O Ministério Público da Paraíba chamou o feito à ordem no processo que investiga a construção do empreendimento “Ares Urban Design”, em Cabedelo, e denunciou que o prédio está sendo erguido em total desacordo com as normas que protegem a faixa litorânea do município. A Promotoria afirma que o edifício, projetado para oito pavimentos, viola o limite constitucional de 12,90 metros imposto às construções localizadas na primeira faixa de ocupação urbana da orla, área considerada de altíssima sensibilidade ambiental.

Segundo o MP, a construtora e o Município tentam sustentar que o lote não é frontal ao mar, mas a Promotoria rebate a tese e afirma que o terreno está, sim, diretamente voltado para a orla, posicionado em área onde a legislação estadual e federal impõe restrições rígidas. O órgão aponta que a suposta área pública entre o mar e o empreendimento não é loteamento, mas faixa de restinga e vegetação fixadora de dunas, classificada como Área de Preservação Permanente e juridicamente incompatível com parcelamento urbano.

Laudos, análises técnicas e imagens revelam que a obra já atinge altura similar a prédios laterais, mesmo estando apenas na terceira laje, e que, se concluída, ultrapassará em muito o gabarito permitido para a região. Para o MP, tanto o município quanto a construtora tentam driblar a legislação e flexibilizar, de forma indevida, a proteção constitucional da costa cabedelense.

A Promotoria também afastou as alegações de nulidade do inquérito civil levantadas pela empresa, reiterando que o procedimento é investigativo, legalmente constituído e não exige contraditório prévio. Para o Ministério Público, eventuais discordâncias da construtora não têm qualquer poder de invalidar o processo judicial.

Além de pedir a suspensão imediata da obra e a nulidade de todos os atos administrativos que autorizaram a construção, o MP abriu uma cobrança direta aos órgãos de fiscalização ambiental e urbanística. Determinou que SUDEMA, SPU, CREA/PB e IBAMA realizem vistoria e emitam laudo técnico em até 15 dias. Também expediu ofício ao Ministério Público Federal, diante da competência compartilhada da União na proteção da zona costeira.

A manifestação questiona, de forma contundente, a inércia e possível conivência dos órgãos responsáveis pelo controle ambiental, urbanístico e patrimonial diante de uma obra que avança sobre a faixa litorânea mais protegida da Paraíba.

Assinada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, a atuação do MP reforça que a proteção da orla é dever constitucional e que qualquer tentativa de flexibilização, omissão institucional ou autorização irregular coloca em risco o patrimônio ambiental e o interesse coletivo da população de Cabedelo.

O caso segue tramitando na Justiça da Paraíba.

Confira o documento:

[pdf-embedder url=”https://poderpb.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Manifestacao-2025-0002305323pdf_251118_215632.pdf” title=”Manifestação-2025-0002305323pdf_251118_215632″

Continue Lendo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou ao centro de uma tempestade política ao tentar transformar em conquista o que especialistas e analistas têm classificado como um dos maiores desastres legislativos recentes: a condução do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A avaliação mais contundente veio do colunista Josias de Souza, que apontou que Motta “tira a conclusão errada com extraordinária segurança” ao comemorar o debate que ele próprio intoxicou.

Segundo a análise, o problema não está apenas no erro político inicial, mas na incapacidade de Motta de compreendê-lo. O deputado publicou nas redes que o tema “tomou conta das conversas, das redes e da imprensa”, enxergando nisso uma vitória. Para críticos, a declaração expõe três características que vêm marcando sua gestão: cegueira para os fatos, surdez para as críticas e desorientação diante das consequências.

O desgaste começou quando Motta escolheu Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto. A opção provocou reação negativa imediata, não apenas pelo perfil do escolhido, mas pela sucessão de relatórios produzidos às pressas, quatro textos em apenas seis dias, todos recebidos com forte rejeição. Ainda assim, Motta insistiu em tratar a crise como um “debate saudável”, ignorando o fato de que foi sua condução que detonou a confusão.

A análise aponta que, ao tentar explicar a reação ao projeto, o presidente da Câmara misturou percepções, distorceu o papel das críticas e se comportou como se estivesse acima da realidade. Para piorar, Dobrou a aposta: quer levar ao plenário mais um relatório, o quinto, mantendo o ritmo frenético que aprofundou o impasse.

A crítica central é que Motta, em vez de usar a proposta original do governo Lula como ponto de partida para construir uma política séria e articulada contra as facções criminosas, optou por reduzir o debate à repetição automática de slogans sobre endurecimento de penas. Uma estratégia que costuma render manchetes fáceis, mas não resultados efetivos.

A condução acelerada, tratada como demonstração de força política, vem sendo avaliada como sinal de fraqueza. Segundo analistas, Motta tenta transformar o caos em narrativa de liderança, mas acaba expondo justamente o contrário: desorganização, falta de leitura de cenário e uma aposta perigosa na pressa como método.

Com o desgaste acumulado e a pressão crescente, a tendência é que, quando o projeto fracassar ou precisar ser reconstruído, o próprio Hugo Motta volte ao discurso conhecido de que “faltou endurecimento”. Até lá, porém, já terá deixado mais um rastro de confusão em um dos temas mais sensíveis da agenda nacional.

Continue Lendo

A Prefeitura de Serra Branca, comandada pelo prefeito Michel Alexandre Pereira Marques, é alvo de uma representação do Ministério Público de Contas que expõe uma série de irregularidades consideradas graves pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado. O caso gira em torno de uma contratação emergencial para locação de veículos, realizada por dispensa de licitação, que apresenta falhas que vão desde a falta de transparência até indícios de sobrepreço e possível direcionamento.

De acordo com a apuração, o contrato emergencial foi assinado em 7 de março de 2025, mas sua publicação ocorreu apenas em 26 de junho, quatro dias antes do encerramento da vigência. A divulgação tardia fere a lei e esvazia por completo o controle social e institucional sobre uma contratação que movimentou quase duzentos mil reais. O prazo legal exige transparência imediata, principalmente em casos de dispensa, o que não ocorreu.

Além da falha na publicação, a pesquisa de preços que embasou a contratação emergencial é considerada frágil e incompatível com a realidade do mercado. Duas das três empresas que apresentaram cotação sequer atuam no ramo de locação de veículos. Entre elas, uma empresa de contabilidade e uma construtora, ambas sem histórico de contratos do tipo. A utilização dessas cotações levanta suspeitas de que a pesquisa teria sido montada apenas para legitimar uma decisão já tomada.

Os auditores também identificaram que a prefeitura pagou por sete dias de serviço que não foram prestados. Como o contrato vigorou até 30 de junho, mas o valor mensal integral foi empenhado, a despesa indevida chega a mais de 11 mil reais. O relatório ainda aponta indícios de sobrepreço superiores a 34 mil reais quando comparado aos preços do mercado, podendo ultrapassar 59 mil se usados como referência os valores do próprio pregão lançado pela prefeitura meses depois.

Outro ponto crítico é a falta de qualquer comprovação de situação emergencial que justificasse a contratação direta. Embora o prefeito tenha editado um decreto autorizando dispensas nos primeiros 180 dias da gestão, o documento não substitui a necessidade de demonstrar a urgência real e específica da contratação. Mesmo assim, o pregão destinado a regularizar os serviços só foi lançado seis meses após o início da gestão, o que reforça a dúvida sobre o caráter emergencial da medida.

A representação também destaca que a prefeitura não publicou a dispensa nem o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, descumprindo a legislação federal. Além disso, o Portal da Transparência municipal não possui registros atualizados de licitações e contratos referentes a 2025, o que contraria a Lei de Acesso à Informação.

Os documentos preparatórios da contratação emergencial, como o estudo técnico preliminar e o termo de referência, foram classificados como genéricos, padronizados e sem relação clara com a necessidade concreta do município. A auditoria constatou ainda a ausência de fiscal responsável pelo contrato, falha que agrava o cenário de falta de controle.

Diante do conjunto de irregularidades, o relatório técnico concluiu que a denúncia é procedente e determinou a citação do prefeito Michel Alexandre Pereira Marques para apresentar defesa. O processo segue em análise no Tribunal de Contas, que poderá imputar débito, aplicar multas e, dependendo da avaliação, encaminhar o caso ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis e criminais.

Continue Lendo

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) confirmou, na tarde desta segunda-feira (17), a cassação do prefeito de Cabedelo, André Coutinho (Avante), da vice-prefeita Camila Holanda (PP), além da manutenção da inelegibilidade do ex-prefeito Vitor Hugo (Avante). Com quatro votos contra um, a Corte confirmou o entendimento de que o conjunto de provas das operações En Passant I e II comprova o envolvimento direto dos investigados em práticas ilícitas e na utilização da máquina pública em 2024.

Votaram a favor da cassação o relator, desembargador Kéops Vasconcelos, e os desembargadores Rodrigo Clemente de Brito Pereira, Helena Fialho e Renata Barros e Oswaldo Trigueiro. O único voto contrário foi o do desembargador Aluízio Bezerra, que havia aberto divergência sob argumento de cerceamento de defesa. A formação da maioria consolida a conclusão de que não houve nulidades no processo e de que a sentença de primeira instância deve ser mantida.

Em seu voto, Kéops afirmou que depoimentos, diálogos extraídos de celulares, documentos e perícias revelam “pleno conhecimento e anuência” dos investigados com infiltrações criminosas na gestão e com articulações políticas irregulares. O relator também rejeitou as alegações da defesa sobre o uso de uma imagem na sentença, afirmando que ela não constitui prova isolada e apenas compõe um “conjunto probatório robusto”.

Além da cassação da chapa completa, ficou definida a convocação de novas eleições e a posse interina do presidente da Câmara Municipal até a realização do pleito suplementar após o julgamento dos embargos de declaração. Para ele, a permanência da atual gestão “fere princípios básicos da administração pública e compromete a legitimidade do processo democrático”.

Continue Lendo