcimônia, quase timidez.

Mas quando o protesto veio da esquerda, de um deputado que ousou confrontar sua condução política, Motta virou outro homem. Um homem agressivo, autoritário, disposto a usar a estrutura da Câmara como arma política. Glauber Braga não tinha direito de sentar na cadeira da Presidência, isso é fato, mas desde quando irregularidade simbólica vira justificativa para estrangular deputado no plenário e censurar a imprensa?

O que mudou entre um caso e outro? Não foi o regimento. Não foi a gravidade objetiva das ações. O que mudou foi o alvo. Hugo Motta é tolerante com quem lhe convém e brutal com quem lhe desafia. Com os bolsonaristas, abriu diálogo. Com Glauber, abriu caminho para a polícia agir com violência. Com a direita, conversa. Com a esquerda, cacete. É uma lógica que não tem nada de institucional. É puramente política.

A parte mais repugnante de sua postura, porém, é a tentativa de calar o país. Mandar expulsar jornalistas, cortar a transmissão oficial e permitir que profissionais da imprensa fossem agredidos é prática de quem teme transparência. É prática de gente que só se sustenta quando a luz apaga. É prática de censura. E Motta precisa ser chamado pelo que se tornou: um presidente censurador.

A Câmara dos Deputados não é quartel, não é trincheira de guerra particular, não é espaço onde um presidente resolve seus desafetos na base da truculência. É a Casa do povo. Mas Hugo Motta parece ter entendido o papel de forma diferente: para ele, é seu feudo pessoal, onde escolhe quem pode protestar e quem deve ser arrastado pelos corredores.

A democracia exige coerência. Exige que o presidente da Câmara trate todos os parlamentares com o mesmo rigor ou a mesma tolerância. Hugo Motta não fez nem uma coisa nem outra. Preferiu usar a força seletiva, a repressão conveniente e a censura descarada.

E o país inteiro viu.

Por Feliphe Rojas

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A obra do edifício Ares Urban Design, no bairro de Intermares, voltou a avançar após a construtora responsável, a Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA, obter no Tribunal de Justiça da Paraíba uma decisão atraves de um rfecurso em sigilo, derrubando o embargo que havia sido determinado pela 4ª Vara Mista de Cabedelo.

O empreendimento ficou conhecido por estar no centro de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, que apontou que o prédio de sete pavimentos teria sido erguido em desacordo com o limite de altura estabelecido pela Constituição do Estado. Em julho, a juíza da 4ª Vara Mista acolheu o pedido ministerial e determinou a suspensão de quaisquer atos administrativos relacionados ao empreendimento, incluindo habite-se, certidões e averbações, além da paralisação imediata da obra.

Após a decisão, a Urban-04 acionou o Tribunal de Justiça apresentando um recurso sob sigilo, cujo teor não foi disponibilizado publicamente. O pedido foi analisado por um desembargador, que concedeu liminar autorizando a retomada da construção enquanto o mérito do recurso ainda será julgado em definitivo.

Com isso, a obra voltou a ter movimentação, mesmo com o processo principal ainda em curso e com o Ministério Público sustentando que o prédio excede o gabarito constitucional da orla de Cabedelo, fixado em 12,90 metros.

A decisão no Tribunal reacendeu o debate sobre a fiscalização urbana na faixa costeira do município, que nos últimos anos vem registrando elevada pressão imobiliária e sucessivas ações judiciais envolvendo empreendimentos considerados irregulares. O MPPB mantém diversos procedimentos apurando construções que, segundo o órgão, afrontam a legislação estadual e impactam a paisagem natural da orla.

Embora a liminar do Tribunal permita o retorno das atividades, o futuro do empreendimento segue condicionado ao julgamento definitivo do recurso e da ação civil pública. O Ministério Público deverá ser intimado a se manifestar e pode recorrer da decisão que liberou a continuidade da obra.

A Prefeitura de Cabedelo não se pronunciou oficialmente sobre o caso até o fechamento desta matéria.

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